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materia nº 25/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaIndico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal n° 1281/2005 "Dispõe sobre as normas de cadastramento de veículo de tração animal e da outras providencias" e a lei Municipal n° 1301/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa Carroceiro cidadão e da outras providencias"
native_id1810

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AsstAvo INDICAÇÃO Nº CAS (2025.
É "a, PROCESSO Nº 244% /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2025.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº edó202S.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal
nº1281/2005 “Dispõe sobre as normas de cadastramento de veículo de tração animal e dá
outras providências” e a Lei Municipal nº 1301/2005 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o programa Carroceiro cidadão e dá outras Providências”. (Em anexo).
Justificativa
Justifica-se tal indicação, com o objetivo de regulamentar a circulação de veículos de
tração animal e de propulsão humana no Município de Cidreira. Tal regulamentação se
faz necessária para que seja possível amenizar/resolver diversos problemas que envolvem,
desde questões de trânsito, até questões ambientais, sanitárias e sociais. A necessidade de
regulamentação, pois muitos animais passando por maus tratos, se for o caso, que o
executivo atualize estas Leis.
Cidreira, 05 de fevereiro de 2025.
Verº. Romildo Oliv eira ia (MILICO)
Bancada do PL
de Qidreiro
HE Estado do Rjo Grande do Sul Í r , .
BEE! Prefeitura Municipal de Cidreira | EM LIA DO
Secretaria de Administração CM CÉ/ 03 tos]
LEI MUNICIPAL Nº 1281/2005 Rio
“Dispõe sobre as normas de
cadastramento de veículos
de tração animal
e da outras providências”.
| ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
TÍTULO 1
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ELIMAR TOMAZ PA
Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, as normas de policia
administrativa e comina penas aos que infringirem normas
| legais, estatuindo as relações entre o Poder Público e os
| Municipes.
Art. 2º O presente cadastramento possui como meta:
1 contabilizar o número de veículos movidos à tração animal e
que transportem todo, e qualquer tipo de material e resíduos
através de vias públicas;
KH — ministrar palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais
veiculos;
HH — expedir permissão de trafegabilidade a todos aos condutores;
IV — cadastrar todos os animais utilizados na referida atividade;
V — emplacar todos veículos aludidos no inciso I deste artigo;
VI — estabelecer horário de trabalho dos referidos veículos, bem como
dos animais.
Art. 3º Os veículos a serem cadastrados para os fins desta Lei, são
todos os que através de tração animal transportem resíduos sólidos urbanos, bem como
todos os veículos de tração animal que transmitem pelas vias públicas, objetivando seu
ELIMAR TOMAZ PACHECO
de Qidreira
qónia o do Rjo Grande do Sul PUBLICADO
: = Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
| Cómara de Vereadores
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3
Ê . LA A
| SARVIÃO «
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sustento, e lazer de seus ocupantes, tais como, charretes e carroças, não sendo esta
exemplificação taxativa.
TÍTULO .
CAPITULO IL- DA FORMA DO CADASTRAMENTO
Art. 4º O cadastramento dos veículos de tração animal, será
efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde, do Meio
Ambiente e Preservação Ecológica, a qual ficará incumbida de:
I — expedir certidões e prestar informações sempre que referido por
seus interessados;
1 — manter atualizados os dados cadastrais de cada veículo, condutor e
animal utilizados na referida atividade;
KI — manter informados as demais secretarias e órgãos envolvidos
nesta Lei, de quaisquer mudanças nos dados cadastrais de cada veículo, condutor e animal.
Art. 5º O referido cadastramento será efetuado junto à sede da
Secretaria Municipal de Saúde, do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, momento no
qual, se exigirá como documentação obrigatória para a real efetivação de tal ato, a
apresentação da carteira de identidade e o comprovante de residência, de todos os obri gados
por esta Lei.
Parágrafo Único: Só receberão autorização para trafegar pela via
pública, os condutores residentes e domiciliados nesta Municipalidade.
Art. 6º Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito:
I — ministrar palestras de direção defensiva aos condutores dos
veículos objetos desta Lei;
IH — expedir permissão de trafegabilidade aos condutores;
KH — em placar os veículos movidos à tração animal;
IV — imspecionar os veículos quando a suas condições de
trafegabilidade junto as vias públicas;
V- fiscalizar o efetivo cumprimento das leis de trânsito e das normas
contidas nesta Lei.
