| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020 “Dispõe sobre as medidas de prevenção no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Cidreira no enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas legislações vigentes: CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao Brasil; CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO as declarações públicas do Governador do Estado, Sr. Eduardo Leite; CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de Cidreira, através de Decretos e Ordens de Serviço Municipais; CONSIDERANDO a nova forma de alerta adotado pelo Governo do Estado, através de bandeiras. DECRETA: Art.1º - Fica determinado expediente interno e reduzido nesta Casa Legislativa, das 13h às 17h. Art. 2º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, estarão restritas apenas ao Presidente, Vereadores e 2(dois) servidores essenciais para o andamento dos trabalhos. Art. 3º - O acesso nas dependências da Casa Legislativa estará autorizado apenas para os servidores e Vereadores desta, estando neste período o acesso de público externo estritamente proibido. $ 1º - Os servidores ocupantes do cargo de vigilante deverão cumprir a carga horária regimental normalmente, haja visto que o âmbito estará restrito, sem aglomerações e o patrimônio público não deve em hipótese alguma ficar desguarnecido. g 2º - Servidores com idade acima de 60 anos, servidores com problemas respiratórios, cardíacos, hipertensão e diabetes, se tratando de grupos de risco, comprovados através de laudo médico, durante o período que trata o Artigo 1º deste Decreto estarão dispensados do serviço presencial. N 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA 8 3º - Servidores da parte administrativa que cumprem atividade de excepcional interesse do Poder Legislativo, e que se encaixem nos grupos de risco, deverão executar suas tarefas remotamente através de home office. $ 4º - Fica autorizado o Diretor Geral juntamente com o Departamento de Recursos Humanos, elaborar tabela para o fracionamento de servidores simultaneamente presentes no âmbito desta Casa Legislativa conforme as bandeiras de controle do Governo do Estado se modifiquem. 8 5º - Todos os serviços desta Casa estarão suspensos imediatamente em caso de ingresso da região do Litoral Norte em estado de bandeira preta. Art. 4º - Este Decreto tem validade de 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação, tendo sua renovação automática caso o quadro da pandemia permaneça como está ou venha a piorar. Présidente do Legislativo Registre-se, publique-se e cumpra-se / ALTAIR ADÃO AGATTI 1º Secretário do Legislativo