| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico." |
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PROJETO DE LEINº. 00S [2025 “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” Art. 1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Art. 230, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$ 01 Assistente Administrativo 40 horas semanais R$ 2.245,11 $ 1º —- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Câmara Municipal de Cidreira. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem os Anexos da Lei Municipal nº. 1921/2012. Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, a contar na data da assinatura. Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025. (E ant 5 Caio GIO Gan v> ] / | Presidente do Legislativo v Machel bu 4 A / 1º Secretário do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul 2443 Câmara Municipal de Cidreira — República Federativa do Brasil mio, Estado do Rjo Grande do Sul o Câmara Municipal de Cidreira República Federativa do Brasil JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Este Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” tem por objetivo a contratação de 01 (um) Assistente Administrativo, devido à solicitação da exoneração da servidora efetiva do cargo, em anexo a Portaria. Diante do exposto, é de extrema importância que tenhamos a aprovação desta Lei para tão logo iniciarmos o Processo Seletivo para a contratação em questão. Espero, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Cidreira, 03 de fevereiro de 2025. Ca ND GIO Guias Ver. EVANIO COUTO CARNEIRO Presidente do Legislativo . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA ASSESSORIA JURÍDICA Parecer Jurídico nº 07/2025 Assunto: Contratação de pessoal Solicitante: LE Relatório: Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza o Poder legislativo municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providencias”. 2. Fundamentação Conforme justificativa apresentada, com a saída de funcionária efetiva através de exoneração, ocorreu a vacância gerando a imediata necessidade de substituição de funcionária que exercia relevante atividade na Casa. Existe amparo legal pois estão presentes os dois requisitos do art. 37, IX da Constituição Federal, para a contratação: o excepcional interesse público e a necessidade temporária. Não há como realizar um procedimento de licitação com a agilidade suficiente para suprir a vaga que exige continuidade imediata na função com tarefas inadiáveis. 3. Do parecer O parecer é no sentido da legalidade da contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Cidreira 27 de janeiro de 2027 Vitalino Carde Ribeiro OAB/RS 29 695 RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(Dhotmail.com