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materia nº 6/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id178

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2020
“Dispõe sobre as medidas de prevenção no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Cidreira no enfrentamento ao COVID-19 e
dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cidreira, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas legislações vigentes:
CONSIDERANDO a pandemia de Coronavírus (COVID-19) que chegou ao
Brasil;
CONSIDERANDO as sugestões de segurança da Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as medidas sugeridas e tomadas pelo Governo do Estado do
Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO as declarações públicas do Governador do Estado, Sr.
Eduardo Leite;
CONSIDERANDO medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal de
Cidreira, através de Decretos e Ordens de Serviço Municipais;
CONSIDERANDO a nova forma de alerta adotado pelo Governo do Estado,
através de bandeiras.
DECRETA:
Art.1º - Fica determinado expediente interno e reduzido nesta Casa Legislativa,
das 13h às 17h.
Art. 2º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, estarão restritas apenas
ao Presidente, Vereadores e 2(dois) servidores essenciais para o andamento dos
trabalhos.
Art. 3º - O acesso nas dependências da Casa Legislativa estará autorizado apenas
para os servidores e Vereadores desta, estando neste período o acesso de público externo
estritamente proibido.
$ 1º - Os servidores ocupantes do cargo de vigilante deverão cumprir a carga
horária regimental normalmente, haja visto que o âmbito estará restrito, sem
aglomerações e o patrimônio público não deve em hipótese alguma ficar desguarnecido.
g 2º - Servidores com idade acima de 60 anos, servidores com problemas
respiratórios, cardíacos, hipertensão e diabetes, se tratando de grupos de risco,
comprovados através de laudo médico, durante o período que trata o Artigo 1º deste
Decreto estarão dispensados do serviço presencial.
N 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
8 3º - Servidores da parte administrativa que cumprem atividade de excepcional
interesse do Poder Legislativo, e que se encaixem nos grupos de risco, deverão executar
suas tarefas remotamente através de home office.
$ 4º - Fica autorizado o Diretor Geral juntamente com o Departamento de Recursos
Humanos, elaborar tabela para o fracionamento de servidores simultaneamente presentes
no âmbito desta Casa Legislativa conforme as bandeiras de controle do Governo do
Estado se modifiquem.
8 5º - Todos os serviços desta Casa estarão suspensos imediatamente em caso de
ingresso da região do Litoral Norte em estado de bandeira preta.
Art. 4º - Este Decreto tem validade de 30(trinta) dias a contar da data de sua
publicação, tendo sua renovação automática caso o quadro da pandemia permaneça como
está ou venha a piorar.
Présidente do Legislativo
Registre-se, publique-se e cumpra-se /
ALTAIR ADÃO AGATTI
1º Secretário do Legislativo

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