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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-01-24
Ementa“Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos Advogados Públicos Municipais, aos Assessores Jurídicos e ao Procurador Geral em que for parte o município de Cidreira e dá outras providências.”
native_id1766

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

t
\
ffi lE'sta[o {o Rio Çraníe [o Sut
§ffi& Qrefeitura WÍtm'icipaf [e Cllreira
W se-mta* [e 1"[rninistraçã,
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto
de Lei que *Dispõe sobre o pugu*.nto J" honorários advocatícios de sucumbência aos
Advogados Pútllicos tvtunicipais, aos 4,.",.o.", Jurídicos e ao Procurador Geral em
que for parte o .rniiçio Ae CiOreira e Oa outras providências" para exaÍne e aprovação
Mensagem n" t}'l': /2025
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
dos nobres Edis
privativa destes.
Feita essa
R.yn lodo Í{eves, 1g4 - Cidreira/W - ffia 95595-004
fl-mai{: PmcA@ turra. com- 6r
Cidreira,2l de janeita de2025'
reconhecer nao
AProcuradoriaGeraldoMunicípiodeCidreira-PGMCéórgãode
assessoramento que tem por finalidade precípuà, 
-u l9p::t""tação 
judicial da Fazenda
Municipal em causas J" ná,ur"ru fiscal,; ;;t;rç, oa oivida ativa do Município, ações de
natureza cível,lato sensl,t,bem como, , ;r;roçil de consultoria e assessoramento jurídico
ao Prefeito e Secretarias Municipais'
No desempenho de suas funções institucionais, os advogados públicos exercem
função essencial à adÀinistração da Juri4u, defendendo o erário' combatendo a sonegação
fiscal e, portanto, impedindo práticas irreiuiuttt, realizando o controle prévio de legalidade
de atos e contratos'da administração à"utuunáo em juízo em defesa dos interesses do
município de Cidreira.
o novo código de processo civil-cPC estúelece que os advogados públicos
perceberão honorários dJsucumbência, nos termos da lei' Em função dessa determinação
legal, propõ.-r"."grrlr*;i; ^distribuição 
de honorarios advocatícios de sucumbência'
Apropostaobjetiva,assim,discriminaros.valoresquesãodevidosaos
advogados integrantes da Piocuradoria Geral do Município de Cidreira' a serem pagos a
título de honorários advocatícios recebidos em viÚude de sua atuação em processos
j"Ji"irit e extrajudiciais em que figuram o município de Cidreira'
Ressalta-se que os valores arrecadados a título de honorários advocatícios, por
terem naturezaprivada e alimentar, não podem ser considerados receita do Município' Isto
é, são valores devidos aos advogados, pois constituem verba de caráter alimentar e
o novo
ffi lEstaío lo W Çran[e [o Su[
Inegável,portanto,queda-literalidadedalei,cujaredaçãoéclaru,impõe-se
reconhecer que é de titut*iauO*-Aos adrogados públicos, tratando-se de verba de natureza
privada, os honorário, ao.,o"uticios devidos em ações em que aEazanda Pública Municipal
é vencedora, nos mesmos moldes em que desde o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil-EAOAB, pelo menor, é reconhecido aos advogados em geral'
Bomquesedigaqueopagamentodehonoráriosadvocatíciosaosadvogados
públicos não é novidad í t *idu pelo novo CPC, sendo exceção no âmbito das
procuradorias-geraiJ do, f,rtudo, uquát* qrre nao distribuem essa verba' desde longa data'
A bem da verdade, afora a carreira áu pCüC, no âmbito estadual' a maioria dos municípios
do Rio Grande O" Srl :á distribui honorários aos advogados públicos' Mesmo entre os
