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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa"Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na alinea "b" do anexo I da Lei Municipal n° 1885/2011."
native_id1814

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

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Ad)
d df
ES
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 004 /2025 Cidreira, 28 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial
estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011” para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Considerando que entre as atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal
Patrimonial estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei 1885, de 12 de dezembro de 201 I,
que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, consta: “Exercer vigilância em locais
previamente de terminados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando
providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins,
materiais sob sua guarda ”;
Considerando que para a realização de ronda é necessário a utilização de veículo a
fim de percorrer todos os locais a serem guarnecidos;
Considerando que o rol de atribuições da categoria funcional Guarda Municipal
Patrimonial não contempla a possibilidade de o servidor conduzir veículo no exercício de suas
funções;
Considerando que outras categorias funcionais já possuem a prerrogativa de
exercer a condução de veículos em serviço, vimos pelo presente propor a alteração nas
atribuições dos Guardas Municipais Patrimoniais, acrescentando a possibilidade de conduzir
veículo no desempenho de suas funções, desde, é claro, estejam devidamente habilitados.
Ressaltamos que esta medida agilizará o trabalho dos servidores, bem como, trará
economia, visto que não será preciso designar outro servidor investido no cargo de Motorista
para efetuar o transporte dos Guardas.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
GI O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul aih
sa a E Prefeitura Municipal de Cidreira adur
“sê Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O 40 [20247
“Altera as atribuições da Categoria Funcional
Guarda Municipal Patrimonial estabelecidas na
alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885/2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - As atribuições da Categoria Funcional Guarda Municipal Patrimonial (nomenclatura
alterada pela Lei nº 3032/2023), estabelecidas na alínea “b” do Anexo I da Lei nº 1885, de 12 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ CATEGORIA FUNCIONAL: Guarda Municipal Patrimonial
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
ATRIBUIÇÕES:
a) [...)
b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente de terminados; realizar
ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar
roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda,
etc; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua
vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as
portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar
quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas
e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer
irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de
suas funções; conduzir veículo quando no exercício de suas funções e desde que seja
legalmente habilitado; exercer tarefas afins.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
RTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal

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