| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | "Institui o Programa Farmácia Solidaria no Município de Cidreira e da outras providencias." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BM CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA -—T a | A bed [9] PROJETO DE LEIN. x.=.5<..../2025 “Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Cidreira, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil. $1º Ainda poderá haver doações de medicamentos dentro do prazo de validade por parte das drogarias, distribuidoras, indústrias farmacêuticas, clínicas médicas e médicos, com o intuito de atender um número maior de pessoas. Art. 2º A Farmácia Solidária poderá ser organizada e gerenciada sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde a assistência social, que tomará medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa. Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população dos medicamentos armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável por sua fabricação. 81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, com auxílio de Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios. 82º Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da Saúde assistência social, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador. Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, no transcorrer do desenvolvimento do Programa poderá instituir mecanismos de gerência e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Art. 5º A Secretaria de Saúde e assistência social do Município deverá formar um estoque de medicamentos doados, sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa a ser desempenhada por profissionais da área médica, pertencentes ao quadro de funcionários do Município. 81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social dará a destinação correta aos medicamentos com prazo de validade vencidos. Art. 6º As crianças em acompanhamento médico, idosos e famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo por integrante, terão prioridade no atendimento do Programa. Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social poderá celebrar convênios, que vigorará sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil que dispõe de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. Art. 8º O Município executará campanhas de doação de medicamentos, buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Cidreira, 27 de janeiro de 2025. Romildo Oliveira da Si a! (Milico) Vereador — PL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal levar até a população carente condições mínimas de saúde, podendo através do recebimento de medicamentos gratuitos a conclusão de seu tratamento médico, ou a continuidade deste. Sabemos que em nossa cidade há um grande número de pessoas carentes que não dispõe de valores financeiros para custear seu tratamento médico e este projeto irá proporcionar uma qualidade de vida a estas pessoas, ainda, irá evitar que muitos pacientes retornem ao atendimento médico, já que conseguiram através de recebimento de medicamento realizar o tratamento solicitado. Projetos iguais a este tem se espalhado por diversos Estados e Municípios brasileiros, dada a sua relevância e importância social, por tal motivo tomei a inciativa de trazer para nossa cidade. Por fim, o presente projeto visa a conscientização da população, das empresas, dos laboratórios, do não desperdício de medicamentos e consequentemente os benefícios que trará a população carente, em especial as crianças e idosos. Romildo nais E Sia (Milico) Vereador do PL