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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico."
native_id1815

Autoria

Documents (1)

texto original #

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E Estado do Rio Grande do Sul
GY Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
k
Mensagem nº 008 /2025 Cidreira, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, através do Processo Administrativo nº
3/2025, solicitou a contratação de 03 Monitores de Escola, 03 Secretários de Escola, 03 Pedagogo-Educação
Especial, 04 Pedagogo-Orientação Educacional, 02 Professor de Ensino Fundamental 1º a 4º séries, 01
Terapeuta Ocupacional, 01 Pedreiro, 01 Auxiliar de Biblioteca, 01 Intérprete Educacional de Libras, 20
Serventes de Limpeza e 15 Cozinheiras/Merendeiras usando processos seletivos vigentes ou a listagem de
candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, a fim de atender às necessidades de funcionamento da
Secretaria e das seguintes unidades educacionais:
e 4(quatro) Escolas Municipais de Educação Infantil;
e 4(quatro) Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
e Centro de Atendimento ao Educando (CAE).
Destacamos que o início do ano letivo da rede municipal de ensino está previsto para o dia 17
de fevereiro de 2025, tornando imprescindível que as contratações ocorram o quanto antes para assegurar a
organização das equipes e o planejamento necessário ao início das atividades escolares.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira identifica a necessidade de realizar
contratações temporárias de profissionais para atender à crescente demanda nas escolas municipais. Esse
aumento decorre dos seguintes fatores:
1. Crescimento no número de matrículas e turmas;
2. Exoneração de servidores efetivos que desistiram de suas vagas;
3. Licença e redução de carga horária de servidores efetivos:
4. Desvio de profissionais para exercício de funções administrativas como direção e vice-
direção de escolas.
Motivação para a contratação temporária ao invés de nomeações efetivas: A contratação
temporária é a mais adequada frente à imprevisibilidade e sazonalidade do aumento nas matrículas e turmas, o
que impossibilita prever a manutenção da demanda em longo prazo. Além disso, o desvio de profissionais para
funções administrativas não representa vacância definitiva nos cargos, mas sim uma necessidade transitória de
organização interna.
Dessa forma, a contratação temporária garante a flexibilidade necessária para ajustar o quadro
de pessoal às demandas do momento, evitando a geração de despesas permanentes para o município com
nomeações efetivas desnecessárias. Tal medida assegura a sustentabilidade financeira e organizacional da rede
municipal de ensino e da Prefeitura.
Solicitamos, assim, especial atenção a esta demanda, considerando o impacto direto na
qualidade do atendimento prestado aos estudantes do município de Cidreira.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
as qá ne
. Estado do Rio Grande do Sul —
; Prefeitura Municipal de Cidreira
dt & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O dá JACOAS
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga | Vencimento Processo
Jd "| Horária R$ | Seletivo nº
03 | Monitor de Escola 40h/sem 2.017,53 065/2024
03 Secretário de Escola 40h/sem 2.017,53 006/2023
03 | Pedagogo — Educação Especial 40h/sem 4.771,28 | Lista concurso
04 | Pedagogo-Orientação 40h/sem 4.771,28 | Lista concurso
Educacional
02 Professor de Ensino Fundamental | 20h/sem 1.862,06 | 065/2024
1º a 4º séries |
01 | Terapeuta Ocupacional 20h/sem 3.471,02 | Será realizado
(sem lista
concurso)
01 Pedreiro 40h/sem 1.480,58 | Lista concurso
01 “| Auxiliar de Biblioteca = 40h/sem 2.017,53 | Será realizado
(sem lista
Jo | |concurso).
01 Intérprete Educacional de Libras | 40h/sem 2.820,21 | Será realizado
(sem lista
concurso) |
20 | Servente de Limpeza 40h/sem 1.419,09] Lista concurso
15 | Cozinheira/merendeira 40h/sem 1.419,09 | | Lista concurso
Estado do Rio Grande do Sul
WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na
Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de
dezembro de 2011.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da
sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo ou lista de
aprovados no concurso público, conforme especificado no quadro acima, por prazo determinado de
12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, caso
necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, MUNICÍPIO DE CIDREIRA
% PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer: 025/2024
Processo: 3/2025
Para: Secretaria de Educação e Cultura
Assunto: Solicitação de Contratação Temporária de Servidores Aprovados
Concurso Público n.º 01/2024
1. DO RELATÓRIO
O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de
parecer jurídico quanto a Solicitação de Contratação Temporária de Servidores
Aprovados no Concurso Público n.º 01/2024, com o objetivo de atender às
necessidades de funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura e dos
estabelecimentos municipais de ensino (4 Escolas de Educação Infantil, 4
Escolas de Ensino Fundamental e Centro de Atendimento ao Educando).
