| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Solicitação de regulamentação da prioridade no atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários em Cidreira. |
| native_id | 1798 |
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INDICAÇÃO Nº Qd 5 (2025. PROCESSONº Y44Ç- /2025. AUTOR: Ver. Tina Oliveira ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Nº eStAtIvo Rd ', de Por orena O Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº Prefeito Municipal, Gilberto da Costa Silva Assunto: Solicitação de regulamentação da prioridade no atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários em Cidreira. A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência a necessidade de regulamentar a prioridade no atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários em serviços públicos municipais, incluindo unidades de saúde, órgãos públicos e estabelecimentos conveniados. Justificativa: A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, já reconhece o autista como pessoa com deficiência, garantindo-lhe o direito ao atendimento prioritário. Além disso, a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) reforça a necessidade de proporcionar atendimento ágil às pessoas com TEA, mas não estabelece uma hierarquia de prioridade dentro dos grupos prioritários. No entanto, na prática, pessoas com TEA enfrentam desafios únicos, como: Dificuldade em esperar na fila, mesmo em grupos prioritários, devido a questões sensoriais, comportamentais e emocionais. Risco de crises de ansiedade ou agitação quando expostos a ambientes cheios, barulhentos e de espera prolongada. Reconhecendo essas necessidades, é fundamental que o município adote medidas regulamentares específicas para priorizar o atendimento das pessoas com TEA dentro dos grupos prioritários. 2025. ENO INDICAÇÃO Nº 04% 12025. d PROCESSO Nº 44g 12025. Í AUTOR: Ver. Tina Oliveira ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. ren SE Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira Sugestões para Regulamentação: (E Definir que pessoas com TEA sejam atendidas antes dos demais públicos prioritários, sempre que identificado risco de crise ou dificuldade em esperar. 2. Implementação de sinalização nos estabelecimentos públicos e unidades de saúde, informando que autistas têm prioridade no atendimento, inclusive dentro dos grupos prioritários. 3. Capacitação de profissionais de saúde e servidores públicos para identificar e lidar com as necessidades das pessoas com TEA, oferecendo um atendimento humanizado e ágil. 4. Criação de protocolos específicos em unidades de saúde, como no Pronto Atendimento 24h (PA 24h), garantindo que autistas sejam atendidos com celeridade. 5. Divulgação e incentivo ao uso da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para que servidores possam identificar facilmente as pessoas com TEA e aplicar as medidas de prioridade. Conclusão: Diante do exposto, indico à Administração Municipal que adote providências para regulamentar a prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários, reconhecendo as necessidades específicas desse público e assegurando-lhes um atendimento ágil e humanizado nos serviços municipais. Cidreira, 30 de janeiro de 2025.