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materia nº 42/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaAssunto: Indico ao chefe do Poder Executivo que se cumpra a Lei Municipal n° 2755/2020 "Institui a semana nacional de prevenção nacional do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes"
native_id1850

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asso, INDICAÇÃO Nº OY 7 12025.
É o PROCESSO Nº 2700 /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2025.
orem
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º C4Z./2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a)
Srº. — Prefeito Municipal Gilberto da Costa
Assunto: indico ao chefe do Poder Executivo que se cumpra a Lei Municipal nº
2755/2020 "Institui a semana nacional de prevenção do abuso e da exploração sexual de
crianças e adolescentes.” (em anexo)
Justificativa
Justifica-se tal indicação, pois devidos os últimos acontecimentos em cidades vizinhas, mas
não longe de nós, uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável
desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de
Psicologia, no Brasil, a cada hora, três crianças são vítimas de abuso sexual. No Brasil, 95%
dos casos são praticados por pessoas com quem a criança ou adolescente possui uma relação
de confiança, e que participa do seu convívio. Algumas crianças verbalizam essas
experiências, e muitas vezes os adultos creem serem fantasias. Importante mencionar que
apenas 6% das crianças relatam experiências irreais. Muitas vezes a criança pode não entender
que está sofrendo um tipo de violência, e não sabe como agir ou reagir. Por esse motivo é
muito importante que pais e professores fiquem atentos à linguagem não-verbal de pedidos de
ajuda ou sinalizações de trauma. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento
de transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de estresse
SAO, INDICAÇÃO Nº /2025.
É a PROCESSO Nº /2025.
AUTOR: Ver.
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de / 2025.
rega
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
pós-traumático, dificuldades de estabelecer laços afetivos, entre outros problemas. Vamos
cuidar de nossas Crianças.
Cidreira, 27 de fevereiro de 2025.
Verº. Romildo on (MILICO)
Bancada do PL
pá ADRINI DA SILVA ANDRADE
Presidente do Legislativo
Ed És
Regisiye xe e pyéfique-sd
AGFEDRÔ DE AES ROSO
“ Segrétário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº, 2755/2020
“Institui a semana municipal de prevenção do
abuso e da exploração sexual de crianças e
adolescentes.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída à semana municipal de prevenção do abuso e da exploração sexual de
crianças e adolescentes a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio.
Art. 2º - Na Semana de Combate à Violência e
serão realizados cursos, palestra
importância da sua função.
a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
s, debates e outros eventos, cujo objetivo principal é difundir a
Art. 3º - À programação do evento será coordenada € or;
representantes dos Poderes Executivo €
Direitos da Criança e Adolescente
Município.
ganizada por uma comissão composta por
Legislativo de Cidreira, pelo Conselho Municipal dos
(COMDICA) e pela Coordenação do Conselho Tutelar do
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de
Art. 8º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 13

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