O Solicitante destaca o tempo exíguo até o início do ano letivo, data
prevista para 17 de fevereiro de 2025, restando imprescindível que as
nomeações sejam realizadas de forma célere visando assegurar a organização
das equipes e o planejamento necessário ao início das atividades escolares.
É destacado que houve aumento na demanda de atendimento nas
escolas municipais, algo relacionado a três fatores: 1) Crescimento no número
de matrículas e turmas; 2) Desvio de Profissionais para funções administrativas
e de gestão; 3) Licenças e redução de carga horárias dos efetivos.
A justificativa para a contratação temporária, em detrimento do
chamamento de aprovados no último concurso público, está calcada na
imprevisibilidade e sazonalidade do aumento da quantidade de matrículas e
turmas, impossibilitando prever a manutenção da demanda a longo prazo.
De igual forma, a alocação de servidores públicos efetivos para o
desempenho de funções administrativas e daqueles gozando licenças
funcionais, não representa vacância definitiva nos cargos, apenas a necessidade
transitória decorrente da organização interna das escolas munici
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é MUNICÍPIO DE CIDREIRA
% PROCURADORIA JURÍDICA
Destaca o Solicitante que a contratação temporária gera flexibilidade para
ajuste no quadro de pessoal às demandas momentâneas, evitando que o
município contraia despesas permanentes, como também a manutenção de
sustentabilidade financeira e organizacional da rede municipal de ensino de
Cidreira.
Na sequência, é apresentado um quadro com os cargos/funções e
quantidades a serem contratados, assim dispostos: Monitor de Escola (01),
Pedagogo — Educação Especial (01), Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º
séries — Disciplina de Matemática (03), Professor Ensino Fundamental — 12 a 4º
séries (02), Terapeuta Ocupacional (01) e Intérprete Educacional de Libras.
Objetivando complementação de informações, foi enviado o Memorando
n.º 24/2025, oriunda da SMEC, contendo as informações supracitadas, com
alterações ao original que iniciou o processo administrativo.
Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise
quanto à viabilidade jurídica na contratação, baseados nas informações e
documentação que subsidia o processo em pauta.
O processo foi instruído com o seguinte documento:
a) Memorandos nº 07 e 24/2025 da Secretaria de Educação e Cultura,
solicitando parecer jurídico (fl.01 a 05);
É o breve relatório.
2. DA PRELIMINAR - Da Abrangência do Parecer Jurídico
Antes de entrar no mérito da análise do processo, é importante destacar
que o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinaijfo,
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
* PROCURADORIA JURÍDICA
orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, apontando
eventuais falhas e a possibilidade de correção desses vícios”.
Nos dizeres de Marçal Justin Filho:
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência
decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder
para determinar a prática ou a omissão de um ato
administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?.
Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou
à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão
somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem
a ser a sua intrínseca juridicidade (...)º.
Por conseguinte, o poder decisório é do Administrador Público, que
ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público
orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo. Dito isso passo
para a análise jurídica.
3. DO MÉRITO
A realização de contratações temporárias por parte do Município se situa
em uma via bastante estreita, pois devem respeitar obrigatoriamente as
seguintes normas:
1. A Constituição Federal;
2. A Lei Complementar Federal nº 101/2000;
3. A Lei Complementar Municipal nº 21/2011, que regula o Regihe
Jurídico dos Servidores Municipais;
1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev. ampl. e atual. Salvador.
JusPODIVM, 2022. pág. 505.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei
8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag.870.
3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno,
2017. pág.466.
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* PROCURADORIA JURÍDICA
4. Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público em 2019.
