| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | “Institui a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.” |
| native_id | 1874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
a3 Estado do Rio Grande do Sul Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº ( IA /2025 Cidreira, 19 de fevereiro de 2025. | Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que É io a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, atribu nobres gratificação aos seus membros e dá outras providências” para exame e aprovação dos Edis. A Comissão tem como finalidade coordenar a realização do inventário patrimonial e apresentar relatório quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso, com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores Contas entreg parte e valores avaliados, a fim de atender ao disposto na Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal de do Estado RS, que dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser s ao TCE, para exame das contas anuais e ordinárias da esfera municipal, do qual faz te relatório de inventário de bens patrimoniais (bens móveis, bens de consumo e de , elaborado por comissão formalmente designada, evidenciando a fidedignidade dos bens invente lindos com os correspondentes registros contábeis, apontando as eventuais diferenças e as respect vas providências adotadas. A Comissão será composta por três servidores públicos de provimento efetivo Concurtados) e, tendo em vista que este trabalho requer uma atenção especial e será executado i cumulai vamente com as suas atribuições, estamos propondo a concessão de gratificação no valor de 87 Unidades de Referencia Municipal -URM aos seus membros a exemplo de outras comissões que também recebem essa retribuição. Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, reiteramos nosso apreço. Atenciosamente, LT ERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal a Estado do Rio Grande do Sul as] j Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº SSI IZO 25: “Institui a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, composta por 03 (três) membros, todos servidores públicos do quadro efetivo, designados por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 2º A comissão tem por finalidade realizar o Inventário de Bens Permanentes do Município e apresentar relatório anual, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos mesmos, com os registros patrimoniais e cadastrais, bem como os valores avaliados, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 234 de 06 de dezembro de 2011, que Regulamenta o controle de Patrimônio Imobilizado do município de Cidreira. Art. 3º - Compete à comissão: | — verificar a existência física e a localização dos equipamentos e materiais permanentes, nas diversas unidades administrativas do Município; II — levantar a situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; III — discriminar, em relatório específico, os bens inventariados suscetíveis de desfazimento; IV — conciliar os bens permanentes inventariados com os registros eventualmente existentes no sistema de controle patrimonial, relacionando os bens que se encontram sem número de tombamento, código de barras, plaqueta metálica ou outro tipo de etiqueta que comporte o número de patrimônio ou, ainda, sem o devido registro patrimonial para que o Setor de Patrimônio tome as devidas providências; IV - avaliar e/ou reavaliar, quando cabível, os bens permanentes, obedecidos os parâmetros estabelecidos no Decreto nº 234 de 06 de dezembro de 2011, que Regulamenta o controle de Patrimônio Imobilizado do Município; V — propor ao Secretário Municipal de Administração a apuração de irregularidades que forem constatadas na realização dos trabalhos. Art. 4º - Os titulares e dirigentes dos órgãos/unidades administrativas do Município deverão prestar tempestivamente as informações que forem solicitadas pela Comissão de Inventário, sobre o acervo patrimonial nelas alocados. “Estado do Rio Grande do Sul à Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 5º - Os procedimentos para a realização do inventário patrimonial iniciarão em gosta de cada ano e deverão ser concluídos até o término do mês de dezembro, conforme cronograma estabelecido. Art. 6º - Durante a realização do inventário patrimonial, ficam suspensas quaisquer movimentações de bens permanentes entre órgãos e unidades administrativas, exceto mediante autorização do Setor de Patrimônio com respectiva comunicação à Comissão. | Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal). Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período emunerado” como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Avaliação dos Imóveis. Art. 8º - A gratificação instituída por essa Lei não terá incidência na remuneração de férias e décimo terceiro salário, tampouco, será incorporada ao vencimento dos servidores megas da Comissão em nenhuma hipótese, bem como, não incidirá nenhuma contribuição previdenciária sobre o valor da gratificação. Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GIL A COSTA SILVA Prefeito Municipal Estado do Rjo Grande do Sul fem 4 É Prefeitura Municipal de Cidreira ] Secretaria de Administração Of. nº 034/2025-GAB. Cidreira, 25 de fevereiro de 2025. Senhor Presidente: Vimos pelo presente solicitar a essa Comissão a correção da redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 017/2025, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município e atribui gratificação aos seus membros, conforme especificado abaixo: ONDE SE LÊ: Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão Permanente para Avaliação de Bens Imóveis instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal). Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Avaliação dos Imóveis. LEIA-SE: Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal). Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na avaliação dos bens permanentes. Contando com a colaboração de Vossa Senhoria e seus Pares, reiteramos nosso apreço e consideração. Atenciosamente, G TODA COSTA SILVA Prefeito Municipal Ao Senhor Vereador Rodrigo Andrade Presidente da Comissão de Redação Câmara de Vereadores CIDREIRA-RS