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materia nº 1/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaVETO TOTAL Nº 001/2020 AO PROJETO DE LEI "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." NÃO - 05 AO VETO SIM - 04 AO VETO
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py Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Way Gabinete do Prefeito
Ofício nº 066/2020 Cidreira, 14 de maio de 2019
Vale Total re 004] 2020.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei
que “Institui o programa de apoio ao esporte e dá outras providências.”, pelas
seguintes razões:
O Projeto de Lei proposto por essa Casa Legislativa está
eivado de vício formal e material de constitucionalidade de acordo com os fatos e
fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar
que um ato normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e
comece a produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade formal e
material, pois usurpa do Chefe do Executivo competência que lhe é privativa.
De início, observando a previsão do art. 7º da Lei
Complementar nº 95/98 de que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e
o respectivo âmbito de aplicação”, está claro naquele dispositivo, é a criação do
“Programa de Apoio ao Esporte” que, como a maioria dos programas a serem
desenvolvidos pelo Município, ficará a cargo do Executivo, o que é natural, pois é
desse Poder a atribuição de implementá-los no exercício de sua função de gestão.
Apesar de meritório e bem ajustado tal objeto à
competência legislativa local, pois é evidente seu interesse para a comunidade, o
Projeto de Lei, por ter como objetivo a instituição de um “Programa” que deverá
ser implementado pela Administração, e por ser de origem parlamentar, está
maculado de inconstitucionalidade formal. Isso porque interfere em atribuições de
órgãos da estrutura administrativa do Executivo, consequentemente, não observa
a regra sobre iniciativa prevista no art. 60, Il, “d”, da Constituição do Estado, que
estabelece: |
|
pés cstado do Rio Grande do Sul
: Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
[bi]
!! - disponham sobre:
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública
Assim, a iniciativa legislativa do Projeto de Lei agride o
princípio da independência entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da
Constituição da República e, no artigo 10 da Constituição do Estado, o que o
macula com o vício da inconstitucionalidade formal
Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul ao analisar a constitucionalidade de leis de iniciativa
do Legislativo que instituem programas que geram atribuições ao Executivo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE VACARIA/RS. LEI MUNICIPAL Nº
4.390/2019. CRIA O PROGRAMA “ALUGUEL SOCIAL”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CRIA DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
1. A Lei Municipal nº 4.390/2019, de iniciativa
parlamentar, determina a implementação do Programa
“Aluguel Social”, que consiste em prover subsídio
assistencial para o pagamento de aluguel,
disponibilizando acesso à moradia a famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica. 2. A despeito da nobre intenção do
legislador, a Lei impugnada padece de vício de
iniciativa, visto que a norma implica despesas e criação
de atribuições para a Secretaria de Desenvolvimento
Social, além de expressamente impor deveres ao
Executivo Municipal. Há, portanto, violação de
competência privativa do Prefeito. 3. Nessa conjuntura
também há transgressão do princípio da harmonia e
independência entre os Poderes Estruturais. 4. A
norma vergastada cria dispêndios para os cofres
municipais sem previsão nas leis orçamentárias do
Município. Por | conseguinte, há, também,
inconstitucionalidade material, ante o desrespeito ao
planejamento orçamentário. 5. Ofensa aos arts. 8º, 10,
60, !l, alínea “d”; 82, |, Ill, VII; 149, e 154, | e Il, todos
da CE/89. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME (Direta de
2
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Inconstitucionalidade, Nº 70081786055, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein,
Julgado em: 28-10-2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N.º 4244/2015 DO MUNICÍPIO DE
CANGUÇU. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
POSTULATÓRIA DA PROCURADORA DO
MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Prefeito
Municipal de Canguçu outorgado mandato específico
para o ingresso da presente ação direta de
inconstitucionalidade à Advogada firmatária da petição
inicial, fica afastada a argiição de ilegitimidade
postulatória. 2. Compete ao Chefe do Poder Executivo
a iniciativa de leis que disponham não apenas sobre a
criação e estruturação, mas também atribuições das
Secretarias e órgãos da administração pública, bem
como sobre a organização e funcionamento desses
órgãos. 3. Tratando-se de matéria de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal, não poderia a Câmara
de Vereadores tomar a iniciativa de legislar instituindo
o Programa Impulsão Agropecuária. Existência de
vícios formal e material, com afronta aos art. 8º, art. 10,
art. 60, inc. Il, "d”, art. 82, inc. Ill, da Constituição
Estadual. Ação declaratória de inconstitucionalidade
julgada procedente. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70065371080, Tribunal Pleno
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de
Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/12/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 468/2014 ORIUNDA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE PANTANO GRANDE. CRIAÇÃO
DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA. VÍCIOS FORMAL E
MATERIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUMENTO DE
DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal n.º
468, de 21 de outubro de 2014, oriunda da Câmara
Municipal de Pantano Grande, que regulamenta o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência, apresenta vícios de ordem formal e material,
afrontando os artigos 8º, 10, 60, inciso Il, alínea "d", 61,
inciso |, 82, incisos Ill e Vil, todos da Constituição
Estadual. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo. AÇÃO DIRETA DE
INSCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70064362007, Tribunal Pleno,
3
pa Estado do Rio Grande do Sul
j Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias
Almeida, Julgado em 14/09/2015)
Importante ainda frisar que o Direito Brasileiro não permite
a convalidação de Leis que apresentem vício de inconstitucionalidade, inclusive
havendo enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal:
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação formal do Direito, gerado pela usurpação
do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a
imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do
Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda
que admitida por esta Corte sob a égide da
Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece,
repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência
dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j 18-5-2017,
DJE 114 de 31-5-2017.]
Desse modo, ainda que o Chefe do Executivo entenda que
haja interesse público suficiente para sanção ao PL, isto não superaria a
inconstitucionalidade existente, trazendo, inclusive, ônus aos munícipes quando
de sua derrubada por ADI.
Assim, ante as considerações supracitadas, justifica-se o
veto em razão das inconstitucionalidades apontadas, em observância a
dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do
Município, tisnando o diploma de vícios insanáveis. Além do mais, ao Projeto,
falta-lhe precisão, pois refere a concessão de créditos tributários sem defini-los,
apenas autorizando o Executivo a concedê-los, o que é inviável sem a necessária
previsão legal.
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Estado do Rio Grande do Sul
Á WE: Prefeitura Municipal de Cidreira
wi Gabinete do Prefeito
Ainda, nesse sentido, em se tratando da criação de
incentivos fiscais, percebe-se a incidência de inconstitucionalidade material ante o
desrespeito ao planejamento orçamentário do executivo municipal.
Por fim, ressalta-se que o acolhimento do veto seria o
meio adequado mais plausível para sanar as ilegalidades apontadas, evitando-se
assim, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2 - CONCLUSÃO
Dessa forma, tendo em vista a flagrante violação ao
Princípio Constitucional da Separação de Poderes, na medida em que o Projeto
de Lei trata de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a
declaração de inconstitucionalidade formal e material é medida que se impõe.
Por todo o exposto, o presente Projeto de Lei viola os
artigos 10, 60, inciso Il, alínea “d”, e 82, II, Ill e VII, da Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul; Art. 2º da Constituição da República e Art. 2º, 81º e 82º, da Lei
Orgânica do Município tornando o referido Projeto Inconstitucional.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do
veto ao Projeto de Lei — “Institui o programa de apoio ao esporte e dá
outras providências.” — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo
absoluta inconstitucionalidade de seu conteúdo e iniciativa.
Atenciosamente,
| I DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor,
Ver. Jerri Adriani da Silva Andrade
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS

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