| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Assunto: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cidreira e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CO 2 025 “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cidreira e dá outras providências.” Art. 1º — Fica instituída a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cidreira, com a finalidade de zelar pela defesa dos direitos das mulheres, promover a igualdade de gênero e acompanhar a implementação de políticas públicas para as mulheres no município. Art. 2º - Compete à Procuradoria da Mulher: | - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais voltados à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher; | Ill - Colaborar com organismos governamentais, organizações da sociedade civil e instituições públicas na promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres; IV- Promover audiências públicas, debates e estudos sobre a violência contra a mulher, incentivando a-participação popular e o controle sociai das políticas públicas voltadas às mulheres; V — Apoiar a implementação da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, fortalecendo a articulação entre os serviços públicos municipais e estaduais; Vi- e a a criação de projetos e ações voltadas à promoção da autonomia econômica e social das mulheres do município. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) Art. 3º - A Procuradoria da Mulher será composta por uma Procuradora da Mulher, eleita entre as vereadoras da Câmara Municipal para um mandato de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único — Caso não haja vereadora eleita, a Procuradoria da Mulher poderá ser ocupada por uma servidora indicada pela Mesa Diretora, respeitando os critérios de qualificação e compromisso com a pauta de direitos das mulheres. Art. 4º — A Procuradoria da Mulher poderá realizar atendimentos no gabinete da Procuradora e, sempre que necessário, articular atendimentos em parceria com o Centro de Referência da Mulher (CRM), garantindo apoio jurídico, psicológico e social às mulheres atendidas. Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 12 de março de 2025. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) JUSTIFICATIVA A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cidreira visa fortalecer as políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres, garantindo um espaço institucional que promova ações de prevenção, acolhimento e enfrentamento à violência de gênero. Atualmente, o município de Cidreira conta com o Centro de Referência da Mulher (CRM) e a Casa da Mulher, que desempenham um papel essencial no atendimento e suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade. No entanto, a ausência de uma estrutura formal dentro do Legislativo para fiscalização, articulação e proposição de políticas públicas voltadas às mulheres limita a efetividade das ações de enfrentamento à violência e promoção da equidade de gênero. A Procuradoria da Mulher atuará de forma independente, mas em articulação com os órgãos municipais, estaduais e federais, garantindo o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas já existentes e a proposição de novas medidas que ampliem a proteção e os direitos das mulheres. Além disso, seguimos o modelo já implementado em diversos municípios e câmaras do Brasil, que demonstraram o impacto positivo da atuação da Procuradoria da Mulher na criação e fortalecimento de políticas públicas para as mulheres. Com a Procuradoria, será possível: Receber e encaminhar denúncias sobre violência e discriminação contra a mulher; Acompanhar e fiscalizar a aplicação das leis e políticas públicas municipais voltadas às mulheres; Promover campanhas educativas e debates sobre os direitos das mulheres; Apoiar a implementação da Rede de Atendimento à Mulher no município; Fomentar ações de geração de renda e capacitação para mulheres em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a criação da Procuradoria da Mulher representa um avanço fundamental para Cidreira, garantindo que o Legislativo assuma um papel ativo na proteção e defesa dos Loo das mulheres. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovar esta Resolução e consolidar um marco histórico na defesa dos direitos das mulheres em nosso município. Cidreira, 12 de março de 2025.