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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa“Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e dá outras providências.”
native_id1873

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rjo Grande do Sul
eu Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( 4 O 2025 Cidreira, 14 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de
Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e
dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa aumentar o número de cargos da
categoria funcional Fiscal de Industria e Comércio, tendo em vista que a Leinº 2171, de 24
de setembro de 2015 criou duas vagas, das quais existia apenas uma em vacância em
decorrência da aposentadoria de uma servidora nomeada naquele cargo.
Ocorre que, equivocadamente, o Departamento de Gestão de Pessoas
convocou os candidatos aprovados em 1º e 2º lugares no Concurso Público para provimento
do referido cargo, constatando, após a sua nomeação, que havia apenas uma vaga
disponível. Assim, o candidato aprovado em primeiro lugar ocupou a vaga existente.
Tendo em vista a necessidade de mais um profissional para a
realização das tarefas de fiscalização na Secretaria de Indústria e Comércio, bem como, o
fato do servidor classificado em segundo lugar ter sido nomeado em 15 de janeiro de 2025
e já estar em exercício, vimos propor a alteração da quantidade de cargos, retroagindo os
efeitos da Lei ao dia 15 de janeiro de 2025, a fim de convalidar o ato de nomeação e
assegurar os direitos do servidor.
Ressaltamos que o engano se deu em razão da contratação da função
de Fiscal de Indústria e Comércio, que vigorou até dezembro de 2024, cuja vaga foi
computada como se fosse cargo efetivo.
Anexo estamos encaminhando o Parecer Jurídico nº 82/2025, bem
como, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativos à criação do cargo.
Dada a relevância deste Projeto de Lei, esperamos que o mesmo seja
aceito e aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
GI TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
fm Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca & Secretaria de Administração
Reta
PROJETO DE LEINº CiÍS /202S5
“Altera a quantidade de cargos da categoria
funcional Fiscal de Indústria e Comércio
que integra o Plano de Carreira dos
Servidores do Quadro Geral, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal
de Indústria e Comércio, criado através do art. 2º, da Lei nº 2171, de 24 de setembro de
2015, Grupo de Atividades Administrativas IL, passando de 02 (dois) para 03 (três)
cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 15 de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
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