| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal n° 1281/2005 "Dispõe sobre as normas de cadastramento de veículo de tração animal e da outras providencias" e a lei Municipal n° 1301/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Carroceiro cidadão e da outras providencias" |
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AsstAvo INDICAÇÃO Nº CAS (2025. É "a, PROCESSO Nº 244% /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO Nº edó202S. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal nº1281/2005 “Dispõe sobre as normas de cadastramento de veículo de tração animal e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 1301/2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Carroceiro cidadão e dá outras Providências”. (Em anexo). Justificativa Justifica-se tal indicação, com o objetivo de regulamentar a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no Município de Cidreira. Tal regulamentação se faz necessária para que seja possível amenizar/resolver diversos problemas que envolvem, desde questões de trânsito, até questões ambientais, sanitárias e sociais. A necessidade de regulamentação, pois muitos animais passando por maus tratos, se for o caso, que o executivo atualize estas Leis. Cidreira, 05 de fevereiro de 2025. Verº. Romildo Oliv eira ia (MILICO) Bancada do PL de Qidreiro HE Estado do Rjo Grande do Sul Í r , . BEE! Prefeitura Municipal de Cidreira | EM LIA DO Secretaria de Administração CM CÉ/ 03 tos] LEI MUNICIPAL Nº 1281/2005 Rio “Dispõe sobre as normas de cadastramento de veículos de tração animal e da outras providências”. | ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: TÍTULO 1 CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ELIMAR TOMAZ PA Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, as normas de policia administrativa e comina penas aos que infringirem normas | legais, estatuindo as relações entre o Poder Público e os | Municipes. Art. 2º O presente cadastramento possui como meta: 1 contabilizar o número de veículos movidos à tração animal e que transportem todo, e qualquer tipo de material e resíduos através de vias públicas; KH — ministrar palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais veiculos; HH — expedir permissão de trafegabilidade a todos aos condutores; IV — cadastrar todos os animais utilizados na referida atividade; V — emplacar todos veículos aludidos no inciso I deste artigo; VI — estabelecer horário de trabalho dos referidos veículos, bem como dos animais. Art. 3º Os veículos a serem cadastrados para os fins desta Lei, são todos os que através de tração animal transportem resíduos sólidos urbanos, bem como todos os veículos de tração animal que transmitem pelas vias públicas, objetivando seu ELIMAR TOMAZ PACHECO de Qidreira qónia o do Rjo Grande do Sul PUBLICADO : = Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração | Cómara de Vereadores i i 3 Ê . LA A | SARVIÃO « i - sustento, e lazer de seus ocupantes, tais como, charretes e carroças, não sendo esta exemplificação taxativa. TÍTULO . CAPITULO IL- DA FORMA DO CADASTRAMENTO Art. 4º O cadastramento dos veículos de tração animal, será efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde, do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, a qual ficará incumbida de: I — expedir certidões e prestar informações sempre que referido por seus interessados; 1 — manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo, condutor e animal utilizados na referida atividade; KI — manter informados as demais secretarias e órgãos envolvidos nesta Lei, de quaisquer mudanças nos dados cadastrais de cada veículo, condutor e animal. Art. 5º O referido cadastramento será efetuado junto à sede da Secretaria Municipal de Saúde, do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, momento no qual, se exigirá como documentação obrigatória para a real efetivação de tal ato, a apresentação da carteira de identidade e o comprovante de residência, de todos os obri gados por esta Lei. Parágrafo Único: Só receberão autorização para trafegar pela via pública, os condutores residentes e domiciliados nesta Municipalidade. Art. 6º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito: I — ministrar palestras de direção defensiva aos condutores dos veículos objetos desta Lei; IH — expedir permissão de trafegabilidade aos condutores; KH — em placar os veículos movidos à tração animal; IV — imspecionar os veículos quando a suas condições de trafegabilidade junto as vias públicas; V- fiscalizar o efetivo cumprimento das leis de trânsito e das normas contidas nesta Lei. Art. 7º Todos os condutores deverão portar consigo sempre que estiverem trafegando pelas vias públicas, a permissão de trafegabilidade, documentação do veículo e o comprovante de vistoria do semovente expedido por médico veterinário municipal. Câmaro de Vereodores de Qidreira Rio Grande do S , . : ç É) Prefeitura Aral de Cidreira Em SL | os. 1t0% Secretaria de Administração tab CRATERAS os Parágrafo Único: A não observância a qualquer das hipóteses aludidas no capítulo deste artigo, será aplicada a pena de advertência. Art. 8º Em caso de reincidência, o veiculo e o animal serão apreendidos e recolhidos ao depósito municipal. Parágrafo Único: Para reaver os animais e o veículo apreendido, o proprietário destes pagará por animal, a alimentação fornecida e a taxa estabelecida no Código Tributário Municipal. Art. 9º Os animais e o veículo apreendidos, que não forem procurados no prazo de 15 (quinze) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assistam o direito de qualquer indenização. Sis ai Art. 10º Caberá a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência E: ê Social e Cidadania - STASC, prestar acompanhamento sócio-econômico as famílias que z Ê tiverem como forma de subsistência, através de veículos de tração animal o trabalho de fretamento. . TÍTULO II CAPÍTULO I- DOS CONDUTORES Art. 11º Os condutores deverão possuir permissão de trafegabilidade obtida junto ao Departamento Municipal de Trânsito e segurança Pública, sendo que esta possuirá a validade de 01 (um) ano. Art. 12º Antes da obtenção da permissão de trafegabilidade o Departamento Municipal de Trânsito e Segurança Pública, ministrará palestras de direção defensiva e normas gerais de trânsito. $ 1º As palestras referidas no “caput” terão a duração mínima de 05 (cinco) horas aula. 8 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio com a Brigada Militar, a fim de somar esforços na busca da obtenção dos resultados pretendidos por esta Lei. ( | Sbmro de Vereodora | de Gidreiro pci Estado do Rjo Grande do Sul PUBLICADO e: Prefeitura Municipal de Cidreira | Em OC [05 | do? Secretaria de Administração | o À [. do SERVIDO s Art. 13º Os condutores dos veiculos, deverão possuir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo juizado da Infância e da Juventude e/ou pelo Conselho Tutelar Municipal. Art. 14º É vedado à condução de veiculos de tração animal por pessoas alcoolizadas, conforme as normas do Código de Trânsito Federal. o | Art. 15º Fica estabelecido nesta lei a trafegabilidade dos veículos das | 06:00h às 20:00h. | ] , TÍTULO HI CAPÍTULO II - DOS SEMOVENTES Se é | Art. 16º Fica expressamente proibido a qualquer condutor praticar os gls seguintes atos: “EB 1 — maltratar ou praticar atos de crueidade contra os semoventes; ho. E E H — fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, =! 8 enfraquecidos , extremamente magros é ou caquéticos; a” HI — martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; IV — usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo € correção dos animais; V — empregar arreios que possam constranger ou ferir os animais; VI — usar arreios sobre feridas, contusões ou chagas do animal; VI — praticar todo e qualquer ato, mesmo que não disciplinado nesta Lei. que acarrete sofrimento aos animais; VIII — os animais deverão permanecer em cocheiras amplas e limpas, com alimentação adequada; IX — é proibido a permanência de animais junto a residências e vias públicas. . X — E proibido o animal andar desprovido de ferraduras adequadas ao solo e ou pavimentos, onde forem trafegar. , TÍTULO H , CAPÍTULO II - DOS VEÍCULOS Art. 17? Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão encontrar-se devidamente emplacados e possuir adesivos reflexivo. Art. 18º O emplacamento será efetuado pelo Departamento Municipal de Trânsito e Segurança Pública. ( ti, , Câmaro de Vereodores ' de Cidreiro UBLICAD Prefeitura Municipal de Cidreira | Em SÍ “ * Secretaria de Administração | Parágrafo Único: Os veículos possuirão placas de identificação na cor amarela, as quais terão as iniciais TA, seguidas de 3 (três) algarismos numéricos: —— Art. 19º Os veículos deverão possuir condições mínimas de trafegabilidade, verificada através de inspeção, pelo Departamento Municipal de Trânsito e Segurança Pública. = Art. 20º Os veículos que não adequarem as normas previstas nesta Lei Zoe e forem flagrados trafegando de forma irregular, seus condutores serão advertidos disciplinarmente e terão o ônus de não mais transitarem pelas vias públicas, até que tais irregularidades sejam sanadas. Parágrafo Único: Em caso de reincidência, o veículo será apreendido | e recolhido ao depósito municipal, ocasião em que a carga que se encontrar no interior do | veículo também será apreendida, posteriormente sendo encaminhada a Secretaria Municipal do trabalho e Ação Social, sem direito a ressarcimento desta. ê o 2 s Art. 21º Na infração de qualquer artigo desta Lei será imposta multa a critério do Executivo Municipal. TITULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 23º Os atuais detentores de veículos de tração animal terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem as disposições da presente Lei. Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNIGIPAL DE CIDREIRA, EM 29 DE ABRIL DE 2005. Regiao pe Sa ROGÉRIO M. MACHADO CARDOSO Secretário de Administração t | Câmgra de Vereadores | de Qidreira psi Estado do Rjo Grande do Sul | PUBLICADO Cb: Prefeitura Municipal de Cidreira EmiZ | Sã. | Bees Secretaria de Administração | — ufa dor , =| Pa o, LEI MUNICIPAL Nº 1301/2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Carroceiro cidadão e dá outras Providências”. ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO, PREFEITO ——— MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A | SEGUINTE LEI: Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa Carroceiro Cidadão com o objetivo de assistir ás famílias dos carroceiros do município de Cidreira, integrando-os no mercado público Presidente do Legislativo ELIMAR VÔMAZ PACHECO Parágrafo Único — O programa será coordenado pela Secretaria | Municipal de Ação Social e é destinado, exclusivamente, ás famílias residentes no município em situação de risco social. Art. 2º - O programa consiste em remunerar a prestação de serviço de recolhimento de galhos, entulhos caliças,restos de materiais de construção, móveis, capina, e similares, nas ruas € avenidas do Município de Cidreira e depositá-los, obrigatoriamente, na Central de Entulhos licenciada pelo Município. Art. 3º - Ao depositar os resíduos na Central de Entulhos. os carroceiros , previamente cadastrados nos termos desta Lei, receberão um Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: ; n.br - Fone/fax; (51) 681-1545 et” Ns ELIMAR/TOMAZ PACHECO Présidente do Lepi mm | Cômgra de Veresdores de Qidreiro no PR | PUBLICADO Prefeitura Municipal de Cidreira: A / = | Cd E se “2 Secretaria de Administração | dA Por | comprovante (ticket) por viagem completa, e no final do mês lhes será pago por viagem o valor que será instituído por decreto pelo poder Executivo. Parágrafo Único —Compete ao Poder Executivo fixar quantas viagens estará autorizada a realizar, por mês, a cada família no limite das disponibilidades orçamentárias. Art.4º - Os carroceiros interessados em participar do programa social deverão proceder no cadastramento sócio econômico e preencher no mínimo os seguintes requisitos: a) Residir no Município de Cidreira a, no mínimo, dois anos; b) Ser avaliado pelo Departamento de Ação Social como cidadão de risco social: Parágrafo Único — Os cadastrados aprovados pela Secretaria de Ação Social serão encaminhados a Secretaria de Obras da Prefeitura que coordenará o programa e providenciará a Cédula de Condutor da carroça Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarão previstas no Plano Plurianual e nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias . Art. 7º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: preço «br - Fone/fax; (51) 681-1545 FS Estado do Rjo Grande do Sul Cômaro de U Secretaria de Administração PUBLICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 17 pg JINHO DE 205. | rá Pá / ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO Préfeito Municipal e, Registre-se e publique-se. Presidênte do Legislativo ELIMARÍOMAZ PACHEÇO | = | ROGÉRIO ES O voso — ) Secretário de Administração are Rua João Nev, E-mail: pr 4 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 br - Fone/fax; (51) 681-1545