| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei n° 2754/2020 "INSTITUI A CAMAPANHA DENUNCIE DESCARTE IRREGULAR DE RESIDUOS." |
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Am INDICAÇÃO Nº SO 2 2025. PROCESSO Nº )4 24 42025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de |! 2025. Corea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO Nº SE=./2025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei nº 2754/2020 "INSTITUI A CAMPANHA 'DENUNCIE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS.” (Em anexo). Justificativa Justifica-se tal indicação que vai de encontro com o anseio popular, visto que muitos munícipes não descartam de maneira correta entulhos, moveis usados, medicamentos. dentre outros resíduos sólidos e resíduos de serviços de saúde, deixando, assim, a cidade propensa a disseminação de várias doenças, bem como animais e insetos nocivos à saúde. Sendo assim, esta campanha proposta vai estimular os munícipes a Fiscalizarem o descarte irregular desses resíduos, e propiciará que tenham formas efetivas para denunciar os infratores. Cidreira, 21 de janeiro de 2025. Verº. Romildo Oliveira ora (MILICO) Bancada do PL JERRI ADRINI DA SILVA ANDRADE Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2754/2020 “Institui a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - É instituída a Campanha “Denuncie Descarte Irregular de Resíduos”. $ 1º A Campanha será: I— promovida pela sociedade civil organizada; IH — divulgada por qualquer meio de comunicação, inclusive panfletos, “banners” e adesivos, que: a) serão confeccionados por iniciativa pública; b) trarão o nome da Campanha e um número de telefone para receber as denúncias; €) conterão a advertência de que o descarte irregular de resíduos sólidos e de resíduos de serviços de saúde sujeita seus responsáveis à obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo da aplicação da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; d) terão espaço, na parte inferior, destinado à publicidade de seu patrocinador. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 13 DE ABRIL DE 2020. ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração