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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-28
Ementa“Altera a legislação municipal que dispõe sobre a reestrutura organizacional da Prefeitura do Município Cidreira e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta.”
native_id1767

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 34

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem neQO(> 12025 Cidreira, 23 de janeiro de 2025
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“altera a legislação municipal que dispõe sobre a reestrutura organizacional da Prefeitura do
Município Cidreira e estabelece as atribuições dos Órgãos da Administração Direta” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar a estrutura administrativa mais
ágil, atendendo as expectativas e demandas da população do município.
A proposta em questão busca otimizar as atividades operacionais e administrativas das
secretarias e órgãos municipais.
A presente reorganização permitirá aprimorar os processos administrativos, refletindo
diretamente na qualidade, agilidade e eficiência dos serviços prestados pelo município.
Vale destacar, que em 11/03/2020 o Egrégio Tribunal de Justiça julgou procedente a
ADIN - Acão Direta de Inconstitucionalidade tombada sob número 70082064445, esta proposta pela
Procuradoria Geral do Estado do RS, declarando inconstitucional parte do Artigo 82 e do Anexo 1 da Lei
2.180/2015 deste Município, o que acarretou à extinção de dezenas de cargos € funções, que entendemos
eram vitais para a municipalidade e os quais não foram recriados € remodelados pela gestão anterior.
Também, importante o registro de que o número de cargos ora criados é inferior aos
que foram extintos.
Dessa forma, acreditamos que a reestruturação proporcionará um impacto positivo na
gestão pública, fortalecendo a capacidade da administração em executar políticas públicas de maneira
eficiente, rápida e transparente.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, necessário destacar que a propositura atende
a todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo as despesas compatíveis com
as disposições constantes na LOA, LDO e PPA.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam à medida e demonstram
o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente Projeto de Lei, oportunidade em
que solicitamos as Vossas Excelências sua valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a
colocá-lo em tramitação, apreciação e votação, tendo em vista a importância da matéria.
Atenciosamente,
o da Costa Silva
refeito Municipal
/)
ut
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
/ Ss
PROJETO DE LEIN* OO6 / JOJO
“Altera a legislação municipal que dispõe sobre a
reestrutura organizacional da Prefeitura do
Município Cidreira e estabelece as atribuições
dos Órgãos da Administração Direta.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, que
dispõe sobre a reestrutura organizacional da Prefeitura do município Cidreira e estabelece as atribuições
dos Órgãos da Administração Direta.
Art. 2º Ficam criados os Departamentos de Censo Escolar e Informática, junto a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, acrescentando-se ao art. 34, Parágrafo Unico, da Lei Municipal nº
2180/2015:
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1 =iasus
-....
W-....
[Niissçço o
Vl = ças
VII - Departamento de Censo Escolar
VIII — Departamento de Informática
Art. 3º O Departamento de Censo Escolar possui as seguintes atribuições:
1- elaborar e fiscalizar o cronograma municipal do Censo Escolar;
Il — realizar formações para os gestores escolares e operadores do sistema no município;
HI — orientar às unidades escolares sobre o preenchimento correto dos formulários do
Censo Escolar;
IV - verificar os dados inseridos pelas escolas;
V - auxiliar na análise dos dados municipais;
VI - implementar soluções para problemas recorrentes nas escolas durante o período do
Censo Escolar;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º O Departamento de Informática possui as seguintes atribuições:
[ - desenvolver e implementar planos estratégicos para o uso da informática educativa nas
unidades escolares;
II - gerenciar recursos tecnológicos disponíveis no município;
III - assessorar os servidores na integração de tecnologias ao currículo escolar;
IV - promover formações continuadas para os servidores sobre o uso pedagógico de
ferramentas digitais;
V - elaborar e adaptar materiais didáticos que incorporem o uso da tecnologia;
VI - monitorar a implementação de projetos de informática educativa nas escolas;
Art. 5º Ficam criados os Departamentos de Compras e Empenho e de Execução Fiscal, junto
a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, acrescentando-se ao art. 23, Parágrafo Unico, da Lei
Municipal nº 2180/2015:
Seção V
Da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Dmae
-....
M-....
VI = ,oas
Vil=...
VII-....
ER a
X-....
XI — Departamento de Compras e Empenho
XII — Departamento de Execução Fiscal
Art. 6º O Departamento de Compras e Empenho possui as seguintes atribuições:
1 - realizar a estruturação e coordenar o sistema de gestão de compras do município;
II - regular o procedimento dos processos de empenho;
HI — analise das solicitações/requisições de compras e contratações;
IV - determinar os locais de entrega e forma de fornecimento dos materiais, para que seja
possibilitado conferência quando do recebimento;
Art. 7º O Departamento de Execução Fiscal possui as seguintes atribuições:
I- coordenação e avaliação do andamento das execuções fiscais;
IL - assessorar a Procuradoria Municipal, no que couber; 2
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
WI — dar o devido encaminhamento dos processos de execução fiscal e demais atos
concernentes ao departamento;
Art. 8º Ficam criados os Departamentos de Atenção Básica de Saúde e Gestão e
Planejamento em Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, acrescentando-se ao art. 40, 81º, da Lei
Municipal nº 2180/2015:
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Ti sigo
IL = ses
HI-....
IV-....
Vie ncman
VII-....
VIII cics
IX -....
Xe es
XI -....
XI = se
XIV-....
XV — Departamento de Atenção Básica de Saúde
XVI - Departamento de Gestão e Planejamento em Saúde
Art. 9º O Departamento de Atenção Básica de Saúde possui as seguintes atribuições:
1 - coordenar os programas e políticas de atenção básica do município;
II — promover e coordenar ações de capacitação dos ACS:
III - coordenar ações intersectoriais com outras secretarias do poder público, sociedade civil
e outras equipes de saúde;
IV — promover e coordenar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e
outros membros da equipe
Art. 10 O Departamento de Gestão e Planejamento em Saúde possui as seguintes
atribuições:
1 - planejar a execução das políticas municipais de saúde;
II - desenvolver e coordenar o planejamento estratégico de ações e serviços de saúde em
todos os níveis e setores da Secretaria Municipal de Saúde;
III - implantar e coordenar a comissão de acompanhamento e avaliação do planejamento
descentralizado na Secretaria Municipal de Saúde;
IV - realizar a captação de recursos junto ao Estado e União;
V - controlar o adequado cumprimento de prazos das prestações de contas da Secretaria de
Saúde; 3
O oo
re Estado do Rio Grande do Sul
E: E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 11 Altera-se o art. 55, $1º, da Lei Municipal nº 2180/2015, renomeando setores, que
passam a constar:
(...)
VII — Departamento de Serviços Urbanos
VIII — Departamento de Transporte
Art. 12 Fica suprimido o art. 64, da Lei Municipal nº 2180/2015, que tratava da
Coordenadoria de Iluminação Pública.
Art. 13 Fica criado o Departamento de Iluminação Pública, junto a Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, acrescentando-se ao art. 55, 81º, da Lei Municipal nº 21 80/2015:
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
I-....
HI-....
VI-....
Vi=
VE = ; sax
IX-....
DES poi
XI — Departamento de Iluminação Pública
Art. 14 O Departamento de Iluminação Pública possui as seguintes atribuições:
I- reparar as instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de
iluminação pública e cabos de transmissão;
II - efetuar a manutenção da iluminação de praças, canchas esportivas, campos de futebol e
postes em vias do município:
WI - vistoriar e realizar a manutenção elétrica dos prédios públicos,
Art. 15 Fica criado o Departamento de Desporto, junto a Secretaria Municipal de Turismo e
Desporto, acrescentando-se ao art. 70, $1º, da Lei Municipal nº 2180/2015:
Seção X
Da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
L= ass
Des coa
H-....
IV — Departamento de Desporto
Art. 16 O Departamento de Desporto possui as seguintes atribuições:
[- coordenar a elaborar projetos e programas voltados ao desporto;
Estado do Rio Grande do Sul
ea Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
II - organizar os campeonatos municipais, de qualquer modalidade esportiva:
WII - supervisionar as atividades esportivas desenvolvidas pela Secretaria de Turismo e
Desporto;
Art. 17 Ficam criados os cargos em comissão abaixo relacionados, cujas especificações e
atribuições estão estabelecidas no Anexo L que faz parte integrante desta Lei.
Nº de Cargos e Funções di aa * |Código ]
01 Diretor de Recursos Humanos jcc / FG8 +
[ 01 ati: de Licitações e Contratos 4 cc8/FG8
[o 01 Diretor de Arrecadação Municipal —* | cc / FG8
01 | Diretor de Tesouraria | CC8/ FG8 1]
01 Diretor de Contabilidade cc8/ FG8
[ 01 Diretor de Compras e Empenho cc8/ FG8 |
- 01 “| Diretor de Fiscalização Tributária E cc8/FG8
01 —| Diretor de Execução Fiscal CC8 / FG8 |
01 Diretor Administrativo da Secretaria de | CC8 / FG8
E 4 Saúde .
