| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Assunto: "Dispõe sobre a Concessão de Uniformes de Trabalho para os Servidores da Câmara de Vereadores" |
| native_id | 1854 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº << [202<, Dispõe sobre a Concessão de Uniformes de Trabalho para os Servidores da Câmara de Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º A concessão de uniformes aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cidreira observará o disposto nesta Resolução. Parágrafo único. Considera-se para efeitos desta Resolução servidor público o titular de cargo de provimento efetivo, comissão e ou contratado temporariamente. Art. 2º Os uniformes de que trata o artigo 1º terão as seguintes características: I- uniforme feminino, composto de camisa gola polo feminina e jaqueta, com o brasão do Legislativo; II - uniforme masculino, composto por camisa gola polo masculina e jaqueta, com o brasão do Legislativo. Parágrafo único. O uso do uniforme passa a ser obrigatório aos servidores quando no efetivo exercício do cargo ou função nas dependências da Câmara. Art. 3º Serão concedidos 02 (dois) uniformes para cada servidor pelo prazo de 02 anos, salvo situação excepcional autorizada pela Mesa Diretora. Art. 4º As situações omissas a esta Resolução serão decidias pela Mesa Diretora. Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Cidreira, 21 de fevereiro de 2025. & JA PESTE é NL UR iii Lucha. Alo F, Presidente do Legislativo odri 1 A . 1º Secretario do Legislativo