advogados titulares ã" *-p.*go ntU]i99 é rcgta a distribuição dos honorários' como ocorre
no âmbito da Advocaciu ô"rãt da União, Prãcuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Sul, Caixa EconômüFederal e Correios' apenas a título de exemplo'
Entre os Municípios do Litoral Norte que já normatizaram os honorários
sucumbenciais aos advogados públicos, a ii*ro a" "*"1P1o, 
estão: Torres (Lei Municipal
n.. 4.g37115), Tramandaí (Lei Municipal n." 4.026116), Cápão da Canoa (Lei Municipal n'o
3.198/16) e gaheÀrio piànat (Lei Municipal n'o l'9161.24)' A título comparatlvo e em
termos de estruturaadministrativa, funcionui".* quantidade de ações judiciais'
cabe ressaltar que os honorários serão devidos apenas aos servidores em
efetivo exercício e não sereo incorporados aos subsídios' nem aos proventos da
aposentadoria e das Pensões'
Efetivamente, a distribuição de honorários aos advogados é importante
instrumento de incentivo à excelêncà, revestindo-se de relevante papel de estímulo à
eficiência, ,errinOã ãe importante ferramenta de incremento na qualidade do trabalho e
maximização dos resultados, considerand o a natuteza jurídica descrita' Em suma' é verba
de naturezap.iruOu áu" têm o condão de trazu "rorrn*t 
benefícios ao erário e a sociedade
cidreirense em geral.
Registre-se, ademais, que o esPírito dessa forma de remuneração, que prestigia
o êxito, atende aos anselos do constituinte, Pautada que é no primado da eficiência, bem
como tem o condão de imPrimir verdadeiro ciclo virtuoso no trato da defesa da Fazenda
Pública MuniciPal em juízo; ganharão os membros da Procuradoria, estimulados que são a
obter melhores resultados, ganha a sociedade, beneficiária direta e final das vitórias obtidas
em juízo
Ega 1oão g{wes, 194 - Ci[reira/Q§ - CE(P 95595-000
lE-maif: ?rnc\ @ terra. com- 6r
no caput do artigo, o parágrafo l9 acabou por afastar qualquer questionamento acerca da
apticabitidade do d;ó;;;i uduo"uciu fiuii"u, consagiandà qu" "os advogados públicos
t;-;;;;;;ã; htonoráriàs de sucumbência' nos termos da lei'"
ffi g,stoío [o Rio Çrande do Su[
C-"ffi* Qrefeimra Túrxlicípat le Ciíreíra
W selem* {e fl'futuüistroção
Portanto, Pelo menos desde o dia 18 de março de 2A16'
natureza privada,
transitando Pelos cofres públicos, sendo imPeriosa sua destinação aos titulares
Atenciosamente,
G DA COSTA SILVA
Prefeito MuniciPal
Q:n lod.o Ítl'eves, 1g4 - Ciíreka/RS - CE(P 95595-000
Ç-mci{: Wc\@ terra. com. 6r
apenas
Anexo,estamosencaminhandoampnifesÍaçêodaOrdemdosAdyogadosdo
Brasil. por meio da i;b;eçâo.dp T{a;ná@rmada a legalidade e
odireitoàp".""pçaoffinciape1osadvogadospúb1icos.
Sãoessas,senhorPresidente,asrazõesque.levamasubmeteràelevada
apreciação de Vossa Excelência e seus Pares' o presente Projeto de Lei'
por serem verba de
Destaca.se,queosvaloresaessetítulo,qualseja.dehonoráriossrlcumbenciais
serão pagados pela parre venciOi.,"1tn.i" g.aii" Púbtico' Ou seia' não gera qualquer
u..e..i*ã de déspesâ ao município de Cidreira'
Nessecontexto.econsiderandoqueosmembrosdaProcuradoriaGeraldo
Mr-rnicípio de Cidreira, não obstan,. r.*üJJpãio r''tututo d,os Servidores (Lei Municipal n"
0211201r). sujeitam-se ao Esratuto d, ó;;"; ;os Advogados do Brasil' nos termos de seu
artigo 3 o, patâgtaf,o 2o, também por essa razão fazemjus ao tratamento deferido aos demais
advogados, agora cristalizado ,u pr.*ogu,Ju o" ."p", do artigo 85 e seu parágrafo 19 do
novo CPC.
