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materia nº 17/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicitação de regulamentação da prioridade no atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários em Cidreira.
native_id1798

Autoria

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INDICAÇÃO Nº Qd 5 (2025.
PROCESSONº Y44Ç- /2025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Nº
eStAtIvo
Rd ',
de
Por
orena O
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a)
Srº Prefeito Municipal, Gilberto da Costa Silva
Assunto: Solicitação de regulamentação da prioridade no atendimento para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários em Cidreira.
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente indicar a Vossa Excelência a necessidade de regulamentar a
prioridade no atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
dentro dos grupos prioritários em serviços públicos municipais, incluindo
unidades de saúde, órgãos públicos e estabelecimentos conveniados.
Justificativa:
A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, já reconhece o autista como pessoa com deficiência, garantindo-lhe o
direito ao atendimento prioritário.
Além disso, a Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) reforça a necessidade de
proporcionar atendimento ágil às pessoas com TEA, mas não estabelece uma hierarquia
de prioridade dentro dos grupos prioritários.
No entanto, na prática, pessoas com TEA enfrentam desafios únicos, como:
Dificuldade em esperar na fila, mesmo em grupos prioritários, devido a questões
sensoriais, comportamentais e emocionais.
Risco de crises de ansiedade ou agitação quando expostos a ambientes cheios,
barulhentos e de espera prolongada.
Reconhecendo essas necessidades, é fundamental que o município adote medidas
regulamentares específicas para priorizar o atendimento das pessoas com TEA dentro
dos grupos prioritários.
2025.
ENO INDICAÇÃO Nº 04% 12025.
d PROCESSO Nº 44g 12025.
Í AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2025.
ren SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Sugestões para Regulamentação:
(E
Definir que pessoas com TEA sejam atendidas antes dos demais públicos
prioritários, sempre que identificado risco de crise ou dificuldade em esperar.
2. Implementação de sinalização nos estabelecimentos públicos e unidades de
saúde, informando que autistas têm prioridade no atendimento, inclusive dentro
dos grupos prioritários.
3. Capacitação de profissionais de saúde e servidores públicos para identificar e lidar
com as necessidades das pessoas com TEA, oferecendo um atendimento
humanizado e ágil.
4. Criação de protocolos específicos em unidades de saúde, como no Pronto
Atendimento 24h (PA 24h), garantindo que autistas sejam atendidos com
celeridade.
5. Divulgação e incentivo ao uso da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para
que servidores possam identificar facilmente as pessoas com TEA e aplicar as
medidas de prioridade.
Conclusão:
Diante do exposto, indico à Administração Municipal que adote providências para
regulamentar a prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) dentro dos grupos prioritários, reconhecendo as necessidades específicas
desse público e assegurando-lhes um atendimento ágil e humanizado nos serviços
municipais.
Cidreira, 30 de janeiro de 2025.

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