| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal n° 2710/2019 "Dispõe sobre o controle de Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e da outras providencias." |
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INDICAÇÃO Nº O 28S (2025. PROCESSO Nº 5 1ãO /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. pato E Vrraa SE Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º QZS 2025, Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se faça cumprir a Lei Municipal nº2710/2019 “Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município | de e dá outras providências”. (Em anexo). Justificativa Justifica-se tal indicação, com o objetivo de que o Mormo é uma doença infectocontagiosa grave dos equinos e tem como agente causador a bactéria Burkholderia mallei. A transmissão ocorre através do contato com fluidos corporais de animais doentes e Os sintomas são febre, fraqueza, prostração, descarga nasal purulenta, formação de abscesso nos linfonodos, etc. O tratamento não é indicado, visto que, os animais permanecem infectados por toda a vida, faz-se o controle através da exigência do exame, identificação dos positivos, interdição das propriedades que contenham animais e sacrifício dos equinos reativos. Cidreira, 12 de fevereiro de 2025. Verº. Romildo PA Ara da Silveira (MILICO) Bancada do PL | OCARDOSO > do Legi Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019 “Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia Equina. Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do material necessário para a realização dos exames. Parágrafo Unico — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais exames. Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle. É Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois, disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a lista ao veterinário responsável. HE. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta buncária do laboratório, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu sangue recolhido. HE. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido. IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará pelo recolhimento dos resultados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle. com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo e AE, dentro de seu território. Art. 4º - O cadastro, assim como os resultados dos exames, serão realizados e armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca e Agricultura. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 5º - É obrigação do Executivo, dar publicidade para a realização do cadastro de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos meios de comunicação do município. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos (19 // PS aa 4 / . PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 12 ÍE DEZEMBRO DE” 20% / SS EIS LEXSANDRÓ CONTINE DE OLIVEIRA Prefeito Municipal