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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico."
native_id1813

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEINº. 00S [2025
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
Art. 1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da
Constituição Federal e Art. 230, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011,
para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Assistente Administrativo 40 horas semanais R$ 2.245,11
$ 1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Câmara Municipal de Cidreira.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem
os Anexos da Lei Municipal nº. 1921/2012.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses, a contar na data da assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei
Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Caio GIO Gan v>
] / | Presidente do Legislativo
v Machel bu 4 A /
1º Secretário do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul 2443
Câmara Municipal de Cidreira —
República Federativa do Brasil
mio, Estado do Rjo Grande do Sul
o Câmara Municipal de Cidreira
República Federativa do Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.” tem por objetivo a contratação de 01 (um) Assistente Administrativo, devido
à solicitação da exoneração da servidora efetiva do cargo, em anexo a Portaria.
Diante do exposto, é de extrema importância que tenhamos a aprovação desta Lei
para tão logo iniciarmos o Processo Seletivo para a contratação em questão.
Espero, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Cidreira, 03 de fevereiro de 2025.
Ca ND GIO Guias
Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO
Presidente do Legislativo
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº 07/2025
Assunto: Contratação de pessoal
Solicitante:
LE Relatório:
Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder legislativo municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providencias”.
2. Fundamentação
Conforme justificativa apresentada, com a saída de funcionária efetiva através de
exoneração, ocorreu a vacância gerando a imediata necessidade de substituição de
funcionária que exercia relevante atividade na Casa.
Existe amparo legal pois estão presentes os dois requisitos do art. 37, IX da
Constituição Federal, para a contratação: o excepcional interesse público e a
necessidade temporária.
Não há como realizar um procedimento de licitação com a agilidade suficiente para
suprir a vaga que exige continuidade imediata na função com tarefas inadiáveis.
3. Do parecer
O parecer é no sentido da legalidade da contratação para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Cidreira 27 de janeiro de 2027
Vitalino Carde Ribeiro
OAB/RS 29 695
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(Dhotmail.com

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