| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se cumpra a Lei Municipal n° 2755/2020 "Institui a semana nacional de prevenção nacional do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes" |
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asso, INDICAÇÃO Nº OY 7 12025. É o PROCESSO Nº 2700 /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. orem Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira INDICAÇÃO N.º C4Z./2025. Excelentíssimo Senhor Presidente: Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto plenário, se dirija ao (a) Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa Assunto: indico ao chefe do Poder Executivo que se cumpra a Lei Municipal nº 2755/2020 "Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.” (em anexo) Justificativa Justifica-se tal indicação, pois devidos os últimos acontecimentos em cidades vizinhas, mas não longe de nós, uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vítimas de abuso sexual. No Brasil, 95% dos casos são praticados por pessoas com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Algumas crianças verbalizam essas experiências, e muitas vezes os adultos creem serem fantasias. Importante mencionar que apenas 6% das crianças relatam experiências irreais. Muitas vezes a criança pode não entender que está sofrendo um tipo de violência, e não sabe como agir ou reagir. Por esse motivo é muito importante que pais e professores fiquem atentos à linguagem não-verbal de pedidos de ajuda ou sinalizações de trauma. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento de transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de estresse SAO, INDICAÇÃO Nº /2025. É a PROCESSO Nº /2025. AUTOR: Ver. ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo Respondido em: Por Nº de / 2025. rega Estado do Rio Grande do Sul Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores de Cidreira pós-traumático, dificuldades de estabelecer laços afetivos, entre outros problemas. Vamos cuidar de nossas Crianças. Cidreira, 27 de fevereiro de 2025. Verº. Romildo on (MILICO) Bancada do PL pá ADRINI DA SILVA ANDRADE Presidente do Legislativo Ed És Regisiye xe e pyéfique-sd AGFEDRÔ DE AES ROSO “ Segrétário de Administração Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº, 2755/2020 “Institui a semana municipal de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica instituída à semana municipal de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio. Art. 2º - Na Semana de Combate à Violência e serão realizados cursos, palestra importância da sua função. a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes s, debates e outros eventos, cujo objetivo principal é difundir a Art. 3º - À programação do evento será coordenada € or; representantes dos Poderes Executivo € Direitos da Criança e Adolescente Município. ganizada por uma comissão composta por Legislativo de Cidreira, pelo Conselho Municipal dos (COMDICA) e pela Coordenação do Conselho Tutelar do Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de Art. 8º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 13