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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"Dispõe sobre a posse responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e da outras providencias."
native_id1843

Autoria

Documents (1)

texto original #

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182
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL q
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
PROJETO DE LEINº C/Z /2025
“Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a
instituição do Programa Municipal Permanente de
Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no
Município de Cidreira e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o município autorizado a instituir O Programa de Posse Responsável e
Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos pertencentes a particulares no Município de
Cidreira/RS, com o objetivo de garantir o bem-estar animal, o controle populacional, a saúde e
a segurança pública, e que terá como ações:
| - Cadastramento de cães e gatos existentes no município;
Il - Identificação dos respectivos tutores ou responsáveis legais pelos animais;
Ill — Orientação dos tutores sobre boas práticas de cuidados, prevenção de zoonoses e bem-
estar animal;
IV — Facilitação a formulação de políticas públicas voltadas à saúde pública e ao controle
populacional de animais domésticos.
Art. 2º - Todos os tutores de cães e gatos residentes no município deverão cadastrar seus
animais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou em outro órgão competente definido
pela Administração Municipal, em datas ou períodos a serem estabelecidas por esta através de
decreto.
Art. 3º - O cadastro será gratuito, devendo os tutores fornecerem as seguintes informações:
| - Nome, endereço e contato;
Il - Nome, espécie, raça, sexo, idade e características do animal e foto se possível;
Hll - Informações sobre vacinação, vermifugação e castração;
IV - Declaração de posse responsável assinada pelo tutor.
Art. 4º - O cadastramento poderá ser atualizado anualmente e obrigatoriamente comunicado
quando houver qualquer mudança de tutor, desaparecimento ou falecimento do animal.
Art. 5º - A posse responsável compreende os seguintes deveres do tutor:
| - Garantir alimentação adequada e acesso à água potável;
Il - Oferecer abrigo seguro e ambiente higienizado;
HI - Manter as vacinas e vermifugos em dia, conforme orientações veterinárias;
IV - Impedir que o animal circule solto em vias públicas sem supervisão e sem identificação;
V - Promover a castração para evitar reprodução descontrolada, salvo em casos excepcionais
justificados por laudo veterinário;
VI - Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pelo animal a terceiros ou ao meio
ambiente.
Art. 6º - O Programa visa como benefícios e resultados:
| — Reduzir o índice de zoonoses no município;
Il — Controlar o crescimento populacional de cães e gatos por meio de políticas de
esterilização;
Hll - Promover a conscientização dos tutores sobre a guarda responsável;
IV — Subsidiar a elaboração de campanhas de vacinação e demais ações preventivas.
Ver. decola fala Baxo)
Bancada - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
g X = i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
N Ne) GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE
Art. 7º - Fica expressamente proibido:
!- O abandono de animais em vias públicas, terrenos baldios ou qualquer outro local;
Il- A criação de cães e gatos para fins comerciais sem a devida autorização do município;
Ill - A manutenção de animais em condições de maus-tratos, incluindo privação de alimentos,
espaço adequado ou cuidados veterinários necessários.
Art. 8º - O descumprimento desta lei poderá sujeitar o infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência por escrito para regularização;
Il - Multa em caso de reincidência;
Ill - Apreensão do animal e destituição da posse em casos de maus-tratos graves, conforme
avaliação de órgão competente;
IV - Proibição temporária ou definitiva da posse de animais, nos casos reincidentes de
abandono ou maus-tratos.
Art. 9º - O município poderá firmar convênios com ONGs, clínicas veterinárias e entidades de
proteção animal para facilitar o cadastramento, vacinação, castração e conscientização da
população.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar questões omissas nesta lei através de
decreto.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 17 de fevereiro de 2025
A
ias de > diluhad..
(6)
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal Permanente de
Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos e promover a Posse Responsável, medidas
fundamentais para garantir o bem-estar animal, a saúde pública e a segurança da
população.
A falta de dados atualizados sobre a população de cães e gatos no município compromete a
formulação de políticas públicas eficazes. O cadastramento obrigatório permitirá a
identificação dos animais e de seus tutores, viabilizando ações preventivas, como
campanhas de vacinação, esterilização e controle populacional, além de subsidiar estratégias
de combate ao abandono e aos maus-tratos.
O projeto reforça os princípios da Posse Responsável, estabelecendo deveres para os
tutores, incluindo a garantia de alimentação adequada, vacinação, abrigo seguro e controle
reprodutivo dos animais. Tais medidas são essenciais para prevenir a disseminação de
zoonoses e evitar a superpopulação descontrolada, que impacta diretamente a saúde coletiva.
Além disso, a proposta prevê sanções proporcionais para infrações, como abandono e maus-
tratos, visando promover a conscientização e responsabilização dos tutores. A possibilidade de
firmar convênios com entidades de proteção animal e clínicas veterinárias facilitará a execução
do programa, ampliando seu alcance e eficácia.
Dessa forma, a aprovação desta Lei contribuirá diretamente para a melhoria das políticas de
saúde pública, proteção animal e segurança no município de Cidreira, assegurando uma
convivência mais harmoniosa e saudável entre animais e comunidade.
Cidreira, 17 de fevereiro de 2025
Verº. Rodrigofílias de on dado
Bancada - UNIÃO

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