| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Solicitação de Limpeza , Manutenção dos Valos e Possibilidade de Encanamento para Direcionamento ao Canal Existente, no Bairro Estancia da Lagoa. |
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Pad “a Pedido de Providências Nº 2) 12025. é PROCESSO Nº Já G14 12025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO ma! Respondido em: Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de / 2025. Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º Lite 12025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Evânio Couto Carneiro Assunto: Solicitação de Limpeza, Manutenção dos Valos e Possibilidade de Encanamento para Direcionamento ao Canal Existente Justificativa: Considerando que os valos nas ruas do bairro Estância da Lagoa encontram-se em estado crítico de acúmulo de resíduos e vegetação, causando alagamentos frequentes em vias públicas, lotes e residências, solicita-se a execução da limpeza e manutenção desses valos, garantindo o correto escoamento das águas pluviais e prevenindo danos ao patrimônio público e privado. Além disso, é importante avaliar a possibilidade de instalação de encanamento para a canalização das águas pluviais, como medida preventiva e duradoura, direcionando-as ao canal existente que desemboca na lagoa. Essa medida contribuirá para reduzir os alagamentos frequentes, protegendo a infraestrutura pública e as residências dos moradores locais. Este pedido está amparado na Lei Orgânica do Município de Cidreira, bem como nas normas previstas no Regimento Inteno desta Casa Legislativa e nas legislações estaduais e federais pertinentes, incluindo: Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934): que determina a obrigatoriedade de sistemas de drenagem adequados para evitar alagamentos. Lei Federal n.º 12.608/2012: que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo a necessidade de medidas preventivas para evitar desastres naturais. Dispositivos Legais: Lei Orgânica do Município de Cidreira: Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira RS — CEP 95595 — 000 A — camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 Pedido de Providências Nº O lg PROCESSO Nº Y4Gp4. 12025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO Respondido em: | rena | Estado do Rio Grande do Sul Por Nº Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Art. 5º, inc. II e III: Estabelece como dever do município a prestação de serviços públicos e a manutenção da infraestrutura urbana e rural. Art. 150, inc. VIII: Determina a responsabilidade do município em assegurar a segurança nas vias | públicas. Art. 156: Garante a conservação e a drenagem eficiente das vias públicas. | Esses dispositivos asseguram que o Poder Executivo tem a responsabilidade de promover as | devidas melhorias nas vias públicas e no sistema de drenagem, seja por meio da manutenção dos valos ou da implementação de encanamento adequado para canalização das águas pluviais. Conclusão: A realização dessas providências, incluindo a análise para a instalação de encanamento, é fundamental para evitar alagamentos recorrentes, proteger a população local e preservar a | infraestrutura pública. Certos de sua atenção, aguardamos as providências cabíveis. | Cidreira, 06 de FEVERde 2025 Baiithda PODEMOS | Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000 | | camaracidDhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414 |