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materia nº 29/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAssunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal n° 2710/2019 "Dispõe sobre o controle de Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e da outras providencias."
native_id1827

Autoria

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INDICAÇÃO Nº O 28S (2025.
PROCESSO Nº 5 1ãO /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2025.
pato E
Vrraa SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º QZS 2025,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal
nº2710/2019 “Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município |
de e dá outras providências”. (Em anexo).
Justificativa
Justifica-se tal indicação, com o objetivo de que o Mormo é uma doença
infectocontagiosa grave dos equinos e tem como agente causador a bactéria Burkholderia
mallei. A transmissão ocorre através do contato com fluidos corporais de animais doentes e
Os sintomas são febre, fraqueza, prostração, descarga nasal purulenta, formação de
abscesso nos linfonodos, etc. O tratamento não é indicado, visto que, os animais
permanecem infectados por toda a vida, faz-se o controle através da exigência do exame,
identificação dos positivos, interdição das propriedades que contenham animais e sacrifício
dos equinos reativos.
Cidreira, 12 de fevereiro de 2025.
Verº. Romildo PA Ara da Silveira (MILICO)
Bancada do PL |
OCARDOSO
> do Legi
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019
“Dispõe sobre o controle do Mormo e
Anemia infecciosa Equina no município
de Cidreira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia
Equina.
Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do
material necessário para a realização dos exames.
Parágrafo Unico — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a
realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais
exames.
Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle.
É Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a
quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois,
disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a
lista ao veterinário responsável.
HE. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para
a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta
buncária do laboratório, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo
recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu
sangue recolhido.
HE. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico
designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o
encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido.
IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras
sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará
pelo recolhimento dos resultados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim
como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle.
com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo e AE, dentro de
seu território.
Art. 4º - O cadastro, assim como os resultados dos exames, serão realizados e
armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca e
Agricultura.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - É obrigação do Executivo, dar publicidade para a realização do cadastro
de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos
meios de comunicação do município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos
(19
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PS aa
4 / .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 12 ÍE DEZEMBRO DE” 20%
/ SS EIS
LEXSANDRÓ CONTINE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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