Art. 7º Todos os condutores deverão portar consigo sempre que
estiverem trafegando pelas vias públicas, a permissão de trafegabilidade, documentação do
veículo e o comprovante de vistoria do semovente expedido por médico veterinário
municipal.
Câmaro de Vereodores
de Qidreira
Rio Grande do S , . : ç
É) Prefeitura Aral de Cidreira Em SL | os. 1t0%
Secretaria de Administração tab
CRATERAS os
Parágrafo Único: A não observância a qualquer das hipóteses
aludidas no capítulo deste artigo, será aplicada a pena de advertência.
Art. 8º Em caso de reincidência, o veiculo e o animal serão
apreendidos e recolhidos ao depósito municipal.
Parágrafo Único: Para reaver os animais e o veículo apreendido, o
proprietário destes pagará por animal, a alimentação fornecida e a taxa estabelecida no
Código Tributário Municipal.
Art. 9º Os animais e o veículo apreendidos, que não forem procurados
no prazo de 15 (quinze) dias, serão vendidos em leilão, sem que aos proprietários assistam
o direito de qualquer indenização.
Sis
ai Art. 10º Caberá a Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência
E: ê Social e Cidadania - STASC, prestar acompanhamento sócio-econômico as famílias que
z Ê tiverem como forma de subsistência, através de veículos de tração animal o trabalho de
fretamento.
. TÍTULO II
CAPÍTULO I- DOS CONDUTORES
Art. 11º Os condutores deverão possuir permissão de trafegabilidade
obtida junto ao Departamento Municipal de Trânsito e segurança Pública, sendo que esta
possuirá a validade de 01 (um) ano.
Art. 12º Antes da obtenção da permissão de trafegabilidade o
Departamento Municipal de Trânsito e Segurança Pública,
ministrará palestras de direção defensiva e normas gerais de
trânsito.
$ 1º As palestras referidas no “caput” terão a duração mínima de 05
(cinco) horas aula.
8 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Brigada Militar, a fim de somar esforços na busca da obtenção dos resultados
pretendidos por esta Lei. (
| Sbmro de Vereodora
|
de Gidreiro
pci Estado do Rjo Grande do Sul PUBLICADO
e: Prefeitura Municipal de Cidreira | Em OC [05 | do?
Secretaria de Administração | o À [. do
SERVIDO s
Art. 13º Os condutores dos veiculos, deverão possuir a idade mínima
de 16 (dezesseis) anos, salvo nos casos expressamente autorizados pelo juizado da Infância
e da Juventude e/ou pelo Conselho Tutelar Municipal.
Art. 14º É vedado à condução de veiculos de tração animal por
pessoas alcoolizadas, conforme as normas do Código de Trânsito Federal.
o | Art. 15º Fica estabelecido nesta lei a trafegabilidade dos veículos das
| 06:00h às 20:00h.
|
]
, TÍTULO HI
CAPÍTULO II - DOS SEMOVENTES
Se é | Art. 16º Fica expressamente proibido a qualquer condutor praticar os
gls seguintes atos:
“EB 1 — maltratar ou praticar atos de crueidade contra os semoventes;
ho. E E H — fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
=! 8 enfraquecidos , extremamente magros é ou caquéticos;
a” HI — martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
IV — usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo €
correção dos animais;
V — empregar arreios que possam constranger ou ferir os animais;
VI — usar arreios sobre feridas, contusões ou chagas do animal;
VI — praticar todo e qualquer ato, mesmo que não disciplinado nesta
Lei. que acarrete sofrimento aos animais;
VIII — os animais deverão permanecer em cocheiras amplas e limpas,
com alimentação adequada;
IX — é proibido a permanência de animais junto a residências e vias
públicas. .
X — E proibido o animal andar desprovido de ferraduras adequadas ao
solo e ou pavimentos, onde forem trafegar.
, TÍTULO H ,
CAPÍTULO II - DOS VEÍCULOS
Art. 17? Todos os veículos aludidos na presente Lei, deverão
encontrar-se devidamente emplacados e possuir adesivos reflexivo.
Art. 18º O emplacamento será efetuado pelo Departamento Municipal
de Trânsito e Segurança Pública. (
ti,
, Câmaro de Vereodores
' de Cidreiro
UBLICAD
Prefeitura Municipal de Cidreira | Em SÍ “
* Secretaria de Administração |
Parágrafo Único: Os veículos possuirão placas de identificação na cor
amarela, as quais terão as iniciais TA, seguidas de 3 (três) algarismos numéricos:
——
Art. 19º Os veículos deverão possuir condições mínimas de
trafegabilidade, verificada através de inspeção, pelo Departamento Municipal de Trânsito e
Segurança Pública.
= Art. 20º Os veículos que não adequarem as normas previstas nesta Lei
Zoe e forem flagrados trafegando de forma irregular, seus condutores serão advertidos
disciplinarmente e terão o ônus de não mais transitarem pelas vias públicas, até que tais
irregularidades sejam sanadas.
Parágrafo Único: Em caso de reincidência, o veículo será apreendido
| e recolhido ao depósito municipal, ocasião em que a carga que se encontrar no interior do
| veículo também será apreendida, posteriormente sendo encaminhada a Secretaria Municipal
do trabalho e Ação Social, sem direito a ressarcimento desta.
ê
o
2
s
Art. 21º Na infração de qualquer artigo desta Lei será imposta multa a
critério do Executivo Municipal.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 23º Os atuais detentores de veículos de tração animal terão o
prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem as disposições da presente Lei.
Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CIDREIRA, EM 29
DE ABRIL DE 2005.
Regiao pe Sa
ROGÉRIO M. MACHADO CARDOSO
Secretário de Administração
t | Câmgra de Vereadores
| de Qidreira
psi Estado do Rjo Grande do Sul | PUBLICADO
Cb: Prefeitura Municipal de Cidreira EmiZ | Sã. | Bees
Secretaria de Administração | — ufa dor , =|
Pa o,
LEI MUNICIPAL Nº 1301/2005
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o programa
Carroceiro cidadão e dá outras
Providências”.
ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO, PREFEITO
——— MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
| SEGUINTE
LEI:
Art. 1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
programa Carroceiro Cidadão com o objetivo de assistir ás famílias dos
carroceiros do município de Cidreira, integrando-os no mercado público
Presidente do Legislativo
ELIMAR VÔMAZ PACHECO
Parágrafo Único — O programa será coordenado pela Secretaria
| Municipal de Ação Social e é destinado, exclusivamente, ás famílias
residentes no município em situação de risco social.
Art. 2º - O programa consiste em remunerar a prestação de serviço
de recolhimento de galhos, entulhos caliças,restos de materiais de construção,
móveis, capina, e similares, nas ruas € avenidas do Município de Cidreira e
depositá-los, obrigatoriamente, na Central de Entulhos licenciada pelo
Município.
Art. 3º - Ao depositar os resíduos na Central de Entulhos. os
carroceiros , previamente cadastrados nos termos desta Lei, receberão um
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: ; n.br - Fone/fax; (51) 681-1545 et” Ns
ELIMAR/TOMAZ PACHECO
Présidente do Lepi
mm
| Cômgra de Veresdores
de Qidreiro
no PR | PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Cidreira: A / = | Cd
E
se
“2 Secretaria de Administração | dA Por |
comprovante (ticket) por viagem completa, e no final do mês lhes será pago
por viagem o valor que será instituído por decreto pelo poder Executivo.
Parágrafo Único —Compete ao Poder Executivo fixar quantas
viagens estará autorizada a realizar, por mês, a cada família no limite das
disponibilidades orçamentárias.
Art.4º - Os carroceiros interessados em participar do programa
social deverão proceder no cadastramento sócio econômico e preencher no
mínimo os seguintes requisitos:
a) Residir no Município de Cidreira a, no mínimo, dois anos;
b) Ser avaliado pelo Departamento de Ação Social como cidadão
de risco social:
Parágrafo Único — Os cadastrados aprovados pela Secretaria de
Ação Social serão encaminhados a Secretaria de Obras da Prefeitura que
coordenará o programa e providenciará a Cédula de Condutor da carroça
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarão
previstas no Plano Plurianual e nas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, por decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias .
Art. 7º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: preço «br - Fone/fax; (51) 681-1545
FS Estado do Rjo Grande do Sul Cômaro de U
Secretaria de Administração PUBLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 17 pg JINHO DE 205.
| rá
Pá /
ROBERTO CÉSAR PIRES CAMARGO
Préfeito Municipal
e,
Registre-se e publique-se.
Presidênte do Legislativo
ELIMARÍOMAZ PACHEÇO
| =
| ROGÉRIO ES O voso
— ) Secretário de Administração
are
Rua João Nev,
E-mail: pr
4 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
br - Fone/fax; (51) 681-1545

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