br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 1/2025

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-27
Ementa"Institui incentivo para a regulamentação de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota só importo de transmissão de bens imóveis (ITBI)
native_id1785

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

gs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
ANTEPROJETO DE LEINº OO [2024
“INSTITUI INCENTIVO PARA A
REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE
COMPRA E VENDA, DE PERMUTA E DE DAÇÃO
EM PAGAMENTO, POR MEIO DA REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS (ITB]).”
Art. 1º - Fica instituído incentivo, por meio da redução de alíquota do Imposto de
Transmissão “Inter vivos” sobre bens imóveis, por ato oneroso, de bens móveis e de
direitos reais a eles relativos — ITBI-IV, para regularização das transações (negócios
jurídicos) que como fato gerador as situações previstas Na Lei Municipal nº006/89.
Parágrafo único. O incentivo referido no caput deste artigo é destinado a todas as
situações de incidência do Imposto de Transmissão “intervivos” sobre bens imóveis,
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI-IV, previstos
na Lei Municipal nº 006/89.
Art. 2º Fica estabelecida a redução de 50% de todas as alíquotas previstas no Art. 14
da Lei Municipal nº 006/89, para as transações (negócios jurídicos) realizadas até 31
de dezembro de 2024 que ainda não tenham sido formalizadas por escritura pública
junto ao Tabelionato de Notas ou por apresentação de contrato particular junto ao
Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento no incentivo de que trata esta Lei
Ordinária, o contribuinte deverá apresentar 1 (um) dos seguintes documentos
comprobatórios de que a transação ocorreu no período especificado no caput deste
artigo:
| - Contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em pagamento
realizado por instrumento público, na data da sua assinatura;
Il - Contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em pagamento
realizado por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, desde que
alguma das assinaturas tenha sido reconhecida até 31 de dezembro de 2024;
Ill - Contrato de promessa de compra e venda, de permuta ou de dação em
pagamento realizado por instrumento particular sem firma reconhecida em cartório,
acompanhado de, pelo menos, 01 (um) dos seguintes documentos de comprove a
ocorrência da transação até 31 de dezembro de 2024:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
a) assinatura eletrônica ou digital datadas até 31 de dezembro de 2023;
b) decisão judicial;
c) declaração de imposto de renda na qual conste a indicação da aquisição e que seja
de ano-base anterior a 31 de dezembro de 2024;
d) comprovante bancário de que houve pagamento, ainda que parcial, efetuado até 31
de dezembro de 2024, referente ao contrato apresentado; ou
e) termo de quitação com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou digital, até 31 de
dezembro de 2024.
IV - Outro contrato idôneo que comprove a ocorrência do fato gerador ocorrida antes de
31 de dezembro de 2024, acompanhado, quando necessário para comprovação, de
documento adequado segundo o sistema jurídico.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei Ordinária terá vigência para as guias
requeridas de 01/03/2025 até 31/03/2026.
Parágrafo único. A falta de pagamento até a data prevista no caput acarretará a perda
total e imediata do incentivo previsto nesta Lei Ordinária.
Art. 4º Não será concedido o benefício para transmissões que possuam guias já
quitadas.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira,22 de Janeiro de 2025.
JERRI A NI DA SILVA ANDRADE
er de Bancada PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade possui hoje por característica, uma falta de documentação
regularizada em seus imóveis num grande percentual.
Buscando sanar as dificuldades inúmeras, que um imóvel sem
regularização, traz aos cofres públicos, como também ao seu proprietário,
venho através desse PL incentivar para que ocorra uma regularização em
massa.
Assim, consideramos que esse momento com a procura por imóveis no
Litoral Norte e principalmente por beneficiários do programa de
reconstrução para as pessoas que sofreram com a enchente de 2024, se
faz urgente, a regularização conforme demanda de população interessada
em morar legalmente, no nosso município e contribuir para nossa
economia local.
É visível, para tanto, que vários aspectos favorecem um imóvel
regularizado, trazendo benefícios ao seu proprietário, pois evita problemas
com herança familiar, aumenta o valor de comercialização, evita multas e
penalidades, garante a venda por financiamento via banco, entre outros.
Uma vez que a exemplo do governo do estado, existem programas para
incentivar a regularização fundiária, percebe-se a necessidade desse PL
de acordo com a demanda de nossa praia, pois crescendo o índice de
imóveis regularizados, ajuda a fomentar a economia municipal.
Por todos esses motivos, por atender um apelo de vários munícipes da
nossa praia, conto com o apoio de cada um dos nobres colegas a fazer a
aprovação junto a mim desse PL.
Cidreira,22 de janeiro de 2025.
IANI DA SILVA ANDRADE
r de Bancada PSDB

open original →