| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | “Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e dá outras providências.” |
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Estado do Rjo Grande do Sul eu Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ( 4 O 2025 Cidreira, 14 de fevereiro de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei visa aumentar o número de cargos da categoria funcional Fiscal de Industria e Comércio, tendo em vista que a Leinº 2171, de 24 de setembro de 2015 criou duas vagas, das quais existia apenas uma em vacância em decorrência da aposentadoria de uma servidora nomeada naquele cargo. Ocorre que, equivocadamente, o Departamento de Gestão de Pessoas convocou os candidatos aprovados em 1º e 2º lugares no Concurso Público para provimento do referido cargo, constatando, após a sua nomeação, que havia apenas uma vaga disponível. Assim, o candidato aprovado em primeiro lugar ocupou a vaga existente. Tendo em vista a necessidade de mais um profissional para a realização das tarefas de fiscalização na Secretaria de Indústria e Comércio, bem como, o fato do servidor classificado em segundo lugar ter sido nomeado em 15 de janeiro de 2025 e já estar em exercício, vimos propor a alteração da quantidade de cargos, retroagindo os efeitos da Lei ao dia 15 de janeiro de 2025, a fim de convalidar o ato de nomeação e assegurar os direitos do servidor. Ressaltamos que o engano se deu em razão da contratação da função de Fiscal de Indústria e Comércio, que vigorou até dezembro de 2024, cuja vaga foi computada como se fosse cargo efetivo. Anexo estamos encaminhando o Parecer Jurídico nº 82/2025, bem como, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro relativos à criação do cargo. Dada a relevância deste Projeto de Lei, esperamos que o mesmo seja aceito e aprovado pelos nobres Edis. Atenciosamente, GI TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul fm Prefeitura Municipal de Cidreira Ca & Secretaria de Administração Reta PROJETO DE LEINº CiÍS /202S5 “Altera a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio que integra o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a quantidade de cargos da categoria funcional Fiscal de Indústria e Comércio, criado através do art. 2º, da Lei nº 2171, de 24 de setembro de 2015, Grupo de Atividades Administrativas IL, passando de 02 (dois) para 03 (três) cargos. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se€ publique/se 43%