#
ffi lEsta[o ío qio Çraníe da Suf
$""ffi* Qrefeiana *rmicípaf le CiíÍeira
secretaria íe n[mffitração
PRoJEToDELET N" wSf tn"»s
"Dispõe sobre o pagamento d.e holorários
advocatícios de sucumbência aos
Àdvogados Públicos Municipais' aos
Assesãores Jurídicos e ao Procurador
Geral em que for parte o município de
Cidreira e dá outras providências"o
Assessor Jurídico e o Procurador
OPREFEITOMUNICIPALDECIDREIRA'ESTADODORIO
GRANDE DO SUL.
FAÇoSABERQUEACÂMARAMu{ICIPALDEVEREADORES
APROVOU E EU SÃNCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.l,Dispõesobreopagamentodehonoráriosadvocatíciosde
sucumbência aos Advogados Públicos Mrinicipais, aos Assessores Jurídicos e ao
procurador Geral em que for parte o ivt.rni"ipio de ôidreira e dá outras providências'
1rrt. 2o os honorários advocatícios de sucumbência' decorrentes de ações
judiciais ou extraiudiciais de ."rponrubilidade da Procuradoria Geral do Município' serão
repassados aos eã""guA.t Públicos Municipais em cargo de provimento efetivo'
Assessores Jurídicos e ío Proc.rrador Geral do únicípio, em ionformidade com os artigos
23 e seguintes da LeiFederal n" 8.906 ã" o+ de julho de 1994 (E'statuto da Advocacia e a
ordem dos Advogados do Brasil (oABj e o çt9 do artigo 85 da Lei Federal n' 13'105 de
i5 d. r.,urço deZO|S (Código de Processo Civil)'
§l"oshonoráriosprevistosnocaputsãoverbasdenaturezaprivadae
alimentar, não constituindo ,"".itu pública, t.ndo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora'
§2"Apartilhadoshonoráriosserárealizadadeformaequitativaentreos
Advogados Públicos üunicipais ocupantes de cargo de provimento efetivo em exercício' os
Assessores Jurídicos no "*"."í"io 
do cargo e o Prôcurador Geral do Município, nos termos
desta Lei.
§3"oshonorários,queconstituemverbavariável,nãointegrama
remuneração e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer
outra vantagem Pecuniária'
cargo não fará jus à PercePção 
§4' do O Advogado Público MuniciPal' o
Geral do Munúípio que for exonerado ou demitido do
rateio a partir do mês em que se efetivou o desligamento dos da Procuradoria.
ffi Estuío ío Atio Çrande ío Su{
g"ffie Qrefeitura gvtunicipat [e Ci'úreira
W se-mta* [e Admffitraçao
§5"osvalorescorrespondentesaoimpostosobrearendadevidoemrazáo
do recebimento dos t'o"o"'io' serão retidos pelo lvlunicípio de Cidreira'
§6"oservidorpúblicoocupanteg".gg:deprovimentoefetivo,queesteja
no exercício de Função Gratificada a* ar'r"rroria, chãfia ou Direção de natureza jurídica'
vinculado u pro"rruJoria Geral d" M;i"ípi",, mta jus a percepção dos honorários
sucumbenciais na mesma equivalência dos demais cafgÔs mencionados no Art'o 2o desta
I-ei.