Nesse sentido, para que a Contratação temporária esteja apta a ocorrer,
ao menos do ponto de vista jurídico, ela deve estar de acordo com todos os
regramentos citados, conforme será melhor explicado abaixo.
A Constituição Federal, refere em seu art. 37, inciso IX, que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
É.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, nos seus artigos 19 e 20, por
seu turno, estabelece os limites financeiros para as despesas com pessoal:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
II! - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver; ,
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivá.
Deve-se somar a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal com o
constante no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que regula, conforme
o já citado artigo da Constituição Federal, quais situações serão consideradas
como de necessidade temporária de excepcional interesse público:
ESET ——————————————
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* PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 231 Consideram-se como de necessidade temporária
de excepcional interesse público, as contratações que
visam a:
| - atender a situações de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência que vierem a
ser definidas em lei específica.
Ademais, destaca-se que não há outra lei municipal que regule o inciso
Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à
necessidade de observância aos requisitos constitucionais previstos no art. 37
incisos Il e IX para a validade desse tipo de contratação, sendo fundamental que
haja previsão legal,
que o prazo da contratação seja predeterminado, que a
necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional.
Destaca-se, por oportuno, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta
com o Ministério Público Estadual, em 2019, que visa guiar o ente federado quanto às
contratações temporárias, a fim de regularizar sua realização. Destacamos as principais
cláusulas para análise:
1.1 O presente termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
elaborado nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº
7.347/85 tem por objeto fazer valer o que preceitua a
Constituição Federal de 1988, especialmente nos incisos IX
do artigo 37, de modo a limitar à contratação de funcionários
sem a realização de concurso público às hipóteses previstas
constitucionalmente, a fim de atender tão somente necessidades
temporárias de excepcional interesse público. [.]
2.3. O compromissário assume obrigação de fazer,
comprometendo-se, na hipótese de ausência definitiva do
titular do cargo, a se certificar previamente sobre a inexistência
de candidato aprovado em concurso público, apto a assumir a
vaga, informando, na justificativa da lei autorizadora da
contratação temporária prevista em lei, a data provável à
realização do concurso voltado ao provimento do cargo. [i==]
3.1 O compromissário assume a obrigação de não fazer,
consistente em se abster de promover a contratação
temporária e excepcional de funcionários, com o objetivo de
dar indefinida continuidade a atividades permanentes,
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RREO
especial, porém não exclusivamente, na área da Educação
(Professor e Atividades de apoio à Educação), que não podem
ser solvidas senão mediante investidura em cargo público,
oriunda de anterior aprovação em concurso público, nos
termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal. (grifo nosso)
Depreende-se que, para a realização de uma contratação temporária, tal
como pretende a Secretaria, fazem-se necessários a presença simultânea dos
seguintes requisitos:
1. Gasto com pessoal inferior a 54% (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente líquida do Municipio;
2. O enquadramento em uma dessas situações:
a. atender a situações de calamidade pública;
b. combater surtos epidêmicos;
c. atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em lei específica. (Ainda não foi criada lei
específica)
3. Se for caso de ausência definitiva do titular do cargo, torna-se
obrigatória a apresentação de data provável de realização do
concurso voltado ao provimento do cargo, na justificativa da lei
autorizadora da contratação temporária.
4. Não ser um caso de necessidade permanente que só pode ser
resolvida mediante investidura em cargo público, oriunda de
anterior aprovação em concurso público.
Desta forma, observando esse rol, há algumas considerações a serem
elaboradas em comparação aos requisitos supra mencionados:
Quanto ao Ponto 1, não consta nos autos o Demonstrativo dos Limites,
4
expedido pelo TCE/RS, do total de despesa líquida com pessoal nos últinghs 12
meses.
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No Ponto 2, em razão da ausência de informação nos autos que
demonstre que atualmente há uma situação de calamidade pública ou epidemia,
faz-se, nos termos da lei, necessária a criação de norma específica para atender
outras situações de emergência. Por outro lado, caso o Gestor entenda coerente,
poderá criar lei autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo
qual ela se dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução.
