| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Ordinária n° 3.147/2024, acrescentando ao art. 1° , Inciso V , §1°, §2°, §3°, §4°, que dispõe sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providencias. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA PROJETO DE LEINº OI3 /2025 "Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024, acrescentando ao Art. 1º, Inciso V, 81º, 82º, 83º, 84º, que dispõe sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras providências." LEI: Art. 1º O artigolº da Lei Municipal nº 3.147/2024 fica acrescido do Inciso V, 81º, 82º, 83º, 84º, com a seguinte redação: Art. 1º (1.) Com a seguinte redação: V - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão prioridade diferenciada nos atendimentos prioritários previstos em estabelecimentos públicos e privados no município de Cidreira. 81º - Esta prioridade diferenciada se aplica aos seguintes locais: * Consultórios médicos e odontológicos públicos e privados; * Unidades de saúde municipais, incluindo o Posto de Saúde 24 Horas; * Clínicas especializadas e serviços de diagnóstico e tratamento médico; * Farmácias e estabelecimentos relacionados à saúde. 82º - A prioridade diferenciada também será observada em: Serviços de educação; Estabelecimentos bancários; Transporte público; Outros locais que disponham de filas e espaços de atendimento prioritário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA DD 83º - Sinalização obrigatória: Os locais mencionados deverão incluir nas placas de sinalização a informação de que Pessoas com TEA possuem prioridade diferenciada, utilizando o símbolo mundial do autismo, 84º - Penalidades em caso de descumprimento: A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. O descumprimento implicará: 1 — Advertência formal, com prazo de 30 dias Para regularização; II — A critério do Executivo através de Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 21 de fevereiro de 2025. TinalOliveira Bancada Podemos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA [DD Justificativa: Este projeto de lei acrescenta ao Art. 1º da Lei Ordinária nº 3.147/2024, o Inciso V, 81º, 82º, 83º, 84º que estabelece a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com as seguintes disposições: Locais específicos de aplicação, como consultórios médicos, o Posto de Saúde 24 Horas é farmácias; Estende-se também a serviços como educação, bancos é transporte público; Obrigatoriedade de sinalização com o símbolo mundial do autismo; Penalidades em caso de descumprimento. Essas medidas têm como objetivo garantir a inclusão e a proteção das pessoas com TEA, promovendo um atendimento adequado às suas necessidades específicas. Cidreira, 21 de fevereiro de 2025. Tiny/Oliveira Banchda Podemos