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materia nº 2/2025

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
Ementa"Dispõe sobre a realização de inspeções regulares em bueiros , bocas de lobo e sistemas de drenagem pluvial no município.
native_id1830

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Dee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA)
ANTEPROJETO DE LEI N'02p025
Dispõe sobre a realização de inspeções
regulares em bueiros, bocas de lobo e
sistemas de drenagem pluvial municipal.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para inspeções regulares em bueiros, bocas de
lobo e sistemas de drenagem pluvial municipal, visando garantir:
Parágrafo único: segurança pública; prevenção de acidentes; proteção ambiental e
manutenção da infraestrutura.
Art.2- O Município deve realizar inspeções regulares, pelo menos:
$ 1º - No Mínimo 4 (quatro) vezes semestralmente, em áreas de alto risco ou com
histórico de problemas, ou quantas vezes forem necessários para sanar os problemas.
82º - No Mínimo 2 (duas) vezes anualmente, em áreas de baixo risco, ou quantas
vezes forem necessários para sanar os problemas.
Art. 3º - As inspeções nos sistemas devem sempre observar as verificações de
obstruções; avaliação da integridade estrutural; checagem de funcionamento adequado
e identificação de necessidades de manutenção.
Art. 4º - À responsabilidade pelas inspeções e manutenção de bocas de lobo e
sistemas de drenagem pluvial municipal deve feita, pela secretaria municipal de obras
ou equivalente.
Parágrafo único: os serviços devem serem executados sempre por servidores públicos
capacitados ou empresas contratadas pelo poder público mediante licitação.
À
h
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA)
Art. 6º - O Município deve manter registros atualizados das inspeções; elaborar
relatórios semestrais para o Legislativo e disponibilizar informações ao público em
geral.
Art. 7º - A não conformidade com esta Lei sujeita o Município a multas;
responsabilidade civil e sanções administrativas.
Art. 8º - - Esta Lei entra em vigor 3 meses após sua publicação.
Cidreira, 13 de fevereiro de 2025.
Everton Oliveira da Costa
Bancada do PL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA)
JUSTIFICATIVA
As bocas de lobo desempenham um papel fundamental no sistema de drenagem das
cidades, coletando e direcionando as águas pluviais para evitar enchentes e
alagamentos. A limpeza e manutenção constante desses canais é essencial para
garantir o seu funcionamento adequado.
O referido Projeto de Lei, visa garantir a segurança dos munícipes prevenindo
garantindo a proteção do meio ambiente, além de otimizar recursos públicos.
Além disso, estamos propondo um prazo de 3 meses para legislação passar a vigorar,
permitindo que com esse prazo, o poder público municipal possa capacitar servidores
ou contratar mediante licitação empresas para execução dos serviços.
Cidreira, 13 de fevereiro de 2025.
Everton Oliveira da Costa
Bancada do PL

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