| Tipo | Ante Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | "Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), no âmbito do município de Cidreira e da outras providencias." |
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csppRLATVO “my, 34 aM & y, 9 9 [4 qua? Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Cidreira ANTEPROJETO DE LEI Nº. 003 | 12024 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI: Art. 1.º Fica autorizada, no âmbito do Município de Cidreira, a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) -, que consiste no serviço de atendimento veterinário a cães, gatos e a todos os animais domésticos pertencentes às pessoas carentes de recursos financeiros, cadastrados ou não em programas sociais do governo, respeitando a capacidade diária, garantindo dessa maneira a saúde animal e pública. 8 1.º A Unidade Básica de Saúde Animal — UBASA, prestará os seguintes serviços: a. Imunização contra a raiva e vermifugação: s Castração; Procedimentos cirúrgicos; e o Atendimento clínico de baixa complexidade; Palestras; Cadastro e identificação dos animais (micro-chipagem); Exames: Fw ma Outros serviços médico-veterinário que se façam necessários ao bem-estar e a saúde do animal poderão ser disponibilizados na unidade. 8 2.º O atendimento será efetuado mediante apresentação de documentos pessoais dos tutores dos animais, conforme segue: 1 — Cadastro de Pessoa Física — CPF : Il — Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto; LATIV qESISLATIVO “my, Poo, So * que Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Cidreira HI — Comprovante de endereço. 8 3.º Para ter direito aos atendimentos previstos no $ 1.º desse artigo os tutores dos animais não poderão ter renda superior a 02 (dois) salários mínimos por família e deverão efetuar um cadastro perante o órgão municipal competente. Art. 2.º As Organizações Não Governamentais (ONG) de Proteção Animal, existentes e cadastradas junto a Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), terão acesso a todos o serviços ofertados no art. 1.º, $ 1.º, sem custos financeiros, desde que os animais (pets) a serem atendimentos preencham os requisitos citados no $ 3.º, respeitando as demandas previamente agendadas. Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de Vigilância em Saúde promover a conscientização da população através de projetos educativos sobre a guarda responsável, maus-tratos e bem-estar animal. Art. 4.º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, instituições de ensino superior, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades de classe para consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6.º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Romildo 'O. da Silveira Vereador Bancada PL GISLATIVO Na “uy, So Pop, us Estado do Rio Grande do Sul Câmara de Vereadores de Cidreira Justificativa Colegas Vereadores Encaminho este Anteprojeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA) -, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que tem como objetivo de servir de esboço para a elaboração de um Projeto de Lei vindo do Executivo, onde a ONG Pega Bicho em conjunto fez parte desta solicitação, encaminhamos ao Executivo no mês Abril de 2024, mas nada foi feito, solicito que seja analisado em regime de urgência urgentíssima e encaminhado a esta casa legislativa. A Unidade tem por finalidade atender os animais e rua, animais tutelados por pessoas de baixa renda, animais encaminhados por protetores e animais da população em geral. O intuito da criação da nova unidade é aproximar os serviços da população mais necessitada. A criação da UBASA viabilizará a realização de convênios com Universidades que contam com curso de Medicina Veterinária, contribuindo com o atendimento da grande demanda de animais que necessitam de cuidados. Julgando justificado o Anteprojeto de Lei, esperamos que a proposta receba aprovação do Executivo e que envie o mais rápido possível nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração. e ROMILDO O. LVEIRA VEREADOR BANCADA PL