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materia nº 16/2025

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaSolicitação de Limpeza , Manutenção dos Valos e Possibilidade de Encanamento para Direcionamento ao Canal Existente, no Bairro Estancia da Lagoa.
native_id1789

Autoria

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texto original #

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Pad “a Pedido de Providências Nº 2) 12025.
é PROCESSO Nº Já G14 12025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
ma! Respondido em:
Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de / 2025.
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º Lite 12025.
Excelentíssimo Senhor Presidente: Evânio Couto Carneiro
Assunto: Solicitação de Limpeza, Manutenção dos Valos e Possibilidade de Encanamento
para Direcionamento ao Canal Existente
Justificativa:
Considerando que os valos nas ruas do bairro Estância da Lagoa encontram-se em estado crítico
de acúmulo de resíduos e vegetação, causando alagamentos frequentes em vias públicas, lotes e
residências, solicita-se a execução da limpeza e manutenção desses valos, garantindo o correto
escoamento das águas pluviais e prevenindo danos ao patrimônio público e privado.
Além disso, é importante avaliar a possibilidade de instalação de encanamento para a canalização
das águas pluviais, como medida preventiva e duradoura, direcionando-as ao canal existente que
desemboca na lagoa. Essa medida contribuirá para reduzir os alagamentos frequentes, protegendo
a infraestrutura pública e as residências dos moradores locais.
Este pedido está amparado na Lei Orgânica do Município de Cidreira, bem como nas normas
previstas no Regimento Inteno desta Casa Legislativa e nas legislações estaduais e federais
pertinentes, incluindo:
Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934): que determina a obrigatoriedade de sistemas de
drenagem adequados para evitar alagamentos.
Lei Federal n.º 12.608/2012: que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
estabelecendo a necessidade de medidas preventivas para evitar desastres naturais.
Dispositivos Legais:
Lei Orgânica do Município de Cidreira:
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000
A — camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
Pedido de Providências Nº O lg
PROCESSO Nº Y4Gp4. 12025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
| rena
| Estado do Rio Grande do Sul Por Nº
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Art. 5º, inc. II e III: Estabelece como dever do município a prestação de serviços públicos e a
manutenção da infraestrutura urbana e rural.
Art. 150, inc. VIII: Determina a responsabilidade do município em assegurar a segurança nas vias |
públicas.
Art. 156: Garante a conservação e a drenagem eficiente das vias públicas.
| Esses dispositivos asseguram que o Poder Executivo tem a responsabilidade de promover as
| devidas melhorias nas vias públicas e no sistema de drenagem, seja por meio da manutenção dos
valos ou da implementação de encanamento adequado para canalização das águas pluviais.
Conclusão:
A realização dessas providências, incluindo a análise para a instalação de encanamento, é
fundamental para evitar alagamentos recorrentes, proteger a população local e preservar a |
infraestrutura pública. Certos de sua atenção, aguardamos as providências cabíveis. |
Cidreira, 06 de FEVERde 2025
Baiithda PODEMOS |
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 |
| camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 |

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