| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Solicitação de estudos e implementação da reclassificação salarial dos servidores públicos municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO Nº O /2025. PROCESSO Nº 9 44 + 12025. AUTOR: Ver. Tina Oliveira ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de 4 2025. rena Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º ÇIE 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o | douto plenário, se dirija ao (a) Srº Prefeito Municipal, Gilberto da Costa Silva Assunto: Solicitação de estudo e implementação da reclassificação salarial dos servidores públicos municipais. A vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a necessidade de realizar um estudo técnico e administrativo para a reclassificação salarial de todos os servidores públicos municipais de Cidreira. Justificativa: Considerando o papel fundamental dos servidores públicos municipais no funcionamento e desenvolvimento de nossa cidade, é imprescindível garantir condições dignas de trabalho e valorização salarial compatível com as funções exercidas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cidreira: Art. 78 ao 100 (Capítulo V) asseguram os direitos fundamentais dos servidores, incluindo condições de remuneração justa. Art. 83 estabelece que os vencimentos dos cargos públicos devem obedecer à estrutura administrativa organizada por cada Poder. Art. 87 prevê que os proventos e benefícios sejam revisados e ajustados com base nas reclassificações e transformações dos cargos. Art. 109 e Art. 110 indicam os limites e condições para despesas de pessoal e asseguram que as mudanças sejam feitas dentro das diretrizes orçamentárias. INDICAÇÃO Nº CJ 2025. PROCESSO Nº 9449 12025. AUTOR: Ver. Tina Oliveira ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de 4 2025. rea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira A reclassificação salarial é uma medida que visa promover equidade e justiça remuneratória, corrigindo possíveis distorções nos vencimentos entre categorias e | incentivando o desempenho dos servidores. | Destaca-se que a valorização salarial dos servidores públicos impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, sobretudo nas áreas essenciais, como Saúde, Educação, Obras e Assistência Social. Sugestão de Estudo: Sugerimos que o Executivo Municipal realize um levantamento abrangente por meio de estudos técnicos, envolvendo: 1. Comparação salarial com outros municípios de mesmo porte; 2. Reavaliação do plano de carreira vigente, caso aplicável; 3. Projeção do impacto financeiro e orçamentário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas dispostas na Lei Orgânica. | Participação e Transparência: Reforçamos a importância de dialogar com os servidores e suas respectivas categorias | durante o processo de análise, garantindo transparência e participação ativa. Conclusão: Sendo assim, indicamos a Vossa Excelência que adote as providências necessárias para avaliar e implementar a reclassificação salarial dos servidores públicos municipais, promovendo justiça e valorização para aqueles que são essenciais ao desenvolvimento de Cidreira. Cidreira, 30 de janeiro de 2025.