materia nº 47/2020

Estado do Rio Grande do Sul
É! Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 04% [900
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
02 E de Máquinas 40 horas semanais 1.187,94
02 Pintor 40 horas semanais 1.135,49
E 01 Chapeador/Soldador 40 horas semanais 1.135,49
02 Pedreiro 40 horas semanais 1.135,49
01 Carpinteiro | 40 horas semanais | 1.135,49
$ 1º — As contratações de que trata O caput deste artigo destinam-se à suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011 e Anexo 1,
desta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de 06 (seis)
meses a contar de 01 de abril de 2020, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata O artigo 1º desta Lei serão de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDRE Aguul DE 208
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
ms Estado do Rio Grande do Sul
tm So Prefeitura Municipal de Cidreira
= Secretaria de Administração
Ea
Mensagem nº 037/2020 Cidreira, 24 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
Solicitamos autorização legislativa para a contratação de 02 operadores de
máquinas, 01 carpinteiro, 02 pintores, 01 Chapeador/soldador e 02 pedreiros a fim de manter Os
serviços básicos da Secretaria de Obras, suprindo as necessidades e dando continuidade aos
trabalhos daquela Secretaria.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de
dos Senhores Vereadores.
uprovação unânime
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda ao Projeto de Lei nº047/2020
Ao Projeto de Lei 047/2020, modifica-se:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230
da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
02 L Pintor 40 horas semanais 1.135,49
01 Chapeador/Soldador | 40 horas semanais 1.135,49
02 Pedreiro 40 horas semanais 1.135,49
01 Carpinteiro 40 horas semanais 1.135,49
(es)
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo
por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação,
prorrogáveis por igual período.
Cidreira, 29 de junho de 2020.
Comissão Mista
Verº Luiz Paulo Cardoso
Presidente
EEE
Verº Karlos Amarante M. Bueno
Membro