01 1 Diretor da Atenção Básica de Saúde cc8/FG8 |
01 Diretor de Gestão e Planejamento em Saúde | CC8 / FG8
01 “| Diretor de Iluminação Pública Ccc8/FG8
01 "| Diretor de Trânsito CC8 / FG8 |
[o 01 Bee de Serviços Urbanos — [ces/rGs
[o 01 Diretor de Agricultura e Pesca cc8/FG8 Ja
E 01 Diretor de Esporte fccs/Fos
01 | Diretor do Procon ([cesr ros
01 [ Coordenador Censo Escolar [cc / EG9 J
E 01 a de Informática Educativa [ES 1 FG9 |
01 Diretor da Defesa Civil Ccc8/ FG8
L 01 Diretor da Casa de Passagem | CC8/FG8 |
L 01 de do Lar dates [ces / FG8 =
01 Diretor de Proteção Básica 4 Cc8/FG8
Art. 18 Fica alterado o anexo II, da Lei 2180/2015, passando a constar:
| QUANT. DENOMINAÇÃO ADRÃO
05
ASSESSOR JURIDICO CEI/FGE]
Art. 19 Altera-se o art. 7º, da Lei Municipal nº 2.700/2019, bem como o Anexo I da
5
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
referida lei, para extinguir o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Projetos e
Contabilidade.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Ea
as Estado do Rio Grande do Sul
É sl Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento: Departamento de Gestão de Pessoas
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades sob a responsabilidade do
departamento de recursos humanos.
Descrição analítica: exercer a direção administrativa do departamento de recursos
humanos: gerenciar as demandas de pessoal, conforme disposições gerais emanadas pela Secretaria da
Administração; supervisionar o controle, o fechamento e a transmissão da frequência on-line dos
servidores à Divisão de Pagamento do Departamento de Recursos Humanos, bem como, controlar as
avaliações de desempenho, no que se refere a prazos a cumprir e recadastramento dos servidores da
Secretaria; supervisionar as alterações internas de lotação, harmonizando e adaptando o quadro funcional
às necessidades de cada setor, bem como, mantendo atualizado o cadastro interno do quadro de pessoal;
supervisionar a realização de atividades de pessoal quanto ao arquivo e histórico funcionais internos;
promover orientação funcional individual ou em grupo; orientar o atendimento ao servidor em caso de
preenchimento de guia de acidente de trabalho; monitorar a frequência dos aprendizes e estagiários:
promover encaminhamento às solicitações do Secretário quanto a nomeações e exonerações de cargos de
provimento em comissão; controlar a confecção e encaminhamento de ofícios, autuações em expedientes
internos, convocações e outros documentos relativos a processos administrativos; supervisionar o
atendimento e orientação aos servidores da secretaria, em relação a seus direitos e deveres; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento: Departamento de Licitações e Contratos
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades sob a responsabilidade do
departamento de licitações e contratos.
Descrição analítica: gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à
contratação de obras, serviços e à aquisição de bens de consumo e permanentes para o município;
elaborar normatizações referentes à área de processos licitatórios, por meio de políticas internas, desde
que ratificadas pela Procuradoria Jurídica Municipal; gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições do setor; gerenciar os serviços
pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as
inovações da legislação, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; orientar a
equipe de servidores do departamento, dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos
licitatórios; receber e analisar todos os processos referentes à aquisição de produtos, contratação de
serviços e obras; realizar o planejamento do departamento, focando na celeridade das tarefas
desenvolvidas pelo mesmo; encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante a
Procuradoria Jurídica Municipal; auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas
aos pedidos de questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios, salvo
aqueles de ordem técnica; dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo departamento;
realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades desenvolvidas no
departamento, objetivando qualificar cada vez mais os servidores lotados no setor; gerenciar a equipe de
servidores no que tange à execução dos trabalhos, aos resultados a serem obtidos e ao cumprimento das
funções de cada um dentro do departamento; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
y Estado do Rio Grande do Sul
E E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Departamento: Departamento de Tributação
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades relacionadas a arrecadação
municipal.
Descrição analítica: supervisionar a equipe do departamento e grupos de trabalho
específicos em órgãos da área de arrecadação, orientando-os sobre política tributária e técnicas operativas
correspondentes, a fim de colaborar no aperfeiçoamento e racionalização de medidas de interesse do
sistema de arrecadação; manter contato com as instituições bancárias incumbidas de recolher a receita do
município objetivando esclarecê-las quanto aos procedimentos adequados para o preenchimento de
formulários, fichas cadastrais e mapas; analisar a receita tributária examinando relatórios e quadros,
comparando os dados de arrecadação e previsão para identificar anormalidades e distorções constatadas
na arrecadação de tributos; promover a análise comparativa de cada item da receita e seu comportamento
face às ocorrências circunstanciais e conjunturais da economia; realizar estudos do comportamento da
arrecadação propondo medidas para mantê-la ao nível da programação governamental; efetuar estudos
destinados a avaliar e aperfeiçoar a metodologia de previsão, análise e avaliação da receita; realizar
estudos sobre a política de arrecadação de tributos; examinar informações relativas a tributos municipais,
analisando seus elementos, para preparar a remessa de documentação dos setores de processamento e
registro de lançamentos e de controle de pagamentos; participar de trabalhos relativos a apuração,
processamento de dados e armazenamento de informações econômico-fiscais, instruindo auxiliares no
preenchimento de fichas cadastrais e mapas, para possibilitar a correção de erros e omissões e propor as
soluções adequadas; examinar listagens, mapas e relatórios, visando a recuperação de créditos tributários
constituídos; elaborar e manter atualizado catálogo informativo, orientando-se pela legislação tributária,
para atender à demanda interna e externa de informações econômico-fiscais; atender as consultas sobre
documentação fazendária; analisar os resultados das atividades de cobrança de débitos fiscais, visando a
adoção de medidas para o aperfeiçoamento; participar de auditorias em unidades integrantes do sistema
de arrecadação; estudar processos relativos à prescrição de débitos e pedidos de parcelamento,
analisando-os e emitindo parecer; supervisionar as atividades relativas ao recolhimento da receita
municipal; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DA TESOURARIA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Departamento: Tesouraria
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades da tesouraria, principalmente
no que tange as receitas e despesas, assegurando a regularidade das transações financeiras e comerciais.
Descrição analítica: supervisionar a equipe da tesouraria municipal; elaborar balancetes e
demonstrativos do trabalho realizado e importância recebidas e pagas; informar e encaminhar processos
relativos a competência da tesouraria; verificar periodicamente o numerário e os valores existentes nas
contas bancárias do município; supervisionar os serviços de conciliação bancária, depósitos efetuados,
cheques emitidos e outros lançamentos; manter-se atualizado sobre as legislações atinentes aos serviços
de tesouraria do município; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DA CONTABILIDADE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Departamento: Contabilidade
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao departamento
de contabilidade do município.
Descrição analítica: prestar assessoramento ao Secretário da Fazenda e demais gestores
públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a contadoria; compilar
informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos:
responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos relatórios da Lei de
Responsabilidade Fiscal; acompanhar a execução das operações de fechamento mensal e anual da
contabilidade, da despesa e da receita; emitir e conferir balancetes, no âmbito municipal: fazer
levantamento, elaborar e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros do município:
orientar os trabalhos da área contábil-financeira e contabilidade de custos; prestar informações aos órgãos
de controle de Gestão Fiscal competentes; acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais
a serem observados pelo município, emitindo relatórios da situação, quando solicitado; primar pela
transparência na gestão fiscal; receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério
Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município; prestar assessoria e aconselhamento técnico
de providências acauteladoras, para que não se incorra em irregularidades no município; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) CursoTécnico em Contabilidade
pas: Estado do Rio Grande do Sul
e SW Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE COMPRAS E EMPENHO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Departamento: Departamento de Compras e Empenho
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e controlar as atividades da relacionadas ao
departamento de compras e empenho.
Descrição analítica: estruturar, unificar e supervisionar o sistema de gestão de compras do
município, garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos administrativos vigentes,
programando e controlando a execução das compras, de acordo com a legislação federal; assegurar a
regular instrução dos processos de empenho, dando orientação às unidades administrativas; analisar e
deliberar sobre as solicitações/requisições de compras e contratações; elaborar e normatizar, através de
regimento interno de compras, os prazos e instrumentais para solicitação de compras, andamento do
processo e demais instrumentais que forem úteis para a celeridade dos procedimentos; especificar locais
de entrega e forma de fornecimento para que seja possibilitado uma conferência perfeita por ocasião do
recebimento; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO;
Departamento: Departamento de Fiscalização Tributária
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: dirigir, supervisionar e controlar as atividades relacionadas a
fiscalização dos tributos municipais.
Descrição analítica: supervisionar os atos que visem fiscalizar os contribuintes, a fim de
impedir a sonegação de impostos e taxas; acompanhar a fiscalização da cobrança de tributos municipais;
orientar sobre a realização de auditorias para verificação das alegações de contribuintes que requeiram
reduções e isenções de tributos; organizar a escala de rodízio e plantão do pessoal que exerce atividades
de fiscalização, conforme necessidades e conveniências do município; orientar os contribuintes no
cumprimento de suas obrigações fiscais; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE EXECUÇÃO FISCAL
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO;
Departamento: Departamento de Execução Fiscal
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar € controlar as atividades relacionadas ao setor de
execução fiscal do município.
Descrição analítica: avaliar o andamento dos serviços do departamento de execução
fiscal; prestar assessoramento direto a Procuradoria Municipal; orientar e supervisionar os atos dos
servidores do departamento, tomando as providências necessárias para garantir o bom andamento do
serviço público; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
SS
páta
is Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento: Diretoria Geral
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas a
Secretaria Municipal de Saúde.