Isso porque, embora o pedido da Secretaria de Educação e Cultura não
tenha instruído a solicitação de parecer com outros documentos, em pesquisa
nos editais do último concurso público, realizado no ano de 2024, constatou-se
que para os cargos de Monitor de Escola”, Pedagogo Educação Especial,
Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º séries — Disciplina de Matemática e
Professor Ensino Fundamental — 1º a 4º séries há aprovados no certame. Por
outro lado, para os cargos de Terapeuta Ocupacional (01) e Intérprete
Educacional de Libras, consta que “não houve candidatos aprovados para os
cargos” é
Assim, há uma situação sui generis em que foi realizado concurso público,
no entanto não restaram candidatos aprovados, no que concerne aos cargos de
Terapeuta Ocupacional e Intérprete Educacional de Libras. Nesse sentido, há
vacância de cargos públicos, os quais devem, necessariamente serem providos
mediante concurso público. Situação essa que tornará obrigatória a
apresentação de data provável de realização do concurso voltado ao provimento
dos cargos, na justificativa da lei autorizadora da contratação temporária.
Por outro lado, para os cargos de Pedagogo Educação Especial,
Professor Ensino Fundamental — 5º a 8º séries — Disciplina de Matemática e
Professor Ensino Fundamental — 1º a 4º séries, não sendo caso de calamidade
pública ou epidemia, é imprescindível a criação de norma específica que
* EDITAL Nº 15/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO.
5 Edital n.º 018/2024 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO —
CARGOS COM PROVA DE TÍTULOS.
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
7" PROCURADORIA JURÍDICA
justifique a emergência na contratação. Caso o Gestor entenda coerente, poderá
criar lei autorizativa específica da contratação, justificando o motivo pelo qual ela
se dará, dando então o suporte legal necessário para a sua consecução.
Quanto ao Ponto 3, demanda uma análise do próprio Gestor, pois apenas
ele pode definir se essa necessidade de pessoal é temporária ou perene que
possa justificar contratação temporária por excepcional interesse público, em
razão dos prazos exíguos até o início do ano letivo e o atendimento aos
estudantes da rede pública que não pode ser cessado.
Destaca-se que a prestação de ensino pela municipalidade é algo
obrigatório e impassível de se exaurir, sendo necessidade que se projeta no
tempo, isto é, não é necessidade temporária. Contudo, uma vez mais, cabe
análise do Gestor frente ao objeto apresentado
Por fim, ressalta-se que alguns dos pontos neste parecer tratados foram
analisados anteriormente, formando entendimento desta Procuradoria-Geral, no
Parecer Coletivo n.º 001/2024, o qual possui força normativa, devendo ser
seguido em casos semelhantes, evitando tautologia ou redundância na
formulação do entendimento jurídico-administrativo acerca da matéria. Para
conhecimento, segue anexo ao presente parecer.
4. DO PODER DECISÓRIO DO GESTOR MUNICIPAL
Neste momento, é importante referir que a análise técnico-jurídica visa
exclusivamente a apontar as implicações legais da situação debatida, trazendo,
quando possível, soluções alternativas ou não para o problema.
Todavia, e isso deve ser enfatizado, a decisão que efetivamente será
tomada é exclusiva do Gestor Municipal e de seus Secretários, sendo eles os
responsáveis pelas consequências, boas ou ruins, de seus atos.
Nesse sentido, não é descabida a analogia de que as Procuradorias,
sejam elas Municipais, Estaduais ou Federais, apenas desenham um map da
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4 MUNICÍPIO DE CIDREIRA
, PROCURADORIA JURÍDICA
situação, delineando os caminhos legais para chegar ao objetivo, sendo uma
decisão dos gestores escolher qual caminho seguir ou até mesmo se utilizarão
o mapa fornecido.
