| Tipo | Veto Total |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | VETO TOTAL Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NÃO - 05 AO VETO SIM - 04 AO VETO |
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py Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Way Gabinete do Prefeito Ofício nº 066/2020 Cidreira, 14 de maio de 2019 Vale Total re 004] 2020. Senhor Presidente: Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei que “Institui o programa de apoio ao esporte e dá outras providências.”, pelas seguintes razões: O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar que um ato normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal e material, pois usurpa do Chefe do Executivo competência que lhe é privativa. De início, observando a previsão do art. 7º da Lei Complementar nº 95/98 de que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação”, está claro naquele dispositivo, é a criação do “Programa de Apoio ao Esporte” que, como a maioria dos programas a serem desenvolvidos pelo Município, ficará a cargo do Executivo, o que é natural, pois é desse Poder a atribuição de implementá-los no exercício de sua função de gestão. Apesar de meritório e bem ajustado tal objeto à competência legislativa local, pois é evidente seu interesse para a comunidade, o Projeto de Lei, por ter como objetivo a instituição de um “Programa” que deverá ser implementado pela Administração, e por ser de origem parlamentar, está maculado de inconstitucionalidade formal. Isso porque interfere em atribuições de órgãos da estrutura administrativa do Executivo, consequentemente, não observa a regra sobre iniciativa prevista no art. 60, Il, “d”, da Constituição do Estado, que estabelece: | | pés cstado do Rio Grande do Sul : Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: [bi] !! - disponham sobre: [..] d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública Assim, a iniciativa legislativa do Projeto de Lei agride o princípio da independência entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição da República e, no artigo 10 da Constituição do Estado, o que o macula com o vício da inconstitucionalidade formal Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao analisar a constitucionalidade de leis de iniciativa do Legislativo que instituem programas que geram atribuições ao Executivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA/RS. LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2019. CRIA O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CRIA DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A Lei Municipal nº 4.390/2019, de iniciativa parlamentar, determina a implementação do Programa “Aluguel Social”, que consiste em prover subsídio assistencial para o pagamento de aluguel, disponibilizando acesso à moradia a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A despeito da nobre intenção do legislador, a Lei impugnada padece de vício de iniciativa, visto que a norma implica despesas e criação de atribuições para a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de expressamente impor deveres ao Executivo Municipal. Há, portanto, violação de competência privativa do Prefeito. 3. Nessa conjuntura também há transgressão do princípio da harmonia e independência entre os Poderes Estruturais. 4. A norma vergastada cria dispêndios para os cofres municipais sem previsão nas leis orçamentárias do Município. Por | conseguinte, há, também, inconstitucionalidade material, ante o desrespeito ao planejamento orçamentário. 5. Ofensa aos arts. 8º, 10, 60, !l, alínea “d”; 82, |, Ill, VII; 149, e 154, | e Il, todos da CE/89. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de 2 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Inconstitucionalidade, Nº 70081786055, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-10-2019) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 4244/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Prefeito Municipal de Canguçu outorgado mandato específico para o ingresso da presente ação direta de inconstitucionalidade à Advogada firmatária da petição inicial, fica afastada a argiição de ilegitimidade postulatória. 2. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham não apenas sobre a criação e estruturação, mas também atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, bem como sobre a organização e funcionamento desses órgãos. 3. Tratando-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, não poderia a Câmara de Vereadores tomar a iniciativa de legislar instituindo o Programa Impulsão Agropecuária. Existência de vícios formal e material, com afronta aos art. 8º, art. 10, art. 60, inc. Il, "d”, art. 82, inc. Ill, da Constituição Estadual. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada procedente. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70065371080, Tribunal Pleno Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/12/2015) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 468/2014 ORIUNDA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PANTANO GRANDE. CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal n.º 468, de 21 de outubro de 2014, oriunda da Câmara Municipal de Pantano Grande, que regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, apresenta vícios de ordem formal e material, afrontando os artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea "d", 61, inciso |, 82, incisos Ill e Vil, todos da Constituição Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70064362007, Tribunal Pleno, 3 pa Estado do Rio Grande do Sul j Prefeitura Municipal de Cidreira Gabinete do Prefeito Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 14/09/2015) Importante ainda frisar que o Direito Brasileiro não permite a convalidação de Leis que apresentem vício de inconstitucionalidade, inclusive havendo enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal: O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.] Desse modo, ainda que o Chefe do Executivo entenda que haja interesse público suficiente para sanção ao PL, isto não superaria a inconstitucionalidade existente, trazendo, inclusive, ônus aos munícipes quando de sua derrubada por ADI. Assim, ante as considerações supracitadas, justifica-se o veto em razão das inconstitucionalidades apontadas, em observância a dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, tisnando o diploma de vícios insanáveis. Além do mais, ao Projeto, falta-lhe precisão, pois refere a concessão de créditos tributários sem defini-los, apenas autorizando o Executivo a concedê-los, o que é inviável sem a necessária previsão legal. | Estado do Rio Grande do Sul Á WE: Prefeitura Municipal de Cidreira wi Gabinete do Prefeito Ainda, nesse sentido, em se tratando da criação de incentivos fiscais, percebe-se a incidência de inconstitucionalidade material ante o desrespeito ao planejamento orçamentário do executivo municipal. Por fim, ressalta-se que o acolhimento do veto seria o meio adequado mais plausível para sanar as ilegalidades apontadas, evitando-se assim, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes, na medida em que o Projeto de Lei trata de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a declaração de inconstitucionalidade formal e material é medida que se impõe. Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os artigos 10, 60, inciso Il, alínea “d”, e 82, II, Ill e VII, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Art. 2º da Constituição da República e Art. 2º, 81º e 82º, da Lei Orgânica do Município tornando o referido Projeto Inconstitucional. 3 - ACOLHIMENTO DO VETO Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto ao Projeto de Lei — “Institui o programa de apoio ao esporte e dá outras providências.” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo absoluta inconstitucionalidade de seu conteúdo e iniciativa. Atenciosamente, | I DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Ao Senhor, Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade Presidente da Câmara de Vereadores Cidreira - RS