Descrição analítica: planejar a formulação e a execução do Plano Municipal de Saúde,
garantindo alinhamento com as diretrizes do SUS e com as necessidades locais; estabelecer metas é
indicadores para a melhoria contínua dos serviços de saúde; identificar e priorizar as demandas do
município em termos de saúde pública; gerenciar os recursos financeiros, materiais e humanos da
Secretaria de Saúde, assegurando sua aplicação eficiente e ética; monitorar e controlar os contratos,
convênios e repasses financeiros vinculados à saúde; acompanhar a prestação de serviços de saúde,
incluindo atenção básica, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços especializados;
supervisionar O funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outros equipamentos de saúde
do município; planejar ações emergenciais em situações de surtos, epidemias ou outros eventos que
afetem a saúde pública; promover campanhas educativas e preventivas para minimizar os impactos à
saúde da população; elaborar e implementar políticas públicas de saúde em consonância com as normas
legais e diretrizes do SUS; gerir programas de atenção primária, saúde mental, saúde do trabalhador, entre
outros: promover a integração entre Os diferentes níveis de atenção à saúde (básica, média e alta
complexidade); garantir o funcionamento dos serviços de saúde em horários e condições adequados às
necessidades da população; realizar o levantamento e à análise de dados epidemiológicos para subsidiar a
tomada de decisões: garantir o cumprimento de normas sanitárias e regulamentações vigentes; fomentar a
capacitação e atualização dos profissionais de saúde, promovendo ações de educação permanente.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
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mass Estado do Rio Grande do Sul
ta a! Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento: Departamento de Atenção Básica de Saúde
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas aos
programas de atenção básica de saúde do município.
Descrição analítica: supervisionar o impacto e O resultado dos programas e políticas de
atenção básica implantados sugerindo a implantação, ampliação ou supressão de programas com à devida
fundamentação: supervisionar O pessoal dos programas implantados, realizando avaliações periódicas;
supervisionar a programação e aplicação de recursos, insumos € patrimônio necessários ao
desenvolvimento dos programas, organizar e gerir a criação de grupos de educação em saúde, como de
hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; planejar ações de capacitação dos ACS com vistas ao
desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; participar do processo de programação e
planejamento das ações e da organização de trabalho da equipe; planejar ações intersectoriais com outras
secretarias do poder público, sociedade civil e outras equipes de saúde; planejar atividades de educação
permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe; exercer outras atribuições correlatas a
sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
pa
a
u? Estado do Rio Grande do Sul
Eu Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE GESTÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento: Departamento de Gestão e Planejamento em Saúde
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, controlar e executar as políticas de desenvolvimento da
saúde do município, bem como captação de recursos, principalmente junto ao Estado e a União.
Descrição analítica: realizar o planejamento para execução das políticas municipais de
saúde, avaliando sistematicamente seus resultados; desenvolver e dirigir o processo de planejamento
estratégico de ações e serviços de saúde em todos os níveis e setores da Secretaria Municipal de Saúde de
forma ascendente e descentralizada, em articulação com áreas finalísticas e outras assessorias afins;
definir as prioridades das ações da Secretaria Municipal de Saúde, observando o planejamento
estratégico: implantar e dirigir a comissão de acompanhamento e avaliação do planejamento
descentralizado na Secretaria Municipal de Saúde; realizar a captação de recurso junto ao Estado e União,
do início (projeto) ao fim (prestação de contas); observar o adequado cumprimento de prazos para as
prestações de contas da Secretaria de Saúde; articular-se com os diversos órgãos e entidades externos,
como Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Saúde, entre outros, discutindo e representando a
Secretaria Municipal de Saúde; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
TRANSITO
Departamento: Departamento de Iluminação Pública
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, dirigir, controlar e executar serviços atinentes aos sistemas
de iluminação pública e redes elétricas do município.
Descrição analítica: dirigir e inspecionar a equipe responsável por reparar instalações
elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de
transmissão, inclusive os de alta tensão; vistoriar e realizar a manutenção dos prédios públicos, visando a
conservação de redes elétricas; controlar e providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à
execução dos serviços do departamento de iluminação pública;
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
pa
Be; Estado do Rio Grande do Sul
É Ú Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
7]
Cargo: DIRETOR DE TRÂNSITO
. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
TRANSITO
Departamento: Departamento de Trânsito
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, controlar e executar as atividades do departamento de
trânsito de acordo com as necessidades do município, respeitando a legislação inerente.
Descrição analítica: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no
âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
prover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; implantar, manter e operar O sistema
de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar
estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos
que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com a legislação municipal; integrar-
se a outros Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação
de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação
e celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da
Federação: promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como
outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
TRÂNSITO
Departamento: Departamento de Serviços Urbanos
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, dirigir, controlar e executar os serviços necessários a
conservação das vias pública e limpeza do município.
Descrição analítica: dirigir o departamento de serviços urbanos, ficando responsável pelo
planejamento diário das ações realizadas pelo setor no que tange à conservação e limpeza do município;
promover à conservação e a remodelação de parques, jardins e canteiros do Município, bem como a
arborização, a poda da grama e das árvores nos logradouros públicos: avaliar o desempenho de servidores
diretamente subordinados a seu serviço e, orientar os mesmos, buscando a eficiência administrativa;
supervisionar Os serviços de calçamento, reparo € melhoramento de ruas e avenidas, da operação tapa-
buracos, do tratamento dos calçamentos em passeios municipais e outras providências afins; supervisionar
a execução da abertura de valas e a colocação de tubos para bueiros e construção de pontes e pontilhões,
muros de arrimo, aterros, galerias de água, drenagem e canalizações de córregos e obras complementares;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE AGRICULTURA E PESCA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PESCA E
AGRICULTURA.
Departamento: Departamento de Pesca e Agricultura
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, controlar e executar políticas públicas para o
desenvolvimento da agricultura e da pesca do município.
Descrição analítica: exercer a direção administrativa do departamento da pesca e da
agricultura; propor, planejar, implantar e apoiar políticas de desenvolvimento da agricultura e pesca, em
escala industrial, artesanal, amadora, bem como a comercialização de seus produtos; dirigir os
expedientes relativos à prestação de serviços de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento da pesca
e agricultura; planejar e executar programas que visem a sustentabilidade ambiental, econômica e social
da pesca e da agricultura no município; promover programas para à qualificação e requalificação
profissional relativas ao setor; orientar pescadores e agricultores na organização e na comercialização dos
produtos; dirigir projetos para financiamento governamental; promover o apoio, fomento e incentivo a
atividade do produtor rural em regime de economia familiar; exercer outras atribuições correlatas a sua
área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
E MS PESO CC
pása
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE ESPORTE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO;
Departamento: Departamento de Esporte
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, dirigir e organizar as atividades esportivas e recreativas
promovidas pelo Município.
Descrição analítica: elaborar projetos e programas voltados ao desporto; participar na
elaboração do orçamento municipal quanto à destinação de recursos para o esporte; acompanhar a
aplicação dos recursos na área, informando sobre eventuais problemas; propor soluções técnicas,
acompanhar as licitações que dizem respeito ao esporte; dirigir e organizar o controle dos materiais e
demais objetos relacionados ao desporto, existentes na Secretaria de Turismo e Desporto; controlar o
empenho e a evolução da receita e despesa da Secretaria de Turismo e Desporto; supervisionar e
organizar os campeonatos municipais, de qualquer modalidade esportiva; supervisionar as atividades
esportivas desenvolvidas pela Secretaria de Turismo e Desporto; dirigir a operação dos equipamentos
disponíveis e dos sistemas de informática; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rio Grande do Sul
E si Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DO PROCON
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO;
Departamento: Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar e organizar as atividades do PROCON junto ao Município.
Descrição analítica: planejar e dirigir a política do sistema municipal de proteção e defesa
do consumidor; supervisionar o recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado; supervisionar e participar na orientação permanentemente dos
consumidores sobre seus direitos e garantias; fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à
assistência judiciária e/ou ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente; dirigir
e fomentar o apoio a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes; planejar e supervisionar palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas; ordenar a expedição de notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores; determinar a fiscalização e aplicação de sanções
administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor; supervisionar o encaminhamento à
Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
17
[as]
macas Estado do Rio Grande do Sul
Es 1) Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
]
Cargo: COORDENADOR DE CENSO ESCOLAR
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
Departamento: Departamento de Censo Escolar
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, coordenar, organizar e executar políticas públicas referentes
ao Censo Escolar no âmbito do município.
Descrição analítica: elaborar e acompanhar o cronograma municipal do Censo Escolar,
alinhando-se ao calendário nacional; participar de treinamentos oferecidos pelos órgãos competentes;
promover formações para os gestores escolares e operadores do sistema no município; prestar orientações
às unidades escolares, especialmente sobre o preenchimento correto dos formulários do Censo Escolar;
acompanhamento das escolas: monitorar o andamento do preenchimento dos dados pelas escolas,
garantindo o cumprimento de prazos e a integridade das informações enviadas; realizar verificações dos
dados inseridos pelas escolas, identificando inconsistências, lacunas ou duplicidades, e orientar as
unidades escolares na correção; auxiliar na análise inicial dos dados municipais, identificando padrões e
sugerindo melhorias nos processos educacionais; oferecer suporte técnico às escolas no uso do Sistema,
especialmente em relação ao cadastro de informações sobre alunos, turmas, docentes e infraestrutura;
propor e implementar soluções práticas para problemas recorrentes nas escolas durante o período do
Censo Escolar; garantir que todas as etapas do Censo Escolar sejam cumpridas dentro do prazo
estabelecido; elaborar relatórios com análises quantitativas e qualitativas sobre o processo e os resultados
do Censo Escolar no município; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Magisterio ou Curso Superior na área da educação
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: COORDENADOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA
Cargo: COORDENADOR DEL INTUNTAL AA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
Departamento: Departamento de Informática
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar, coordenar, organizar ações e projetos relacionados à
utilização de tecnologias digitais e recursos informáticos no contexto educacional do município.
Descrição analítica: desenvolver e implementar planos estratégicos para o uso da
informática educativa nas unidades escolares; articular políticas públicas e projetos voltados à inclusão
digital e inovação pedagógica; gerenciar recursos tecnológicos disponíveis no município, incluindo
laboratórios de informática e equipamentos; assessorar professores na integração de tecnologias ao
currículo escolar, fornecendo orientações e suporte técnico-pedagógico; promover formações continuadas
para educadores sobre o uso pedagógico de ferramentas digitais; elaborar e adaptar materiais didáticos
que incorporem o uso da tecnologia; monitorar a implementação de projetos de informática educativa nas
escolas; planejar a aquisição e distribuição de equipamentos e softwares para as escolas; exercer outras
atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Curso Superior ou Técnico na área de tecnologia da informação
E TE
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE DEFESA CIVIL
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO;
Departamento: Coordenadoria de Defesa Civil
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar e organizar ações de prevenção de desastres naturais,
antropogênicos e mistos, de maior prevalência no município.
Descrição analítica: dirigir a realização de estudos, avaliando e reduzindo os riscos de
desastres de maior prevalência no município; dirigir a equipe na articulação com os demais órgãos
públicos ou privados com vistas à implementação de propostas, projetos, programas, planos e ações de
caráter preventivo, de socorro e recuperativas, objetivando à captação de recursos, atendidas às
orientações legais e administrativas; implementar políticas e diretrizes visando a execução de medidas
preventivas e/ou corretivas de atos de defesa civil; exercer outras atribuições correlatas a sua área de
atuação; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
20
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DA CASA DE PASSAGEM
- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO;
Departamento: Casa de Passagem
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar e supervisionar as atividades desenvolvidas na Casa de
Passagem, alinhadas às diretrizes da Secretaria de Assistência Social e políticas públicas do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), garantindo o acolhimento adequado, a organização das atividades e
a execução das políticas públicas de assistência social voltadas para pessoas em situação de
vulnerabilidade temporária.
Descrição analítica: Dirigir equipes multidisciplinares, promovendo a capacitação e o
desenvolvimento dos profissionais envolvidos no acolhimento: garantir a organização e manutenção do
ambiente físico, prezando pela segurança, higiene e conforto dos usuários; supervisionar a recepção,
triagem e acompanhamento dos usuários, assegurando o cumprimento de critérios e protocolos
estabelecidos: fomentar a articulação da Casa de Passagem com a rede socioassistencial, órgãos públicos,
ONGs e outros serviços de apoio; elaborar e implementar planos de ação que promovam o bem-estar dos
acolhidos, considerando sua reinserção social e autonomia; realizar o controle e prestação de contas de
recursos financeiros e materiais destinados ao funcionamento do serviço; monitorar os registros e
relatórios sobre as atividades da Casa de Passagem, analisando dados e indicadores para avaliar a
eficiência do serviço; gerenciar conflitos e situações de emergência que possam surgir entre usuários ou
equipes; estimular e organizar eventos e ações que promovam a convivência e integração dos usuários;
atuar como interlocutor entre a Casa de Passagem e os órgãos superiores de gestão e controle social;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
21
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DO LAR DO IDOSO
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO;
Departamento: Asilo Municipal
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: planejar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Lar do Idoso,
alinhadas às diretrizes da Secretaria de Assistência Social e Estatuto do Idoso, garantindo o acolhimento
adequado, a organização das atividades e a execução das políticas públicas de assistência social voltadas
para os idosos.
Descrição analítica: gerenciar as operações administrativas, técnicas e financeiras,
garantindo o pleno funcionamento do Lar do Idoso; dirigir a equipe multidisciplinar, promovendo a
integração dos profissionais e a qualificação contínua; garantir o cumprimento das normativas legais
relacionadas ao atendimento a idosos, especialmente as do Estatuto do Idoso e outras regulamentações
pertinentes; planejar e implementar ações e programas que promovam a qualidade de vida, o bem-estar
físico, emocional e social dos residentes; desenvolver e supervisionar planos de atendimento
individualizado e coletivo, alinhados às necessidades dos idosos; estabelecer e manter parcerias com
órgãos governamentais, empresas e entidades para o fortalecimento das ações do Lar do Idoso; monitorar
e avaliar os serviços oferecidos, promovendo melhorias contínuas e garantindo a satisfação dos residentes
e suas famílias; gerir situações de emergência e conflitos de maneira ética e eficiente, priorizando a
segurança e o bem-estar dos idosos e da equipe: promover ações educativas e de conscientização sobre os
direitos dos idosos junto à comunidade local; exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
24)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DE PROTEÇÃO BÁSICA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E
HABITAÇÃO;
Departamento: Departamento de Atenção Básica de Saúde
Padrão: CC 8/FG 8
Atribuições:
Descrição Sintética: supervisionar e monitorar a execução das políticas e serviços de
proteção social básica no município, em conformidade com as diretrizes do Sistema Unico de Assistência
Social (SUAS) e demais legislações aplicáveis.
