| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” |
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- a3 Estado do Rio Grande do Sul j Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº Tójo, ] /2025 Cidreira, 19 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a contratação de dois profissionais para a função de Técnico em Radiologia, em caráter emergencial, através de processo seletivo, tendo em vista que a demanda de atendimento dos serviços em radiologia continua alta, ocasionando a solicitação de plantões extras para os profissionais que já atuam, resultando em aurhento de sua carga de trabalho. Ressaltamos que apenas 1 (um) candidato obteve aprovação no concurso público para o cargo de Técnico em Radiologia, o qual já foi efetivado, sendo que o mesmo fazia parte do Quadro de Servidores através de contrato emergencial, portanto, não somou ao número de profissionais necessários para solucionar a demanda, bem como, a servidora efetiva Queren de Souza Couto, encontra-se afastada por estar gestante, com previsão de retorno às suas atividades em torno de 12 (doze) meses. Salientamos que, de acordo com a NR 32, itens 32.4.3 e suas subsequências, o Técnico em Radiologia, tem que cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais conforme legislação municipal. Para o cumprimento da escala é necessário que nos finais de semana seja feito um rodízio entre os Técnicos em Radiologia para manter o funcionamento do setor e, como cada um dos técnicos tem uma escala fixa de um dia (24hs) durante a semana, a complementação das 30 (trinta) horas semanais é feita durante os finais de semana. Porém, essa carga horaria ao final do mês passa do limite das 120 horas mens que cada técnico deve cumprir, havendo, assim, a necessidade de que em algum desses dias seja efetuada escala extra. Haverá algum mês também que, por motivo de férias de algum dos técnicos, a escala ficará reduzida, fazendo com que os técnicos que permanecem na escala tenham que cobrir os dias desse, aumentando o número de plantões extras. Isso sem contar a possibilidade de, em algum momento, alguém dentre esses técnicos precise se afastar por motivo de doença. Segue anexo complemento de Justificativa assinado pelo servidor Rogerio dos Santos Vargas, Supervisor Técnico de Radiologia e a escala prevista, onde cada servidor teria que fazer 4 (quatro) plantões. Destacamos, ainda, o fato de que essas contratações visam o cumprimento dos objetivos e metas do Pacto de Gestão do SUS, dentro das responsabilidades de competência municipal. Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, reiteramos nosso apreço. Atenciosamente, O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal GIL -— pe Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINºO 44/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da seguinte função: ; QUANTIDADE CARGA VENCIMENTOS | DENOMINAÇÃO | HORÁRIA | R$ Técnico em 02 30h/ semanais 1.646,57 Radiologia CBO 324115 Parágrafo Unico — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as a o da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº 1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Cidreira. Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo nº 003/2024, com prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias: 6.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp. -1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas -1.90.13 - Obrigações Patronais | tado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração 06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GI O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Secretário de Administração