texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
5423
Estado do Rio Grande do Sul
E; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº QOB/ 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Enfermeiro Plantonista Conforme Lei 1776/2010, | 2.424,57
Art. 17,81º
01 Enfermeiro de Saúde da Família 40 horas semanais 2.424,57+100%
| Adicional
dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo, com
prazo determinado de 03 (três) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por
igual período, caso necessário.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmc0O terra.com. br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 4º - À contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 30 JANE RO DE JOJO:
/
Gb ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncVO terra.com.br - Fone/fax; (51 1) 681-3389
open original →