| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a posse responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e da outras providencias." |
| native_id | 1843 |
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182 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE PROJETO DE LEINº C/Z /2025 “Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o município autorizado a instituir O Programa de Posse Responsável e Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos pertencentes a particulares no Município de Cidreira/RS, com o objetivo de garantir o bem-estar animal, o controle populacional, a saúde e a segurança pública, e que terá como ações: | - Cadastramento de cães e gatos existentes no município; Il - Identificação dos respectivos tutores ou responsáveis legais pelos animais; Ill — Orientação dos tutores sobre boas práticas de cuidados, prevenção de zoonoses e bem- estar animal; IV — Facilitação a formulação de políticas públicas voltadas à saúde pública e ao controle populacional de animais domésticos. Art. 2º - Todos os tutores de cães e gatos residentes no município deverão cadastrar seus animais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou em outro órgão competente definido pela Administração Municipal, em datas ou períodos a serem estabelecidas por esta através de decreto. Art. 3º - O cadastro será gratuito, devendo os tutores fornecerem as seguintes informações: | - Nome, endereço e contato; Il - Nome, espécie, raça, sexo, idade e características do animal e foto se possível; Hll - Informações sobre vacinação, vermifugação e castração; IV - Declaração de posse responsável assinada pelo tutor. Art. 4º - O cadastramento poderá ser atualizado anualmente e obrigatoriamente comunicado quando houver qualquer mudança de tutor, desaparecimento ou falecimento do animal. Art. 5º - A posse responsável compreende os seguintes deveres do tutor: | - Garantir alimentação adequada e acesso à água potável; Il - Oferecer abrigo seguro e ambiente higienizado; HI - Manter as vacinas e vermifugos em dia, conforme orientações veterinárias; IV - Impedir que o animal circule solto em vias públicas sem supervisão e sem identificação; V - Promover a castração para evitar reprodução descontrolada, salvo em casos excepcionais justificados por laudo veterinário; VI - Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pelo animal a terceiros ou ao meio ambiente. Art. 6º - O Programa visa como benefícios e resultados: | — Reduzir o índice de zoonoses no município; Il — Controlar o crescimento populacional de cães e gatos por meio de políticas de esterilização; Hll - Promover a conscientização dos tutores sobre a guarda responsável; IV — Subsidiar a elaboração de campanhas de vacinação e demais ações preventivas. Ver. decola fala Baxo) Bancada - UNIÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA g X = i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N Ne) GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE Art. 7º - Fica expressamente proibido: !- O abandono de animais em vias públicas, terrenos baldios ou qualquer outro local; Il- A criação de cães e gatos para fins comerciais sem a devida autorização do município; Ill - A manutenção de animais em condições de maus-tratos, incluindo privação de alimentos, espaço adequado ou cuidados veterinários necessários. Art. 8º - O descumprimento desta lei poderá sujeitar o infrator às seguintes penalidades: | - Advertência por escrito para regularização; Il - Multa em caso de reincidência; Ill - Apreensão do animal e destituição da posse em casos de maus-tratos graves, conforme avaliação de órgão competente; IV - Proibição temporária ou definitiva da posse de animais, nos casos reincidentes de abandono ou maus-tratos. Art. 9º - O município poderá firmar convênios com ONGs, clínicas veterinárias e entidades de proteção animal para facilitar o cadastramento, vacinação, castração e conscientização da população. Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar questões omissas nesta lei através de decreto. Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 17 de fevereiro de 2025 A ias de > diluhad.. (6) Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos e promover a Posse Responsável, medidas fundamentais para garantir o bem-estar animal, a saúde pública e a segurança da população. A falta de dados atualizados sobre a população de cães e gatos no município compromete a formulação de políticas públicas eficazes. O cadastramento obrigatório permitirá a identificação dos animais e de seus tutores, viabilizando ações preventivas, como campanhas de vacinação, esterilização e controle populacional, além de subsidiar estratégias de combate ao abandono e aos maus-tratos. O projeto reforça os princípios da Posse Responsável, estabelecendo deveres para os tutores, incluindo a garantia de alimentação adequada, vacinação, abrigo seguro e controle reprodutivo dos animais. Tais medidas são essenciais para prevenir a disseminação de zoonoses e evitar a superpopulação descontrolada, que impacta diretamente a saúde coletiva. Além disso, a proposta prevê sanções proporcionais para infrações, como abandono e maus- tratos, visando promover a conscientização e responsabilização dos tutores. A possibilidade de firmar convênios com entidades de proteção animal e clínicas veterinárias facilitará a execução do programa, ampliando seu alcance e eficácia. Dessa forma, a aprovação desta Lei contribuirá diretamente para a melhoria das políticas de saúde pública, proteção animal e segurança no município de Cidreira, assegurando uma convivência mais harmoniosa e saudável entre animais e comunidade. Cidreira, 17 de fevereiro de 2025 Verº. Rodrigofílias de on dado Bancada - UNIÃO