texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MM cistado do Rio Grande do Sul
Á Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* OlbC| LOLO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12
de dezembro de 201 1. para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária a
01 Farmacêutico 40 horas/semanais 5.203,12 |
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde
Art, 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº
1776. de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo determinado de 6 (seis) meses a
contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, havendo a necessidade.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa, ficando assegurados ao
contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 201:
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.1196 — Incentivo à Atenção Básica
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O4Y /2020 Cidreira. 22 de maio de 2020
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em decorrência da necessidade emergencial da Secretaria da Saúde contar com um
Farmacêutico em seu quadro funcional, já que é indispensável a presença deste profissional para
recebimento e dispensação de psicotrópicos para a comunidade c pelas empresas prestadoras de
serviços e que conforme determinação do Estado o mesmo precisa ficar permanentemente na
Farmácia Municipal enquanto permanecer aberta c prestando serviço, solicitamos a contratação de
um Farmacêutico.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, visto que a Lei
Municipal nº 2636/2019 já havia autorizado a contratação deste profissional com carga horária
semanal de 40 horas. mediante Processo Seletivo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
OLIVEIRA
Estado do Rio Grande do Sul
MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 060/2020-SEMA Cidreira. 22 de maio de 2024
Senhor Presidente:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, em resposta ao Ofício
nº 053/2020, informamos que a contratação de um farmacêutico. solicitada através do
Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 045/2020. será formalizada mediante
Processo Seletivo, conforme constou na referida Mensagem.
Pedimos desculpas pelo equívoco e solicitamos que o referido
Projeto de Lei seja substituído pelo documento anexo, com a devida correção.
Pelo exposto, contamos com a compreensão do gsa
Excelência, e solicitamos que o Projeto de Lei seja aceito pelos nobres Edis
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA/RS
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmc0O terra.com.br
open original →