5. DA OPINIÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico, sem outros documentos
que possam apoiar a solicitação constante no pedido inicial, SUGERE-SE:
5.1. Não sejam realizadas as contratações antes da criação de lei específica
para tanto, pois o Município não se encontra, salvo melhor juízo, em
situação de calamidade pública ou de epidemia;
5.2.Que o Gestor analise se a necessidade de pessoal é temporária ou
permanente. Nesse último caso, se ela só pode ser resolvida mediante
investidura em cargo público, oriunda de anterior aprovação em concurso
público, não se deve realizar a contratação temporária sem data provável
para a realização do concurso público;
5.2.4 Nos casos e que há candidatos aprovados em concurso público, que a
contratação, a qual se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado
obrigatoriamente, seja realizada observando-se a lista de aprovados
constante nos Editais n.º 015 e 018/2024 do Concurso Público n.º
01/2024;
5.2.2 Que as contratações temporárias sejam mantidas até o chamamento e
assunção ao cargo dos candidatos aprovados no Concurso Público n.º
01/2024, considerando-se a excepcionalidade e atendimento às
necessidades dos estabelecimentos municipais de ensino e dos
discentes, para não impedimento do início do ano letivo e prejuízo aos
estudantes;
5.2.3 Nos casos em que não há aprovados, deverá ser observada a lista de
candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado UÊ será
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e] & MUNICÍPIO DE CIDREIRA
/* PROCURADORIA JURÍDICA
A
realizado, mediante os critérios estabelecidos pela Administração
Pública Municipal;
5.2.4 Deverá ser realizado levantamento de possibilidade/capacidade
econômico-financeira do município em prover as contratações
pretendidas, observado, de igual forma, o limite prudencial definido no
artigo 20, inciso Ill, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal
É o parecer.
À consideração superior.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade de contratação temporária de
servidores com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
2. OBJETO
Contratação temporária dos seguintes servidores:
Nº de Cargos e Denominação
Funções
03 Monitores de Escola
03 Secretários de Escola
03 Pedagogos - Educação Especial
04 Pedagogos - Orientador Educacional
02 Professores de Ensino Fundamental — 1º a 4º Séries
01 Terapeuta Ocupacional
01 Pedreiro
01 Auxiliar de Biblioteca
01 Intérprete Educacional de Libras
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de fevereiro de 2025.
Quadro 1 — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e R$ 649.605,33 R$ 73736136 R$ 766.118,64
Vantagens
13º Salário R$ 5413378 R$ 6144678 R$ 63.843,22
1/3 de férias R$ R$ 2048226 R$ 21.281,07
INSS R$ 8503924 R$ 189.391,44 R$ 196.777,77
Total dos Acréscimos R$ 788.778,35 R$ 1.008.681,84 R$ 1.048.020,70
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
II - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação
municipal vigente;
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º, inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica e suficiente, ou seja, que esteja abrangida por crédito genérico,
de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados, 2024 reestimado e sua projeção para os
anos de 2025, 2026 e 2027.
Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal
Ano Receita Corrente Liquida | Despesa com Pessoal %
2021 R$ 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17%
2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83%
2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56%
2024 RS 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50%
2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.610.279,48 50,00%
2026 R$ 143.021.583,86 R$ 71.636.717,97 50,09%
2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.104.423,80 49,90%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Po
Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos
servidores o mês de fevereiro de 2025, portanto, neste exercício o impacto
financeiro será proporcional a 11 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º
salário e férias.
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4,05% c 3,90%, conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias, efetuou-se
as seguintes projeções de despesa:
CLASSE Monitor de Monitor de Monitor de
Escola Escola Escola
Quantidade de profissionais 3 3 3
Salário Base R$ 2.017,53 RS 2.099,24 R$ 2.181,11
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 6.052,59 R$ 6.297,72 R$ 6.543,33
Nº de meses trabalhados 11 12 12
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 66.578,49 R$ 75.572,64 R$ 78.519,96
1/3 Férias R$ 2.099,24 R$ 2.181,11
Décimo terceiro salário RS 5.548,21 R$ 6.297,72 RS 6.543,33
TOTAL GERAL ANUAL R$ 72.126,70 R$ 83.969,60 R$ 87.244,40
Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 726,31 RS 1.511,45 R$ 1.570,40
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 8.715,73 R$ 19.648,89 R$ 20.415,19
DESPESA TOTAL R$ 80.842,43 R$ 103.618,49 R$ 107.659,59
CLASSE Secretário de Secretário de Secretário de
Escola Escola Escola
Quantidade de profissionais 3 3 3
Salário Base R$ 2.017,53 R$ 2.099,24 R$ 2.181,11
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
CLASSE
Quantidade de profissionais
Salário Base
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL
Nº de meses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
CLASSE
Quantidade de profissionais
Salário Base
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL
Nº de meses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
R$
27.482,57
R$ 254.913,59
Prof. Ens. Fund.
