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materia nº 2/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaIndico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei n° 2754/2020 "INSTITUI A CAMAPANHA DENUNCIE DESCARTE IRREGULAR DE RESIDUOS."
native_id1777

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Am
INDICAÇÃO Nº SO 2 2025.
PROCESSO Nº )4 24 42025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de |! 2025.
Corea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº SE=./2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei nº 2754/2020
"INSTITUI A CAMPANHA 'DENUNCIE DESCARTE IRREGULAR DE
RESÍDUOS.” (Em anexo).
Justificativa
Justifica-se tal indicação que vai de encontro com o anseio popular, visto que muitos
munícipes não descartam de maneira correta entulhos, moveis usados, medicamentos.
dentre outros resíduos sólidos e resíduos de serviços de saúde, deixando, assim, a
cidade propensa a disseminação de várias doenças, bem como animais e insetos
nocivos à saúde. Sendo assim, esta campanha proposta vai estimular os munícipes a
Fiscalizarem o descarte irregular desses resíduos, e propiciará que tenham formas
efetivas para denunciar os infratores.
Cidreira, 21 de janeiro de 2025.
Verº. Romildo Oliveira ora (MILICO)
Bancada do PL
JERRI ADRINI DA SILVA ANDRADE
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2754/2020
“Institui a Campanha “Denuncie Descarte Irregular
de Resíduos”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É instituída a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.
$ 1º A Campanha será:
I— promovida pela sociedade civil organizada;
IH — divulgada por qualquer meio de comunicação, inclusive panfletos, “banners” e adesivos, que:
a) serão confeccionados por iniciativa pública;
b) trarão o nome da Campanha e um número de telefone para receber as denúncias;
€) conterão a advertência de que o descarte irregular de resíduos sólidos e de resíduos de serviços de
saúde sujeita seus responsáveis à obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo da aplicação
da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
d) terão espaço, na parte inferior, destinado à publicidade de seu patrocinador.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 13 DE ABRIL DE 2020.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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