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materia nº 1/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaIndico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a "Regulamentação no município de Cidreira a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes publicas de educação básica"
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<8tAo INDICAÇÃO Nº UCL (2025.
ú E PROCESSO Nº 9420) /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
oreima-
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º &+.../2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a "Regulamenta no
município de Cidreira a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 que Dispõe
sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de
educação básica” (Em anexo).
Justificativa
Justifica-se tal indicação que visa o oferecimento dos serviços de Psicologia na rede
municipal de educação, com intuito de aperfeiçoar e melhorar o processo de
aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e para mediar as
relações sociais e institucionais. A matéria encontra amparo legal na Lei Federal n
13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas redes
públicas de educação básica.
Cidreira, 21 de janeiro de 2025.
Verº. Romildo Oliveira a (MILICO)
Bancada do PL
Por Nº de / 2025.
CARLOS AMARANTE MONTANO BUENO
Presidente do Legislativo
É Prefeitura Municipal de Cidreira
- Secretaria de Administração
ses Estado do Rjo Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2823/2021
"Regulamenta no município de Cidreira a Lei
Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
que Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - As Escolas Públicas Municipais terão assistentes sociais e psicólogos em seus
quadros profissionais.
Art. 2º - As funções dos profissionais de psicologia e de assistência social estão voltadas
para o acompanhamento dos alunos na escola e em sua comunidade, podendo recomendar
atendimento clínico, quando julgarem necessário.
Parágrafo Unico - Será da competência desses profissionais, além do disposto neste art.,
dar atenção especial quanto à identificação de comportamento antissocial do aluno, no que se refere a
problemas de violência doméstica; assédio escolar, conhecido como bullying; abuso sexual e uso de
drogas.
Art. 3º - A implementação da determinação contida no art. 1º desta Lei dar-se-á
gradualmente até o prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 01 DE MARÇO DE 2021.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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