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materia nº 3/2025

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-17
Ementa"Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), no âmbito do município de Cidreira e da outras providencias."
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 003 | 12024
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA),
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI:
Art. 1.º Fica autorizada, no âmbito do Município de Cidreira, a criação da Unidade
Básica de Saúde Animal (UBASA) -, que consiste no serviço de atendimento veterinário a
cães, gatos e a todos os animais domésticos pertencentes às pessoas carentes de recursos
financeiros, cadastrados ou não em programas sociais do governo, respeitando a capacidade
diária, garantindo dessa maneira a saúde animal e pública.
8 1.º A Unidade Básica de Saúde Animal — UBASA, prestará os seguintes serviços:
a. Imunização contra a raiva e vermifugação:
s
Castração;
Procedimentos cirúrgicos;
e o
Atendimento clínico de baixa complexidade;
Palestras;
Cadastro e identificação dos animais (micro-chipagem);
Exames:
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Outros serviços médico-veterinário que se façam necessários ao bem-estar e a saúde
do animal poderão ser disponibilizados na unidade.
8 2.º O atendimento será efetuado mediante apresentação de documentos pessoais dos
tutores dos animais, conforme segue:
1 — Cadastro de Pessoa Física — CPF :
Il — Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto;
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que
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
HI — Comprovante de endereço.
8 3.º Para ter direito aos atendimentos previstos no $ 1.º desse artigo os tutores dos animais
não poderão ter renda superior a 02 (dois) salários mínimos por família e deverão efetuar
um cadastro perante o órgão municipal competente.
Art. 2.º As Organizações Não Governamentais (ONG) de Proteção Animal, existentes e
cadastradas junto a Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA), terão acesso a todos o
serviços ofertados no art. 1.º, $ 1.º, sem custos financeiros, desde que os animais (pets) a
serem atendimentos preencham os requisitos citados no $ 3.º, respeitando as demandas
previamente agendadas.
Art. 3.º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenadoria de
Vigilância em Saúde promover a conscientização da população através de projetos
educativos sobre a guarda responsável, maus-tratos e bem-estar animal.
Art. 4.º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, instituições de
ensino superior, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, entidades
filantrópicas sem fins lucrativos e entidades de classe para consecução dos objetivos desta
Lei.
Art. 6.º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Romildo 'O. da Silveira
Vereador Bancada PL
GISLATIVO
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Pop,
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa
Colegas Vereadores
Encaminho este Anteprojeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA) -, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que tem como
objetivo de servir de esboço para a elaboração de um Projeto de Lei vindo do
Executivo, onde a ONG Pega Bicho em conjunto fez parte desta solicitação,
encaminhamos ao Executivo no mês Abril de 2024, mas nada foi feito, solicito que
seja analisado em regime de urgência urgentíssima e encaminhado a esta casa
legislativa.
A Unidade tem por finalidade atender os animais e rua, animais tutelados por
pessoas de baixa renda, animais encaminhados por protetores e animais da população
em geral. O intuito da criação da nova unidade é aproximar os serviços da população
mais necessitada.
A criação da UBASA viabilizará a realização de convênios com Universidades
que contam com curso de Medicina Veterinária, contribuindo com o atendimento da
grande demanda de animais que necessitam de cuidados.
Julgando justificado o Anteprojeto de Lei, esperamos que a proposta receba
aprovação do Executivo e que envie o mais rápido possível nobres Pares e
aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
e
ROMILDO O. LVEIRA
VEREADOR BANCADA PL

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