| Tipo | Ante Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a realização de inspeções regulares em bueiros , bocas de lobo e sistemas de drenagem pluvial no município. |
| native_id | 1830 |
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Dee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA) ANTEPROJETO DE LEI N'02p025 Dispõe sobre a realização de inspeções regulares em bueiros, bocas de lobo e sistemas de drenagem pluvial municipal. Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para inspeções regulares em bueiros, bocas de lobo e sistemas de drenagem pluvial municipal, visando garantir: Parágrafo único: segurança pública; prevenção de acidentes; proteção ambiental e manutenção da infraestrutura. Art.2- O Município deve realizar inspeções regulares, pelo menos: $ 1º - No Mínimo 4 (quatro) vezes semestralmente, em áreas de alto risco ou com histórico de problemas, ou quantas vezes forem necessários para sanar os problemas. 82º - No Mínimo 2 (duas) vezes anualmente, em áreas de baixo risco, ou quantas vezes forem necessários para sanar os problemas. Art. 3º - As inspeções nos sistemas devem sempre observar as verificações de obstruções; avaliação da integridade estrutural; checagem de funcionamento adequado e identificação de necessidades de manutenção. Art. 4º - À responsabilidade pelas inspeções e manutenção de bocas de lobo e sistemas de drenagem pluvial municipal deve feita, pela secretaria municipal de obras ou equivalente. Parágrafo único: os serviços devem serem executados sempre por servidores públicos capacitados ou empresas contratadas pelo poder público mediante licitação. À h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA) Art. 6º - O Município deve manter registros atualizados das inspeções; elaborar relatórios semestrais para o Legislativo e disponibilizar informações ao público em geral. Art. 7º - A não conformidade com esta Lei sujeita o Município a multas; responsabilidade civil e sanções administrativas. Art. 8º - - Esta Lei entra em vigor 3 meses após sua publicação. Cidreira, 13 de fevereiro de 2025. Everton Oliveira da Costa Bancada do PL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (EVERTON OLIVEIRA DA COSTA) JUSTIFICATIVA As bocas de lobo desempenham um papel fundamental no sistema de drenagem das cidades, coletando e direcionando as águas pluviais para evitar enchentes e alagamentos. A limpeza e manutenção constante desses canais é essencial para garantir o seu funcionamento adequado. O referido Projeto de Lei, visa garantir a segurança dos munícipes prevenindo garantindo a proteção do meio ambiente, além de otimizar recursos públicos. Além disso, estamos propondo um prazo de 3 meses para legislação passar a vigorar, permitindo que com esse prazo, o poder público municipal possa capacitar servidores ou contratar mediante licitação empresas para execução dos serviços. Cidreira, 13 de fevereiro de 2025. Everton Oliveira da Costa Bancada do PL