| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a "Regulamentação no município de Cidreira a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes publicas de educação básica" |
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<8tAo INDICAÇÃO Nº UCL (2025. ú E PROCESSO Nº 9420) /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: oreima- Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º &+.../2025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a "Regulamenta no município de Cidreira a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica” (Em anexo). Justificativa Justifica-se tal indicação que visa o oferecimento dos serviços de Psicologia na rede municipal de educação, com intuito de aperfeiçoar e melhorar o processo de aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e para mediar as relações sociais e institucionais. A matéria encontra amparo legal na Lei Federal n 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas redes públicas de educação básica. Cidreira, 21 de janeiro de 2025. Verº. Romildo Oliveira a (MILICO) Bancada do PL Por Nº de / 2025. CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO Presidente do Legislativo É Prefeitura Municipal de Cidreira - Secretaria de Administração ses Estado do Rjo Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2823/2021 "Regulamenta no município de Cidreira a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As Escolas Públicas Municipais terão assistentes sociais e psicólogos em seus quadros profissionais. Art. 2º - As funções dos profissionais de psicologia e de assistência social estão voltadas para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgarem necessário. Parágrafo Unico - Será da competência desses profissionais, além do disposto neste art., dar atenção especial quanto à identificação de comportamento antissocial do aluno, no que se refere a problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de drogas. Art. 3º - A implementação da determinação contida no art. 1º desta Lei dar-se-á gradualmente até o prazo máximo de 01 (um) ano. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 01 DE MARÇO DE 2021. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração