| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Assunto: Ampliação da Licença Maternidade para 180 (cento e oitenta) dias das servidoras publicas municipais, do Poder Executivo. |
| native_id | 1848 |
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INDICAÇÃO Nº O 4 PROCESSO Nº 24 AUTOR: Ver. Rodrigo Baxo Bancada União Brasil ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. O 2025. /2025. LATIVe ES ATIVO q, $& a * Corea Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º DÃO 12025, | Excelentíssimo Senhor Presidente: O vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao Sr. Prefeito Municipal de Cidreira Gilberto da Costa Silva, | Justificativa: | A ampliação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias representa um avanço significativo na promoção de políticas públicas voltadas à proteção da infância e à valorização | das servidoras públicas municipais. Trata-se de uma medida que busca garantir um período mais prolongado para o cuidado, atenção e desenvolvimento integral da criança, especialmente nos primeiros meses de vida, que são fundamentais para sua saúde e bem-estar. Estudos científicos reforçam a importância desse período ampliado. A Sociedade Brasileira de | Pediatria (SBP) recomenda a licença de seis meses, pois pesquisas demonstram que crianças | que permanecem sob os cuidados diretos da mãe durante esse tempo apresentam menores | taxas de hospitalização por infecções respiratórias e gastrointestinais. Um estudo publicado no JORNAL DE PEDIATRIA aponta que a ampliação da licença- | o aleitamento materno exclusivo até os seis meses, ressaltando os benefícios para a saúde imunológica e o desenvolvimento cognitivo da criança. Sob o o vista psicológico e social, a extensão da licença-maternidade contribui para a constru: de vficulog fámiliare: idgé, favorecendo a saúde mental tanto da mãe quanto do bebê. A 2 Ver. R ias Wá de (Rodrigo Baxo) Bancada — UNIÃO BRASIL | Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO Nº (MO 2025. PROCESSO Nº AGE (2025. AUTOR: Ver. Rodrigo Baxo Bancada União Brasil ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Crea Por Nº de / 2025. O Ministério da Saúde destaca que mães que usufruem de uma licença mais longa apresentam menor incidência de depressão pós-parto e maior sucesso na amamentação prolongada, fatores essenciais para o bem-estar da criança. De acordo com a SBP, aproximadamente 100 municípios brasileiros já avançaram nessa direção. Capitais como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), além de Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha e Xangri-lá (RS), cidades essas, próximas do nosso município, já garantem 180 dias de licença-maternidade às suas servidoras, seguindo o exemplo de estados como Ceará e Paraná. Essas iniciativas são reconhecidas como marcos de valorização das mulheres no serviço público e como estratégias eficientes de apoio à primeira infância. Além disso, tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.618/2023, que propõe a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias em todo o Brasil. Entretanto, enquanto a medida não é aprovada em âmbito nacional, podemos demonstrar nosso compromisso com as servidoras públicas municipais e com a infância ao anteciparmos esse direito, garantindo sua implementação de forma pioneira em Cidreira. Do ponto de vista administrativo, a proposta respeita as normas previdenciárias, já que os primeiros 120 (cento e vinte) dias de licença-maternidade continuam sendo custeados pelo regime de previdência ao qual a servidora está vinculada, enquanto o período adicional de 60 (sessenta) dias seria assumido pelo Município, com recursos próprios não previdenciários. Para garantir a sustentabilidade financeira da medida, sugerimos a criação do Fundo Municipal de Apoio à Maternidade (FMAM), que poderá ser alimentado por arrecadações específicas, doações e repasses de Programas estaduais e federais. Por fim, a medida demonstra 9 compromisso do Município de Cidreira com a valorização das servidoras públicas, a promoção de políticas de inclusão social e a construção de uma sociedade mais justa e humanizada, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública. Em anexo, segue links uteis utilizados em pesquisa para a elaboração deste documento. Diante do exposto, solicitamos que o Executivo Municipal estude a viabilidade orçamentária e jurídica pafa a implementa O da ampliação da licença-maternidade, enviando a esta Casa islativá o projeto d corre el análise e deliberação. Verº. Rodrigo Élias didado, odtigo SM Bancada — UNIÃO BRASIL Cidreira, 25 de fevereiro de 2025. orema INDICAÇÃO Nº PROCESSO Nº AUTOR: Ver. Rodrigo Baxo Bancada União Brasil ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de ! 2025. Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira ANEXO I: 1. Estudo da Sociedade Brasileira de Pe maternidade de seis meses: https://www.sb -com.br/campanhas/c. meses-e-melhor/ - materno exclusivo até os seis meses: https://www.who.int/health - Projeto de Lei nº 6.136/2023, que maternidade para 180 dias: https://www12.senado.le -«br/noticias/i licenca-maternidade-para-1 80-dias prop: WAR Bancada — UNIÃO BRASIL Recomendação da Organização Mundial d -topics/breastfeedin diatria (SBP) sobre a licença- am anha/cid/licenca-maternidade-6- a Saúde (OMS) sobre aleitamento -tab=tab 2 de a ampliação da licença- materias/2024/01/22/proijeto -aumenta- Cidreira, 25 de fevereiro de 2025.