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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-06-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS, E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO COMBATE AO COVID-19 SEJAM INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA."
native_id183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 2772/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
2020-06-22 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS COMPRAS, E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CIDREIRA NO COMBATE AO COVID-19 SEJAM INFORMADAS A CÂMARA MUNICIPAL ATENDENDO A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA."

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
PROJETO DE LEI Nº QhbS /2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras,
e contratações de serviços e profissionais da saúde,
realizadas pelo Executivo Municipal de Cidreira no
Combate ao COVID-19 sejam informadas a Câmara
Municipal de Cidreira, atendendo à excepcionalidade da
pandemia.
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar a Câmara Municipal de
Cidreira, todas as compras, contratação de serviços, doações, cooperações, repasses e
transferências de recursos estadual e federal, profissionais de saúde e emendas
parlamentares, realizadas referentes ao enfrentamento e combate ao CORONAVÍRUS
(COVID-19), no Município de Cidreira.
Parágrafo Único — As informações, que deverão ser entregues na Câmara Municipal no prazo
de 05 (cinco) dias a contar da adjudicação, deverão contemplar todas as compras,
contratações de serviços e de profissionais da saúde em razão da pandemia, independente de
valor, contendo objetos, número dos contratos, vigência, nome de fornecedor e o valor
correspondente.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei prevalecerão até que o Ministério da Saúde oficialize o fim da
pandemia no Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira-RS 15 de junho de 2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR JERRI ADRIANI ANDRADE - PSB
JUSTIFICATIVA
Mais uma vez esta Casa Legislativa demonstra a sua responsabilidade e a sua preocupação
com a nossa Cidade diante da crise da Pandemia provocada pelo pelo COVID-19 que
estamos vivendo. A destinação de recursos para o combate a pandemia do NOVO
CORONAVÍRUS se mostra de vital importância para o Município, porém, não podemos
deixar de realizar uma de nossas principais funções constitucionais, que é a de fiscalizar o
destino do dinheiro público.
As formalidades para contratar bens e serviços podem até ser diminuídas, sem a necessidade
de fazer licitação, mas os gestores devem, obrigatoriamente, divulgar de forma ampla no
Portal de Transparência, mas também enviar a esta Casa Legislativa, as informações relativas
onde o dinheiro está sendo gasto. F
Diante de todo o exposto e, considerando o legitimo interesse público desta proposição,
esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.
Cidreira-RS 15 de junho de 2020
Jerri Adriani Andrade
ereador -PSB

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