| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | "Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alinea "b" do anexo I da Lei Municipal n° 1885/2011." |
| native_id | 1814 |
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=] Ad) d df ES Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 004 /2025 Cidreira, 28 de janeiro de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011” para exame e aprovação dos nobres Edis. Considerando que entre as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei 1885, de 12 de dezembro de 201 I, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, consta: “Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda ”; Considerando que para a realização de ronda é necessário a utilização de veículo a fim de percorrer todos os locais a serem guarnecidos; Considerando que o rol de atribuições da categoria funcional Guarda Municipal Patrimonial não contempla a possibilidade de o servidor conduzir veículo no exercício de suas funções; Considerando que outras categorias funcionais já possuem a prerrogativa de exercer a condução de veículos em serviço, vimos pelo presente propor a alteração nas atribuições dos Guardas Municipais Patrimoniais, acrescentando a possibilidade de conduzir veículo no desempenho de suas funções, desde, é claro, estejam devidamente habilitados. Ressaltamos que esta medida agilizará o trabalho dos servidores, bem como, trará economia, visto que não será preciso designar outro servidor investido no cargo de Motorista para efetuar o transporte dos Guardas. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, GI O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Estado do Rjo Grande do Sul aih sa a E Prefeitura Municipal de Cidreira adur “sê Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº O 40 [20247 “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial (nomenclatura alterada pela Lei nº 3032/2023), estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação: “ CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Municipal Patrimonial PADRÃO DE VENCIMENTO: 1 ATRIBUIÇÕES: a) [...) b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; conduzir veículo quando no exercício de suas funções e desde que seja legalmente habilitado; exercer tarefas afins.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM RTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal