| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico." |
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E Estado do Rio Grande do Sul GY Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração k Mensagem nº 008 /2025 Cidreira, 30 de janeiro de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, através do Processo Administrativo nº 3/2025, solicitou a contratação de 03 Monitores de Escola, 03 Secretários de Escola, 03 Pedagogo-Educação Especial, 04 Pedagogo-Orientação Educacional, 02 Professor de Ensino Fundamental 1º a 4º séries, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Pedreiro, 01 Auxiliar de Biblioteca, 01 Intérprete Educacional de Libras, 20 Serventes de Limpeza e 15 Cozinheiras/Merendeiras usando processos seletivos vigentes ou a listagem de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, a fim de atender às necessidades de funcionamento da Secretaria e das seguintes unidades educacionais: e 4(quatro) Escolas Municipais de Educação Infantil; e 4(quatro) Escolas Municipais de Ensino Fundamental; e Centro de Atendimento ao Educando (CAE). Destacamos que o início do ano letivo da rede municipal de ensino está previsto para o dia 17 de fevereiro de 2025, tornando imprescindível que as contratações ocorram o quanto antes para assegurar a organização das equipes e o planejamento necessário ao início das atividades escolares. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira identifica a necessidade de realizar contratações temporárias de profissionais para atender à crescente demanda nas escolas municipais. Esse aumento decorre dos seguintes fatores: 1. Crescimento no número de matrículas e turmas; 2. Exoneração de servidores efetivos que desistiram de suas vagas; 3. Licença e redução de carga horária de servidores efetivos: 4. Desvio de profissionais para exercício de funções administrativas como direção e vice- direção de escolas. Motivação para a contratação temporária ao invés de nomeações efetivas: A contratação temporária é a mais adequada frente à imprevisibilidade e sazonalidade do aumento nas matrículas e turmas, o que impossibilita prever a manutenção da demanda em longo prazo. Além disso, o desvio de profissionais para funções administrativas não representa vacância definitiva nos cargos, mas sim uma necessidade transitória de organização interna. Dessa forma, a contratação temporária garante a flexibilidade necessária para ajustar o quadro de pessoal às demandas do momento, evitando a geração de despesas permanentes para o município com nomeações efetivas desnecessárias. Tal medida assegura a sustentabilidade financeira e organizacional da rede municipal de ensino e da Prefeitura. Solicitamos, assim, especial atenção a esta demanda, considerando o impacto direto na qualidade do atendimento prestado aos estudantes do município de Cidreira. Atenciosamente, TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal as qá ne . Estado do Rio Grande do Sul — ; Prefeitura Municipal de Cidreira dt & Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº O dá JACOAS “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quant. Denominação Carga | Vencimento Processo Jd "| Horária R$ | Seletivo nº 03 | Monitor de Escola 40h/sem 2.017,53 065/2024 03 Secretário de Escola 40h/sem 2.017,53 006/2023 03 | Pedagogo — Educação Especial 40h/sem 4.771,28 | Lista concurso 04 | Pedagogo-Orientação 40h/sem 4.771,28 | Lista concurso Educacional 02 Professor de Ensino Fundamental | 20h/sem 1.862,06 | 065/2024 1º a 4º séries | 01 | Terapeuta Ocupacional 20h/sem 3.471,02 | Será realizado (sem lista concurso) 01 Pedreiro 40h/sem 1.480,58 | Lista concurso 01 “| Auxiliar de Biblioteca = 40h/sem 2.017,53 | Será realizado (sem lista Jo | |concurso). 01 Intérprete Educacional de Libras | 40h/sem 2.820,21 | Será realizado (sem lista concurso) | 20 | Servente de Limpeza 40h/sem 1.419,09] Lista concurso 15 | Cozinheira/merendeira 40h/sem 1.419,09 | | Lista concurso Estado do Rio Grande do Sul WE Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração $ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. $ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento). Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme especificado no quadro acima, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, caso necessário. Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. GILMAR DA COSTA SILVA Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , MUNICÍPIO DE CIDREIRA % PROCURADORIA JURÍDICA Parecer: 025/2024 Processo: 3/2025 Para: Secretaria de Educação e Cultura Assunto: Solicitação de Contratação Temporária de Servidores Aprovados Concurso Público n.º 01/2024 1. DO RELATÓRIO O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de parecer jurídico quanto a Solicitação de Contratação Temporária de Servidores Aprovados no Concurso Público n.º 01/2024, com o objetivo de atender às necessidades de funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura e dos estabelecimentos municipais de ensino (4 Escolas de Educação Infantil, 4 Escolas de Ensino Fundamental e Centro de Atendimento ao Educando). O Solicitante destaca o tempo exíguo até o início do ano letivo, data prevista para 17 de fevereiro de 2025, restando imprescindível que as nomeações sejam realizadas de forma célere visando assegurar a organização das equipes e o planejamento necessário ao início das atividades escolares. É destacado que houve aumento na demanda de atendimento nas escolas municipais, algo relacionado a três fatores: 1) Crescimento no número de matrículas e turmas; 2) Desvio de Profissionais para funções administrativas e de gestão; 3) Licenças e redução de carga horárias dos efetivos. A justificativa para a contratação temporária, em detrimento do chamamento de aprovados no último concurso público, está calcada na imprevisibilidade e sazonalidade do aumento da quantidade de matrículas e turmas, impossibilitando prever a manutenção da demanda a longo prazo. De igual forma, a alocação de servidores públicos efetivos para o desempenho de funções administrativas e daqueles gozando licenças funcionais, não representa vacância definitiva nos cargos, apenas a necessidade transitória decorrente da organização interna das escolas munici procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é MUNICÍPIO DE CIDREIRA % PROCURADORIA JURÍDICA Destaca o Solicitante que a contratação temporária gera flexibilidade para ajuste no quadro de pessoal às demandas momentâneas, evitando que o município contraia despesas permanentes, como também a manutenção de sustentabilidade financeira e organizacional da rede municipal de ensino de Cidreira. Na sequência, é apresentado um quadro com os cargos/funções e quantidades a serem contratados, assim dispostos: Monitor de Escola (01), Pedagogo — Educação Especial (01), Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º séries — Disciplina de Matemática (03), Professor Ensino Fundamental — 12 a 4º séries (02), Terapeuta Ocupacional (01) e Intérprete Educacional de Libras. Objetivando complementação de informações, foi enviado o Memorando n.º 24/2025, oriunda da SMEC, contendo as informações supracitadas, com alterações ao original que iniciou o processo administrativo. Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise quanto à viabilidade jurídica na contratação, baseados nas informações e documentação que subsidia o processo em pauta. O processo foi instruído com o seguinte documento: a) Memorandos nº 07 e 24/2025 da Secretaria de Educação e Cultura, solicitando parecer jurídico (fl.01 a 05); É o breve relatório. 2. DA PRELIMINAR - Da Abrangência do Parecer Jurídico Antes de entrar no mérito da análise do processo, é importante destacar que o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinaijfo, procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA * PROCURADORIA JURÍDICA orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, apontando eventuais falhas e a possibilidade de correção desses vícios”. Nos dizeres de Marçal Justin Filho: O parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa?. Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva: O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)º. Por conseguinte, o poder decisório é do Administrador Público, que ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo. Dito isso passo para a análise jurídica. 3. DO MÉRITO A realização de contratações temporárias por parte do Município se situa em uma via bastante estreita, pois devem respeitar obrigatoriamente as seguintes normas: 1. A Constituição Federal; 2. A Lei Complementar Federal nº 101/2000; 3. A Lei Complementar Municipal nº 21/2011, que regula o Regihe Jurídico dos Servidores Municipais; 1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev. ampl. e atual. Salvador. JusPODIVM, 2022. pág. 505. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag.870. 3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017. pág.466. N]>—>—+—=— = E———————>>>—— mm procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL » MUNICÍPIO DE CIDREIRA * PROCURADORIA JURÍDICA 4. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em 2019. Nesse sentido, para que a Contratação temporária esteja apta a ocorrer, ao menos do ponto de vista jurídico, ela deve estar de acordo com todos os regramentos citados, conforme será melhor explicado abaixo. A Constituição Federal, refere em seu art. 37, inciso IX, que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: É. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos seus artigos 19 e 20, por seu turno, estabelece os limites financeiros para as despesas com pessoal: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: | - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); II! - Municípios: 60% (sessenta por cento). Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: HI - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; , b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivá. Deve-se somar a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal com o constante no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que regula, conforme o já citado artigo da Constituição Federal, quais situações serão consideradas como de necessidade temporária de excepcional interesse público: ESET —————————————— procuradoriacidreira (O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL & MUNICÍPIO DE CIDREIRA * PROCURADORIA JURÍDICA Art. 231 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: | - atender a situações de calamidade pública; Il - combater surtos epidêmicos; III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. Ademais, destaca-se que não há outra lei municipal que regule o inciso Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à necessidade de observância aos requisitos constitucionais previstos no art. 37 incisos Il e IX para a validade desse tipo de contratação, sendo fundamental que haja previsão legal, que o prazo da contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional. Destaca-se, por oportuno, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, em 2019, que visa guiar o ente federado quanto às contratações temporárias, a fim de regularizar sua realização. Destacamos as principais cláusulas para análise: 1.1 O presente termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 tem por objeto fazer valer o que preceitua a Constituição Federal de 1988, especialmente nos incisos IX do artigo 37, de modo a limitar à contratação de funcionários sem a realização de concurso público às hipóteses previstas constitucionalmente, a fim de atender tão somente necessidades temporárias de excepcional interesse público. [.] 2.3. O compromissário assume obrigação de fazer, comprometendo-se, na hipótese de ausência definitiva do titular do cargo, a se certificar previamente sobre a inexistência de candidato aprovado em concurso público, apto a assumir a vaga, informando, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária prevista em lei, a data provável à realização do concurso voltado ao provimento do cargo. [i==] 3.1 O compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover a contratação temporária e excepcional de funcionários, com o objetivo de dar indefinida continuidade a atividades permanentes, procuradoriacidreira (O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é MUNICÍPIO DE CIDREIRA ?! PROCURADORIA JURÍDICA RREO especial, porém não exclusivamente, na área da Educação (Professor e Atividades de apoio à Educação), que não podem ser solvidas senão mediante investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal. (grifo nosso) Depreende-se que, para a realização de uma contratação temporária, tal como pretende a Secretaria, fazem-se necessários a presença simultânea dos seguintes requisitos: 1. Gasto com pessoal inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida do Municipio; 2. O enquadramento em uma dessas situações: a. atender a situações de calamidade pública; b. combater surtos epidêmicos; c. atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. (Ainda não foi criada lei específica) 3. Se for caso de ausência definitiva do titular do cargo, torna-se obrigatória a apresentação de data provável de realização do concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária. 4. Não ser um caso de necessidade permanente que só pode ser resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso público. Desta forma, observando esse rol, há algumas considerações a serem elaboradas em comparação aos requisitos supra mencionados: Quanto ao Ponto 1, não consta nos autos o Demonstrativo dos Limites, 4 expedido pelo TCE/RS, do total de despesa líquida com pessoal nos últinghs 12 meses. procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA * PROCURADORIA JURÍDICA No Ponto 2, em razão da ausência de informação nos autos que demonstre que atualmente há uma situação de calamidade pública ou epidemia, faz-se, nos termos da lei, necessária a criação de norma específica para atender outras situações de emergência. Por outro lado, caso o Gestor entenda coerente, poderá criar lei autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo qual ela se dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução. Isso porque, embora o pedido da Secretaria de Educação e Cultura não tenha instruído a solicitação de parecer com outros documentos, em pesquisa nos editais do último concurso público, realizado no ano de 2024, constatou-se que para os cargos de Monitor de Escola”, Pedagogo Educação Especial, Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º séries — Disciplina de Matemática e Professor Ensino Fundamental — 1º a 4º séries há aprovados no certame. Por outro lado, para os cargos de Terapeuta Ocupacional (01) e Intérprete Educacional de Libras, consta que “não houve candidatos aprovados para os cargos” é Assim, há uma situação sui generis em que foi realizado concurso público, no entanto não restaram candidatos aprovados, no que concerne aos cargos de Terapeuta Ocupacional e Intérprete Educacional de Libras. Nesse sentido, há vacância de cargos públicos, os quais devem, necessariamente serem providos mediante concurso público. Situação essa que tornará obrigatória a apresentação de data provável de realização do concurso voltado ao provimento dos cargos, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária. Por outro lado, para os cargos de Pedagogo Educação Especial, Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º séries — Disciplina de Matemática e Professor Ensino Fundamental — 1º a 4º séries, não sendo caso de calamidade pública ou epidemia, é imprescindível a criação de norma específica que * EDITAL Nº 15/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO. 5 Edital n.º 018/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO — CARGOS COM PROVA DE TÍTULOS. procuradoriacidreira (O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA 7" PROCURADORIA JURÍDICA justifique a emergência na contratação. Caso o Gestor entenda coerente, poderá criar lei autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo qual ela se dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução. Quanto ao Ponto 3, demanda uma análise do próprio Gestor, pois apenas ele pode definir se essa necessidade de pessoal é temporária ou perene que possa justificar contratação temporária por excepcional interesse público, em razão dos prazos exíguos até o início do ano letivo e o atendimento aos estudantes da rede pública que não pode ser cessado. Destaca-se que a prestação de ensino pela municipalidade é algo obrigatório e impassível de se exaurir, sendo necessidade que se projeta no tempo, isto é, não é necessidade temporária. Contudo, uma vez mais, cabe análise do Gestor frente ao objeto apresentado Por fim, ressalta-se que alguns dos pontos neste parecer tratados foram analisados anteriormente, formando entendimento desta Procuradoria-Geral, no Parecer Coletivo n.º 001/2024, o qual possui força normativa, devendo ser seguido em casos semelhantes, evitando tautologia ou redundância na formulação do entendimento jurídico-administrativo acerca da matéria. Para conhecimento, segue anexo ao presente parecer. 4. DO PODER DECISÓRIO DO GESTOR MUNICIPAL Neste momento, é importante referir que a análise técnico-jurídica visa exclusivamente a apontar as implicações legais da situação debatida, trazendo, quando possível, soluções alternativas ou não para o problema. Todavia, e isso deve ser enfatizado, a decisão que efetivamente será tomada é exclusiva do Gestor Municipal e de seus Secretários, sendo eles os responsáveis pelas consequências, boas ou ruins, de seus atos. Nesse sentido, não é descabida a analogia de que as Procuradorias, sejam elas Municipais, Estaduais ou Federais, apenas desenham um map da procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 MUNICÍPIO DE CIDREIRA , PROCURADORIA JURÍDICA situação, delineando os caminhos legais para chegar ao objetivo, sendo uma decisão dos gestores escolher qual caminho seguir ou até mesmo se utilizarão o mapa fornecido. 5. DA OPINIÃO Em face do exposto, sob o aspecto jurídico, sem outros documentos que possam apoiar a solicitação constante no pedido inicial, SUGERE-SE: 5.1. Não sejam realizadas as contratações antes da criação de lei específica para tanto, pois o Município não se encontra, salvo melhor juízo, em situação de calamidade pública ou de epidemia; 5.2.Que o Gestor analise se a necessidade de pessoal é temporária ou permanente. Nesse último caso, se ela só pode ser resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso público, não se deve realizar a contratação temporária sem data provável para a realização do concurso público; 5.2.4 Nos casos e que há candidatos aprovados em concurso público, que a contratação, a qual se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado obrigatoriamente, seja realizada observando-se a lista de aprovados constante nos Editais n.º 015 e 018/2024 do Concurso Público n.º 01/2024; 5.2.2 Que as contratações temporárias sejam mantidas até o chamamento e assunção ao cargo dos candidatos aprovados no Concurso Público n.º 01/2024, considerando-se a excepcionalidade e atendimento às necessidades dos estabelecimentos municipais de ensino e dos discentes, para não impedimento do início do ano letivo e prejuízo aos estudantes; 5.2.3 Nos casos em que não há aprovados, deverá ser observada a lista de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado UÊ será procuradoriacidreira O gmail.com ) Rua João Neves, 194 Cidreira — R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e] & MUNICÍPIO DE CIDREIRA /* PROCURADORIA JURÍDICA A realizado, mediante os critérios estabelecidos pela Administração Pública Municipal; 5.2.4 Deverá ser realizado levantamento de possibilidade/capacidade econômico-financeira do município em prover as contratações pretendidas, observado, de igual forma, o limite prudencial definido no artigo 20, inciso Ill, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal É o parecer. À consideração superior. procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 194 Cidreira - RS ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade de contratação temporária de servidores com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 2. OBJETO Contratação temporária dos seguintes servidores: Nº de Cargos e Denominação Funções 03 Monitores de Escola 03 Secretários de Escola 03 Pedagogos - Educação Especial 04 Pedagogos - Orientador Educacional 02 Professores de Ensino Fundamental — 1º a 4º Séries 01 Terapeuta Ocupacional 01 Pedreiro 01 Auxiliar de Biblioteca 01 Intérprete Educacional de Libras 3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS A partir de fevereiro de 2025. Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes Natureza 2025 2026 2027 Vencimentos e R$ 649.605,33 R$ 73736136 R$ 766.118,64 Vantagens 13º Salário R$ 5413378 R$ 6144678 R$ 63.843,22 1/3 de férias R$ R$ 2048226 R$ 21.281,07 INSS R$ 8503924 R$ 189.391,44 R$ 196.777,77 Total dos Acréscimos R$ 788.778,35 R$ 1.008.681,84 R$ 1.048.020,70 Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. II - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente estudo. No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. 5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados, 2024 reestimado e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027. Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal Ano Receita Corrente Liquida | Despesa com Pessoal % 2021 R$ 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17% 2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83% 2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56% 2024 RS 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50% 2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.610.279,48 50,00% 2026 R$ 143.021.583,86 R$ 71.636.717,97 50,09% 2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.104.423,80 49,90% Observações: a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Po Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos servidores o mês de fevereiro de 2025, portanto, neste exercício o impacto financeiro será proporcional a 11 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das remunerações na ordem de 4,05% c 3,90%, conforme projeções do IPCA para os respectivos exercícios. Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se as seguintes projeções de despesa: CLASSE Monitor de Monitor de Monitor de Escola Escola Escola Quantidade de profissionais 3 3 3 Salário Base R$ 2.017,53 RS 2.099,24 R$ 2.181,11 TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 6.052,59 R$ 6.297,72 R$ 6.543,33 Nº de meses trabalhados 11 12 12 TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 66.578,49 R$ 75.572,64 R$ 78.519,96 1/3 Férias R$ 2.099,24 R$ 2.181,11 Décimo terceiro salário RS 5.548,21 R$ 6.297,72 RS 6.543,33 TOTAL GERAL ANUAL R$ 72.126,70 R$ 83.969,60 R$ 87.244,40 Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 726,31 RS 1.511,45 R$ 1.570,40 Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 8.715,73 R$ 19.648,89 R$ 20.415,19 DESPESA TOTAL R$ 80.842,43 R$ 103.618,49 R$ 107.659,59 CLASSE Secretário de Secretário de Secretário de Escola Escola Escola Quantidade de profissionais 3 3 3 Salário Base R$ 2.017,53 R$ 2.099,24 R$ 2.181,11 TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL CLASSE Quantidade de profissionais Salário Base TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL Nº de meses trabalhados TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS - Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL CLASSE Quantidade de profissionais Salário Base TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL Nº de meses trabalhados TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS - Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL R$ 27.482,57 R$ 254.913,59 Prof. Ens. Fund. 123 42 séries 2 R$ 1.862,06 R$ 3.724,12 11 R$ 40.965,32 R$ 3.413,78 R$ 44.379,10 R$ 446,89 R$ 5.362,73 R$ 49.741,83 Terapeuta Ocupacional à R$ 3.471,02 R$ 3.471,02 11 R$ 38.181,22 R$ 3.181,77 R$ 41.362,99 R$ 416,52 R$ 4.998,27 R$ 46.361,26 R$ 72.283,41 R$ 337.057,81 Prof. Ens. Fund. 12a 42 séries 2 R$ 1.937,47 R$ 3.874,94 12 R$ 46.499,28 R$ 1.291,65 R$ 3.874,94 R$ 51.665,87 R$ 774,99 R$ 10.074,84 R$ 61.740,71 Terapeuta Ocupacional 1 R$ 3.611,60 R$ 3.611,60 12 R$ 43.339,20 R$ 1.203,87 R$ 3.611,60 R$ 48.154,67 R$ 577,86 R$ 7.512,13 R$ 55.666,79 R$ 75.102,52 R$ 350.203,32 Prof. Ens. Fund. 18 a 42 séries 2 R$ 2.013,03 R$ 4.026,06 12 R$ 48.312,72 R$ 1.342,02 R$ 4.026,06 R$ 53.680,80 R$ 805,21 R$ 10.467,76 R$ 64.148,56 Terapeuta Ocupacional di R$ 3.752,45 R$ 3.752,45 12 R$ 45.029,40 R$ 1.250,82 R$ 3.752,45 R$ 50.032,67 R$ 600,39 R$ 7.805,10 R$ 57.837,76 Nº de meses trabalhados TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS - Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL Cidreira, 29 de janeiro de 2025. CHRISTIANI Assinado de forma R$ R$ R$ R$ R$ R$ digital por CHRISTIAN] MACHADO MACHADO DUTRA:9179052 DUTRA:91790522072 Dados: 2025.01.29 2072 11:38:06 -03'00' Christiani Machado Dutra Técnica em Contabilidade CRC-TC/RS 81968 R$ R$ 12 36.586,56 1.016,29 3.048,88 40.651,73 487,82 6.341,67 46.993,40 Assinado de forma digital por WILLIAM DA 11 12 31.022,42 R$ 35.213,28 R$ 978,15 2.585,20 R$ 2.934,44 33.607,62 R$ 39.125,87 338,43 R$ 469,51 4.061,12 R$ 6.103,64 37.668,74 R$ 45.229,50 WILLIAM DA COSTA COSTA ALVES:02676809024 ALVES:02676809 Dados: 2025.01.29 11:13:26-0300' William da Costa Alves 024 Contador CRC/RS 097895 TATIANE ZANONI | assinado de forma digital por TATIANE ZANONI DE ANDRADE:74697790006 ANDRADE:746977 pára 2025.01.29 DE 90006 11:18:39 -03'00' Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 1. INTRODUÇÃO A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade de contratação temporária de servidores com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. no que se refere as escolas municipais. 2. OBJETO Contratação temporária de 20 Serventes de Escola e 15 Merendeiras/Cozinheiras: Nº de Cargos e Denominação Funções 20 Servente de Escola 15 Cozinheira/Merendeira 3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS A partir de fevereiro de 2025. Quadro | — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes Natureza 2025 2026 2027 Vencimentos e R$ 663.235,65 R$ 74790660 R$ 772.102,80 Vantagens 13º Salário R$ 55.269,64 R$ 51.699,55 R$ 53.715,90 1/3 de férias R$ E R$ 17.233,18 R$ 17.905,30 INSS R$ 86.823,58 R$ 97.227,86 R$ 100.373,36 Total dos Acréscimos R$ 805.328,86 R$ 914.067,19 R$ 944.097,36 Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual. para os exercícios de 2026 ec 2027. foram utilizadas para compor os valores de reposição salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%, respectivamente. Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b Despesas 2025 RS 805.328,86 R$ 148.000.000,00 0,54% 2026 RS 914.067,19 R$ 153.999.400,00 0,59% 2027 RS 944.097,36 R$ 170.960.587,00 0,55% 4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO. segundo o que dispõe o art. 16. $1º. inciso II da Lei Complementar nº 101/2000. considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos. prioridades c metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nesse sentido. a Lei Municipal nº 2887/2021. que dispõe sobre o PPA do Município de Cidreira. efetivamente contempla, nos respectivos programas. as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos servidores abrangidos pelo presente estudo. Cabe salientar que os valores consignados no PPA. constituem meras referências. não representando, portanto. em limite para a programação da despesa orçamentária. Ainda. em relação a contratações por tempo determinado. a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). lei nº 3198/2024. prevê em seu art. 54: O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º. da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente. respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: [E HI- prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; Portanto. a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos. desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro. que é o objeto do presente estudo. No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º. inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica c suficiente. ou seja. que esteja abrangida por crédito genérico. de forma que. somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e a realizar. previstas no programa de trabalho. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. 5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados. 2024 reestimado e sua projeção para os anos de 2025, 2026 e 2027. Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal Ano Receita Corrente Liquida | Despesa com Pessoal % 2021 R$ 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17% 2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83% 2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56% 2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50% 2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.610.279,48 50,00% 2026 R$ 143.021.583,86 R$ 71.636.717,97 50,09% 2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.104.423,80 49,90% Destaca-se que os valores da despesa apresentada não devem ser adicionados ao Quadro 3 — Demonstrativo de Gastos com Pessoal, uma vez que a autorização para a contratação dos cargos mencionados se refere à substituição de mão de obra. Isso ocorre porque os contratos anteriores expiraram em 2024, gerando a necessidade de novas contratações. Assim. no momento da elaboração da LDO e da LOA de 2025. essas vagas já estavam preenchidas e. portanto. foram devidamente consideradas no cálculo da despesa com pessoal. Observações: a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025; c) Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar. observa-se que, nos três exercícios. a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o chamado “limite prudencial”, mas estará. ainda. abaixo do limite máximo. qual seja, 54%. Observa-se, também. que estará abaixo do limite de gastos dos últimos 03 exercícios. Cidreira. 30 de janeiro de 2025 CHRISTIANI Assinado de forma WILLIAM DA Assinado de forma MACHADO digital por CHRISTIANI COSTA digital por WILLIAM DA MACHADO COSTA ” “ ' ALVES:02676809024 eau 7905 De ses DIO. ? dio S92s76809 Dacios: 2025.01.30 17:10:12 -03/00' 16:35:10 -03/00' Christiani Machado Dutra William da Costa Alves Técnica em Contabilidade Contador CRC-TC/RS 81968 CRC/RS 097895 TATIANE ZANONI assinado de forma digital DE por TATIANE ZANONI DE ANDRADE:74697790006 ANDRADE:746977 pados: 2025.01.30 90006 16:56:37 -0300' Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos servidores o mês de fevereiro de 2025, portanto. neste exercício o impacto financeiro será proporcional a 11 meses. com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias. b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no valor das remunerações na ordem de 4.05% e 3.90%. conforme projeções do IPCA para os respectivos exercícios. Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias. efetuou-se as seguintes projeções de despesa: CLASSE Servente de Servente de Servente de Escola Escola Escola Quantidade de profissionais 20 20 20 Salário Base R$ 1.419,09 R$ 1.477,13 RS 1.534,74 Insalubridade R$ 303,60 R$ 303,60 R$ 303,60 TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 34.453,80 R$ 35.614,60 R$ 36.766,80 Nº de meses trabalhados 11 12 12 TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 378.991,80 R$ 427.375,20 R$ 441.201,60 1/3 Férias R$ 9.847,53 R$ 10.231,60 Décimo terceiro salário R$ 31.582,65 R$ 29.542,60 R$ 30.694,80 TOTAL GERAL ANUAL R$ 410.574,45 R$ 466.765,33 R$ 482.128,00 Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 4.134,46 R$ 4.273,75 R$ 4.412,02 Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 49.613,47 R$ 55.558,78 R$ 57.356,21 DESPESA TOTAL R$ 460.187,92 R$ 522.324,11 R$ 539.484,21 CLASSE Quantidade de profissionais Salário Base Insalubridade TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL Nº de meses trabalhados TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL 1/3 Férias Décimo terceiro salário TOTAL GERAL ANUAL Encargos Trabalhistas - INSS - Mensal TOTAL DE ENCARGOS ANUAL DESPESA TOTAL Cidreira, 30 de janeiro de 2025. CHRISTIANI Assinado de forma MACHADO no NSTEANI DUTRA:9179052 epic ee 2072 17:10:52 -0300' Christiani Machado Dutra Técnica em Contabilidade CRC-TC/RS 81968 Servente de Escola 15 R$ 1.419,09 R$ 303,60 R$ 25.840,35 11 R$ 284.243,85 R$ 23.686,99 R$ 307.930,84 R$ 3.100,84 R$ 37.210,10 R$ 345.140,94 Servente de Servente de Escola Escola 15 15 R$ 1.477,13 R$ 1.534,74 R$ 303,60 R$ 303,60 R$ 26.710,95 R$ 27.575,10 12 12 R$ 320.531,40 R$ 330.901,20 R$ 7.385,65 R$ 7.673,70 R$ 22.156,95 R$ 23.021,10 R$ 350.074,00 R$ 361.596,00 R$ 3.205,31 R$ 3.309,01 R$ 41.669,08 R$ 43.017,16 R$ 391.743,08 R$ 404.613,16 WILLIAM DA — Assinado de forma ligital por WILLIAM COSTA DACOSTA , ALVES:02676809024 ALVES:026768 Dados: 2025.01.30 09024 16:35:32 -03/00' William da Costa Alves Contador CRC/RS 097895 TATIANE ZANONI assinado de forma digital DE por TATIANE ZANONI DE DE:74697 790006 ANDRADE:74697 Orsossozsor o o 790006 16:52:04 0300" Tatiane Zanoni de Andrade Secretária Municipal da Fazenda DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA LRF ART. 16 INCISO II Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA. Prefeito Municipal de Cidreira. no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro. para a contratação dos cargos descritos neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal. notadamente da Constituição Federal. da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor. em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17.8 5º da LRF, declaro, também. que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Cidreira. 30 de janeiro de 2025. Prefeito Municipal