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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"Altera a redação da Lei Ordinária n° 3.147/2024, acrescentando ao art. 1° , Inciso V , §1°, §2°, §3°, §4°, que dispõe sobre a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providencias.
native_id1844

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA
PROJETO DE LEINº OI3 /2025
"Altera a redação da Lei Ordinária nº 3.147/2024,
acrescentando ao Art. 1º, Inciso V, 81º, 82º, 83º, 84º,
que dispõe sobre a prioridade diferenciada para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras providências."
LEI:
Art. 1º O artigolº da Lei Municipal nº 3.147/2024 fica acrescido do Inciso V, 81º,
82º, 83º, 84º, com a seguinte redação:
Art. 1º (1.)
Com a seguinte redação:
V - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão prioridade diferenciada
nos atendimentos prioritários previstos em estabelecimentos públicos e privados no
município de Cidreira.
81º - Esta prioridade diferenciada se aplica aos seguintes locais:
* Consultórios médicos e odontológicos públicos e privados;
* Unidades de saúde municipais, incluindo o Posto de Saúde 24 Horas;
* Clínicas especializadas e serviços de diagnóstico e tratamento médico;
* Farmácias e estabelecimentos relacionados à saúde.
82º - A prioridade diferenciada também será observada em:
Serviços de educação;
Estabelecimentos bancários;
Transporte público;
Outros locais que disponham de filas e espaços de atendimento prioritário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA
DD
83º - Sinalização obrigatória:
Os locais mencionados deverão incluir nas placas de sinalização a informação de que
Pessoas com TEA possuem prioridade diferenciada, utilizando o símbolo mundial do
autismo,
84º - Penalidades em caso de descumprimento:
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto
com a Secretaria de Assistência Social. O descumprimento implicará: 1 — Advertência
formal, com prazo de 30 dias Para regularização; II — A critério do Executivo através de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 21 de fevereiro de 2025.
TinalOliveira
Bancada Podemos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA
[DD
Justificativa:
Este projeto de lei acrescenta ao Art. 1º da Lei Ordinária nº 3.147/2024, o Inciso V, 81º,
82º, 83º, 84º que estabelece a prioridade diferenciada para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) com as seguintes disposições:
Locais específicos de aplicação, como consultórios médicos, o Posto de Saúde 24 Horas é
farmácias;
Estende-se também a serviços como educação, bancos é transporte público;
Obrigatoriedade de sinalização com o símbolo mundial do autismo;
Penalidades em caso de descumprimento.
Essas medidas têm como objetivo garantir a inclusão e a proteção das pessoas com TEA,
promovendo um atendimento adequado às suas necessidades específicas.
Cidreira, 21 de fevereiro de 2025.
Tiny/Oliveira
Banchda Podemos

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