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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-10
Ementa"Institui o Programa Farmácia Solidaria no Município de Cidreira e da outras providencias."
native_id1812

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BM
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA -—T
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A bed
[9]
PROJETO DE LEIN. x.=.5<..../2025
“Institui o Programa Farmácia Solidária no
Município de Cidreira e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de
Cidreira, com o objetivo de favorecer a população de baixa renda, por meio da
organização e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações da
comunidade e instituições da sociedade civil.
$1º Ainda poderá haver doações de medicamentos dentro do prazo de
validade por parte das drogarias, distribuidoras, indústrias farmacêuticas, clínicas
médicas e médicos, com o intuito de atender um número maior de pessoas.
Art. 2º A Farmácia Solidária poderá ser organizada e gerenciada sob a
supervisão da Secretaria Municipal de Saúde a assistência social, que tomará
medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvolvimento do Programa.
Art. 3º É prevista a arrecadação junto à população dos medicamentos
armazenados em domicílios e que não são mais necessários ao tratamento de saúde
e que estejam dentro do prazo de validade estabelecido pelo laboratório responsável
por sua fabricação.
81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, com auxílio de
Agentes Comunitários de Saúde, ficará responsável pela divulgação, informação e
recolhimento das sobras de medicamentos nos domicílios.
82º Por meio de formulário padrão, fornecido pela Secretaria Municipal da
Saúde assistência social, os Agentes Comunitários de Saúde, deverão preencher os
dados solicitados, como denominação, quantidade e prazo de validade do
medicamento, além de coletar o nome e assinatura do doador.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social, no
transcorrer do desenvolvimento do Programa poderá instituir mecanismos de gerência
e comunicação entre as Unidades Básicas de Saúde, de modo a aperfeiçoar a
estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas unidades da rede,
visando o pleno atendimento da demanda.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Art. 5º A Secretaria de Saúde e assistência social do Município deverá
formar um estoque de medicamentos doados, sempre observando o prazo de
validade e condições de uso, tarefa essa a ser desempenhada por profissionais da
área médica, pertencentes ao quadro de funcionários do Município.
81º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social dará a
destinação correta aos medicamentos com prazo de validade vencidos.
Art. 6º As crianças em acompanhamento médico, idosos e famílias com
renda per capita de um quarto do salário mínimo por integrante, terão prioridade no
atendimento do Programa.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Saúde e assistência social poderá
celebrar convênios, que vigorará sob sua supervisão, com instituições da Sociedade
Civil que dispõe de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa
Farmácia Solidária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o
acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º O Município executará campanhas de doação de medicamentos,
buscando sensibilizar a população, as autoridades, as empresas privadas, instituições
da sociedade civil e a comunidade, para estimular a entrega de medicamentos, com o
fim de evitar o desperdício e divulgar os seus benefícios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Cidreira, 27 de janeiro de 2025.
Romildo Oliveira da Si a! (Milico)
Vereador — PL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal levar
até a população carente condições mínimas de saúde, podendo através do
recebimento de medicamentos gratuitos a conclusão de seu tratamento médico, ou a
continuidade deste.
Sabemos que em nossa cidade há um grande número de
pessoas carentes que não dispõe de valores financeiros para custear seu tratamento
médico e este projeto irá proporcionar uma qualidade de vida a estas pessoas, ainda,
irá evitar que muitos pacientes retornem ao atendimento médico, já que conseguiram
através de recebimento de medicamento realizar o tratamento solicitado.
Projetos iguais a este tem se espalhado por diversos
Estados e Municípios brasileiros, dada a sua relevância e importância social, por tal
motivo tomei a inciativa de trazer para nossa cidade.
Por fim, o presente projeto visa a conscientização da
população, das empresas, dos laboratórios, do não desperdício de medicamentos e
consequentemente os benefícios que trará a população carente, em especial as
crianças e idosos.
Romildo nais E Sia (Milico)
Vereador do PL

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