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materia nº 18/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicitação de estudos e implementação da reclassificação salarial dos servidores públicos municipais.
native_id1799

Autoria

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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº O /2025.
PROCESSO Nº 9 44 + 12025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 4 2025.
rena
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º ÇIE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o |
douto plenário, se dirija ao (a)
Srº Prefeito Municipal, Gilberto da Costa Silva
Assunto: Solicitação de estudo e implementação da reclassificação salarial dos
servidores públicos municipais.
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a necessidade de realizar um
estudo técnico e administrativo para a reclassificação salarial de todos os
servidores públicos municipais de Cidreira.
Justificativa:
Considerando o papel fundamental dos servidores públicos municipais no funcionamento
e desenvolvimento de nossa cidade, é imprescindível garantir condições dignas de
trabalho e valorização salarial compatível com as funções exercidas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cidreira:
Art. 78 ao 100 (Capítulo V) asseguram os direitos fundamentais dos servidores, incluindo
condições de remuneração justa.
Art. 83 estabelece que os vencimentos dos cargos públicos devem obedecer à estrutura
administrativa organizada por cada Poder.
Art. 87 prevê que os proventos e benefícios sejam revisados e ajustados com base nas
reclassificações e transformações dos cargos.
Art. 109 e Art. 110 indicam os limites e condições para despesas de pessoal e asseguram
que as mudanças sejam feitas dentro das diretrizes orçamentárias.
INDICAÇÃO Nº CJ 2025.
PROCESSO Nº 9449 12025.
AUTOR: Ver. Tina Oliveira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 4 2025.
rea
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
A reclassificação salarial é uma medida que visa promover equidade e justiça
remuneratória, corrigindo possíveis distorções nos vencimentos entre categorias e |
incentivando o desempenho dos servidores. |
Destaca-se que a valorização salarial dos servidores públicos impacta diretamente na
qualidade dos serviços prestados à população, sobretudo nas áreas essenciais, como
Saúde, Educação, Obras e Assistência Social.
Sugestão de Estudo:
Sugerimos que o Executivo Municipal realize um levantamento abrangente por meio de
estudos técnicos, envolvendo:
1. Comparação salarial com outros municípios de mesmo porte;
2. Reavaliação do plano de carreira vigente, caso aplicável;
3. Projeção do impacto financeiro e orçamentário, respeitando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e as normas dispostas na Lei Orgânica. |
Participação e Transparência:
Reforçamos a importância de dialogar com os servidores e suas respectivas categorias |
durante o processo de análise, garantindo transparência e participação ativa.
Conclusão:
Sendo assim, indicamos a Vossa Excelência que adote as providências necessárias para
avaliar e implementar a reclassificação salarial dos servidores públicos municipais,
promovendo justiça e valorização para aqueles que são essenciais ao desenvolvimento
de Cidreira.
Cidreira, 30 de janeiro de 2025.

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