Descrição analítica: planejar e gerenciar a implementação de programas, serviços e
projetos de proteção social básica no âmbito municipal, como CRAS, serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos, e atendimentos familiares; promover o acesso à rede socio-assistencial para
famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo a efetividade das ações de prevenção e proteção;
articular e fortalecer parcerias com órgãos públicos, entidades sociais, organizações da sociedade civil e
demais setores; supervisionar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados à proteção social
básica, assegurando transparência e eficiência; dirigir o funcionamento das unidades de proteção social
básica, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); elaborar e acompanhar os
planos de trabalho e relatórios das atividades relacionadas à proteção social básica, monitorando
indicadores de desempenho e resultados; promover capacitações periódicas para os profissionais que
atuam na área, assegurando a qualificação técnica da equipe; garantir a inclusão de famílias e indivíduos
em serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, priorizando grupos em situação de
vulnerabilidade; acompanhar a execução de programas como o Programa de Atenção Integral à Família
(PAIF) e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; estimular a participação da
comunidade no planejamento e avaliação das ações de proteção social básica; exercer outras atribuições
correlatas a sua área de atuação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
23
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade de criação de cargos de Direção,
de livre nomeação e exoneração, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso 1 84º, e
Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
2. OBJETO
Criação dos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração:
Nº de Cargos e
Funções
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
1
01
01
1
01
01
01
Denominação
Diretor de Recursos Humanos
Diretor de Licitações e Contratos
Diretor de Arrecadação Municipal
Diretor de Tesouraria
Diretor de Contabilidade
Diretor de Compras e Empenho
Diretor de Fiscalização Tributária
Diretor de Execução Fiscal
Diretor Administrativo da Secretaria de
Saúde
Diretor da Atenção Básica de Saúde
Diretor de Gestão e Planejamento em
Saúde
Diretor de Iluminação Pública
Diretor de Trânsito
Diretor de Serviços Urbanos
Diretor de Agricultura e Pesca
Diretor de Esporte
Diretor do Procon
Coordenador Censo Escolar
Coordenador de Informática Educativa
Diretor da Defesa Civil
Diretor da Casa de Passagem
Diretor do Lar do Idoso
Diretor de Proteção Básica
Assessor Jurídico
+ T
Código
cc8/ FG8
cc8/FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
cc8/ FG8
Cc9/ FG9
Cc9/ FG9
cc8/ FG8
cc8/FG8
ccB/FG8
cc8/ FG8
CCE1 / FGE1
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de fevereiro de 2025, por período indeterminado, tendo em vista se
tratar de despesas correntes obrigatórias de caráter continuado.
Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e R$ 762.725,48 R$ 865.783,68 R$ 899.550,00
Vantagens
13º Salário R$ 63.560,46 R$ 72.148,64 R$ 74.962,50
1/3 de férias R$ - R$ 24.049,55 R$ 24.962,50
INSS R$ 99.847,70 R$ 150.069,17 RS 155.922,00
Total dos Acréscimos R$ 926.133,64 R$ 1.112.051,04 R$ 1.155.422,00
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual,
para os exercícios de 2026 e 2027, foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%,
respectivamente.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b
Despesas
2025 R$ 926.133,64 R$ 148.000.000,00 0,62%
2026 R$ 1.112.051,04 R$ 153.999.400,00 0,72%
2027 R$ 1.155.422,00 R$ 170.960.587,00 0,67%
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO,
segundo o que dispõe o art. 16, $1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 2887/2021, que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira, efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA, constituem meras
referências, não representando, portanto, em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), lei nº 3198/2024, prevê:
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
[..]
KH - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de
carreira.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
S. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados, 2024 reestimado e sua projeção para os
anos de 2025, 2026 e 2027.
Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal
Ano Receita Corrente Liquida | Despesa com Pessoal %
2021 R$ 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17%
2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83%
2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56%
2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50%
2025 R$ 123.228.651,70 R$ 60.821.501,13 49,36%
2026 R$ 143.021.583,86 R$ 70.628.036,13 49,38%
2027 R$ 170.562.126,57 R$ 84.056.403,10 49,28%
E
Observações:
a)
b)
e)
Às projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram
extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025;
Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar, observa-se que,
nos três exercícios, a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o
chamado “limite prudencial”, mas estará, ainda, abaixo do limite máximo,
qual seja, 54%. Observa-se, também, que estará abaixo do limite de gastos
dos últimos 04 exercícios.
Cidreira, 22 de janeiro de 2025
WILLIAM DA Assinado de forma digital
COSTA por WILLIAM DA COSTA
ALVES:02! 0902:
ALVES:026768090 Davos oo ao 024
24 13:28:21 -0300'
William da Costa Alves
Contador
CRC/RS 097895

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