123 42 séries
2
R$ 1.862,06
R$ 3.724,12
11
R$ 40.965,32
R$ 3.413,78
R$ 44.379,10
R$ 446,89
R$ 5.362,73
R$ 49.741,83
Terapeuta
Ocupacional
à
R$ 3.471,02
R$ 3.471,02
11
R$ 38.181,22
R$ 3.181,77
R$ 41.362,99
R$ 416,52
R$ 4.998,27
R$ 46.361,26
R$
72.283,41
R$ 337.057,81
Prof. Ens. Fund.
12a 42 séries
2
R$ 1.937,47
R$ 3.874,94
12
R$ 46.499,28
R$ 1.291,65
R$ 3.874,94
R$ 51.665,87
R$ 774,99
R$ 10.074,84
R$ 61.740,71
Terapeuta
Ocupacional
1
R$ 3.611,60
R$ 3.611,60
12
R$ 43.339,20
R$ 1.203,87
R$ 3.611,60
R$ 48.154,67
R$ 577,86
R$ 7.512,13
R$ 55.666,79
R$
75.102,52
R$ 350.203,32
Prof. Ens. Fund.
18 a 42 séries
2
R$ 2.013,03
R$ 4.026,06
12
R$ 48.312,72
R$ 1.342,02
R$ 4.026,06
R$ 53.680,80
R$ 805,21
R$ 10.467,76
R$ 64.148,56
Terapeuta
Ocupacional
di
R$ 3.752,45
R$ 3.752,45
12
R$ 45.029,40
R$ 1.250,82
R$ 3.752,45
R$ 50.032,67
R$ 600,39
R$ 7.805,10
R$ 57.837,76
Nº de meses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
Cidreira, 29 de janeiro de 2025.
CHRISTIANI Assinado de forma
R$
R$
R$
R$
R$
R$
digital por CHRISTIAN]
MACHADO MACHADO
DUTRA:9179052 DUTRA:91790522072
Dados: 2025.01.29
2072 11:38:06 -03'00'
Christiani Machado Dutra
Técnica em Contabilidade
CRC-TC/RS 81968
R$
R$
12
36.586,56
1.016,29
3.048,88
40.651,73
487,82
6.341,67
46.993,40
Assinado de forma
digital por WILLIAM DA
11 12
31.022,42 R$ 35.213,28
R$ 978,15
2.585,20 R$ 2.934,44
33.607,62 R$ 39.125,87
338,43 R$ 469,51
4.061,12 R$ 6.103,64
37.668,74 R$ 45.229,50
WILLIAM DA
COSTA
COSTA
ALVES:02676809024
ALVES:02676809 Dados: 2025.01.29
11:13:26-0300'
William da Costa Alves
024
Contador
CRC/RS 097895
TATIANE ZANONI | assinado de forma digital
por TATIANE ZANONI DE
ANDRADE:74697790006
ANDRADE:746977 pára 2025.01.29
DE
90006
11:18:39 -03'00'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
A presente estimativa de impacto orçamentário-financeiro tem por finalidade
demonstrar a adequação do orçamento com a finalidade de contratação temporária de
servidores com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura. no que se refere as escolas municipais.
2. OBJETO
Contratação temporária de 20 Serventes de Escola e 15
Merendeiras/Cozinheiras:
Nº de Cargos e Denominação
Funções
20 Servente de Escola
15 Cozinheira/Merendeira
3. VIGÊNCIA DAS DESPESAS
A partir de fevereiro de 2025.
Quadro | — Estimativa de Acréscimo da Despesa com Pessoal para o exercício atual e os dois seguintes
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e R$ 663.235,65 R$ 74790660 R$ 772.102,80
Vantagens
13º Salário R$ 55.269,64 R$ 51.699,55 R$ 53.715,90
1/3 de férias R$ E R$ 17.233,18 R$ 17.905,30
INSS R$ 86.823,58 R$ 97.227,86 R$ 100.373,36
Total dos Acréscimos R$ 805.328,86 R$ 914.067,19 R$ 944.097,36
Obs.: As premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Para o exercício de 2025 foram utilizados os valores de referência salarial atual.
para os exercícios de 2026 ec 2027. foram utilizadas para compor os valores de reposição
salarial as estimativas do IPCA para os referidos anos, sendo 4,05% e 3,90%,
respectivamente.