Art. 3o considera-se em efetivo exercício, para fins do rateio regulamentado
nesta Lei, o Advogaão p1bli"o Uunicipal, o Assessor Juridico e o Procurador Geral que no
pã.iãa" i" compeência tenha se afastado em virtude de: ' 
I - Férias;
II-Participaçãoemprogramadetreinamentoregularmenteinstituídoe
correlacionados às atribuições do cargo; 
. , . - --^^- r ^. Ill - Júri e outros servlços obrigatórios por Lei;
lV - Licenças;
a) A gestante e à adotante;
b) Paternidade;
clfraiamentodesaúdeaté180(centoeoitenta)dias;
d) Casamento;
e) Falecimento;
f) por motivo de doença "* p.rroá da família, enquanto estiver percebendo
a remuneração correlata ao cargo'
Art.4,NãoSeconsideraemefetivoexercício,parufinsdorateio
regulamentado nesta Lei, o Advogado Público que no período de competência tenha se
afastado em virtude de:
I-Licençapatattatamentodeinteresseparticulares;
II - Licenç apata concorrer mandato eletivo;
III - Licenç ipu'udesempenho de mandato classista;
IV - Servir a ôutro órgão ou entidade;
V - Convocação para o serviço militar obrigatório;
uCumprimentodepuniçãodisciplinarapÓsregularProcesso
Administrativo.
Art. 5o Os Advogados Públicos Municipais apgs:nta19s 
. 
farão jus à
participação no .r*io de hononírios por 03 (três) uno' upót a publicação da portaria de
àposentaçao, nas seguintes proporções:
I-100%(cemporcento)deumacota-parteduranteoprimeiroanode
aposentadoria;
II - 75o/o (setenta e Cinco por cento) de uma cota-parte durante o segundo
ano de aposentadoria;
m - 50% (cinquenta Por cento) de uma
aposentadoria.
ano de
,ffi
$ffi* ' \. lor YE=7 /
*Ntll-z-í
{Esta[o lo No Çran[e [o Su[
Weftitura tuí.unicípaf le Ciíreira
S e cret ari"a [e A hfu traçõ'o
Parágrafoúnico.Findooprazoprevistonocaputodireitoserácessado
automaticamente
Art. 6' Os Advogados Públicos Municipais em efetivo exercício' atuantes
nos procossos em gue a Fazenãa Pública é parte, os Assessores Jurídicos' bem como o
procurador Geral do Município, possuem à titularidade para promov:r a competente
execução de honorarior, "onro.*e 
àisciplina a Lei Federal n" 13'105na15 e a Lei Federal
n" 8.906194.
Art.ToQuandoodevedorestivercomdívidasendocobradaemdemanda
judicial ou extrajudi"iui p"fu Procuradoria Geral do Município e comparecer na sede da
administração municip al paruquitar ou parcelar seus débitos, competirá à Pasta que realizar
o atendimento arrecadar o respectivo valor referente aos honorários advocatícios' com
comunicação à Procuradoria Geral do Município'
Parágrafo único. Nas demandas extrajudiciais aplica-se o percentual de
l*a/o a titulo de fronorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos pela parte
sucumbente.
Art. 8', No caso de ocorrer a situação prevista no artigo 70 desta Lei' o
pagamento dos honorários se fará mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação'
Art. 90 A verba honorária de que trata o Art' 10 será repassada mensalmente
aos Advogados Públicos Municipais, aos Àr.",tot"t Jurídicos e ao Procurador Geral
juntamente com o pagamento da remuneração'
Art.l0ocorrendoatransferênciadeáreadeatuação,bemcomodajornada
de trabalho do Advoiado Público Municipal, do Assessor Jurídico e do Procurador Geral o
valor relativo à verba honorária não será alterado'
Art.ll0repassedaverbahonoráriaobservaráotetoremuneratÓrio
previsto no art. 37,Xl,da Constituição Federal'
Parágrafoúnico.Havendoqualquersaldonacontaaoflrnaldecadamês,em
decorrência do timite constitucional info'rmaào no Art' 11' os valores permanecerão
depositados, u n* àã integrarem a distribuição para o exercício mensal seguinte'
Art. 12 Esta Lei erúra emvigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA' EM
G A COSTA SILVA
Municipal
ffi
&ffi§
lkta[o lo Rio Çran[e [o Su[
Qrefeitwa tuíunicipa[ le Ciíreiro
Aíministração
liq
de
G
S
VA

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