Quadro 2 — Impacto Orçamentário / Financeiro sobre as metas de despesas
Ano (a) Acréscimo Estimado nas (b) Orçamento do Município (c) % a/b
Despesas
2025 RS 805.328,86 R$ 148.000.000,00 0,54%
2026 RS 914.067,19 R$ 153.999.400,00 0,59%
2027 RS 944.097,36 R$ 170.960.587,00 0,55%
4. COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO.
segundo o que dispõe o art. 16. $1º. inciso II da Lei Complementar nº 101/2000.
considera-se compatível a despesa quando ela se conforma com as diretrizes, objetivos.
prioridades c metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nesse sentido. a Lei Municipal nº 2887/2021. que dispõe sobre o PPA do
Município de Cidreira. efetivamente contempla, nos respectivos programas. as ações
orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das contratações dos
servidores abrangidos pelo presente estudo.
Cabe salientar que os valores consignados no PPA. constituem meras
referências. não representando, portanto. em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Ainda. em relação a contratações por tempo determinado. a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). lei nº 3198/2024. prevê em seu art. 54:
O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º. da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente. respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
[E
HI- prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação
municipal vigente;
Portanto. a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos. desde
que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro. que é o objeto do presente
estudo.
No que diz respeito a adequação orçamentária, o art. 16, $1º. inciso II, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, entende que estará adequada a despesa quando a despesa
houver dotação específica c suficiente. ou seja. que esteja abrangida por crédito genérico.
de forma que. somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e a realizar.
previstas no programa de trabalho. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para
o exercício.
5. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 03 exercícios encerrados. 2024 reestimado e sua projeção para os
anos de 2025, 2026 e 2027.
Quadro 3 — Demonstrativo de gastos com pessoal
Ano Receita Corrente Liquida | Despesa com Pessoal %
2021 R$ 77.702.446,22 R$ 42.866.790,10 55,17%
2022 R$ 85.640.317,91 R$ 46.101.398,24 53,83%
2023 R$ 97.449.631,94 R$ 51.222.027,52 52,56%
2024 R$ 114.656.232,89 R$ 56.758.495,82 49,50%
2025 R$ 123.228.651,70 R$ 61.610.279,48 50,00%
2026 R$ 143.021.583,86 R$ 71.636.717,97 50,09%
2027 R$ 170.562.126,57 R$ 85.104.423,80 49,90%
Destaca-se que os valores da despesa apresentada não devem ser adicionados
ao Quadro 3 — Demonstrativo de Gastos com Pessoal, uma vez que a autorização para a
contratação dos cargos mencionados se refere à substituição de mão de obra. Isso ocorre
porque os contratos anteriores expiraram em 2024, gerando a necessidade de novas
contratações. Assim. no momento da elaboração da LDO e da LOA de 2025. essas vagas
já estavam preenchidas e. portanto. foram devidamente consideradas no cálculo da
despesa com pessoal.
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com
base nos valores da Lei Orçamentária de 2025. Para 2026 e 2027, os
valores foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
b) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram
extraídas do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025;
c) Desta forma, caso as estimativas venham a se confirmar. observa-se que,
nos três exercícios. a tendência é que o Poder Executivo ultrapasse o
chamado “limite prudencial”, mas estará. ainda. abaixo do limite máximo.
qual seja, 54%. Observa-se, também. que estará abaixo do limite de gastos
dos últimos 03 exercícios.
Cidreira. 30 de janeiro de 2025
CHRISTIANI Assinado de forma WILLIAM DA Assinado de forma
MACHADO digital por CHRISTIANI COSTA digital por WILLIAM DA
MACHADO COSTA
” “ ' ALVES:02676809024
eau 7905 De ses DIO. ? dio S92s76809 Dacios: 2025.01.30
17:10:12 -03/00' 16:35:10 -03/00'
Christiani Machado Dutra William da Costa Alves
Técnica em Contabilidade Contador
CRC-TC/RS 81968 CRC/RS 097895
TATIANE ZANONI assinado de forma digital
DE por TATIANE ZANONI DE
ANDRADE:74697790006
ANDRADE:746977 pados: 2025.01.30
90006 16:56:37 -0300'
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
Anexo ao Estudo de Adequação Orçamentária e Financeira
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METOLOGIA DE CÁLCULO
UTILIZADAS
a) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a contratação dos
servidores o mês de fevereiro de 2025, portanto. neste exercício o impacto
financeiro será proporcional a 11 meses. com os devidos reflexos sobre o 13º
salário e férias.
b) Nas projeções para os exercícios de 2026 e 2027, considerou-se um reajuste no
valor das remunerações na ordem de 4.05% e 3.90%. conforme projeções do
IPCA para os respectivos exercícios.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salarias. efetuou-se
as seguintes projeções de despesa:
CLASSE Servente de Servente de Servente de Escola
Escola Escola
Quantidade de profissionais 20 20 20
Salário Base R$ 1.419,09 R$ 1.477,13 RS 1.534,74
Insalubridade R$ 303,60 R$ 303,60 R$ 303,60
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL R$ 34.453,80 R$ 35.614,60 R$ 36.766,80
Nº de meses trabalhados 11 12 12
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL R$ 378.991,80 R$ 427.375,20 R$ 441.201,60
1/3 Férias R$ 9.847,53 R$ 10.231,60
Décimo terceiro salário R$ 31.582,65 R$ 29.542,60 R$ 30.694,80
TOTAL GERAL ANUAL R$ 410.574,45 R$ 466.765,33 R$ 482.128,00
Encargos Trabalhistas - INSS - R$ 4.134,46 R$ 4.273,75 R$ 4.412,02
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL R$ 49.613,47 R$ 55.558,78 R$ 57.356,21
DESPESA TOTAL R$ 460.187,92 R$ 522.324,11 R$ 539.484,21
CLASSE
Quantidade de profissionais
Salário Base
Insalubridade
TOTAL DO VENCIMENTO MENSAL
Nº de meses trabalhados
TOTAL DO VENCIMENTO ANUAL
1/3 Férias
Décimo terceiro salário
TOTAL GERAL ANUAL
Encargos Trabalhistas - INSS -
Mensal
TOTAL DE ENCARGOS ANUAL
DESPESA TOTAL
Cidreira, 30 de janeiro de 2025.
CHRISTIANI Assinado de forma
MACHADO no NSTEANI
DUTRA:9179052 epic ee
2072 17:10:52 -0300'
Christiani Machado Dutra
Técnica em Contabilidade
CRC-TC/RS 81968
Servente de
Escola
15
R$ 1.419,09
R$ 303,60
R$ 25.840,35
11
R$ 284.243,85
R$ 23.686,99
R$ 307.930,84
R$ 3.100,84
R$ 37.210,10
R$ 345.140,94
Servente de Servente de Escola
Escola
15 15
R$ 1.477,13 R$ 1.534,74
R$ 303,60 R$ 303,60
R$ 26.710,95 R$ 27.575,10
12 12
R$ 320.531,40 R$ 330.901,20
R$ 7.385,65 R$ 7.673,70
R$ 22.156,95 R$ 23.021,10
R$ 350.074,00 R$ 361.596,00
R$ 3.205,31 R$ 3.309,01
R$ 41.669,08 R$ 43.017,16
R$ 391.743,08 R$ 404.613,16
WILLIAM DA — Assinado de forma
ligital por WILLIAM
COSTA DACOSTA
, ALVES:02676809024
ALVES:026768 Dados: 2025.01.30
09024 16:35:32 -03/00'
William da Costa Alves
Contador
CRC/RS 097895
TATIANE ZANONI assinado de forma digital
DE por TATIANE ZANONI DE
DE:74697 790006
ANDRADE:74697 Orsossozsor o o
790006 16:52:04 0300"
Tatiane Zanoni de Andrade
Secretária Municipal da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
LRF ART. 16 INCISO II
Eu, GILBERTO DA COSTA SILVA. Prefeito Municipal de Cidreira. no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro. para a contratação dos cargos descritos
neste projeto de Lei, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal. notadamente da Constituição Federal. da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor. em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17.8 5º da LRF, declaro, também. que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Cidreira. 30 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal

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