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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa“Institui a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município, atribui gratificação aos seus membros e dá outras providências.”
native_id1874

Autoria

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texto original #

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a3 Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº ( IA /2025 Cidreira, 19 de fevereiro de 2025.
|
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que É io a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens Permanentes do Município,
atribu
nobres
gratificação aos seus membros e dá outras providências” para exame e aprovação dos
Edis.
A Comissão tem como finalidade coordenar a realização do inventário patrimonial
e apresentar relatório quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos
equipamentos e materiais permanentes em uso, com os registros patrimoniais e cadastrais e dos
valores
Contas
entreg
parte e
valores
avaliados, a fim de atender ao disposto na Resolução nº 1.134/2020 do Tribunal de
do Estado RS, que dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser
s ao TCE, para exame das contas anuais e ordinárias da esfera municipal, do qual faz
te relatório de inventário de bens patrimoniais (bens móveis, bens de consumo e de
, elaborado por comissão formalmente designada, evidenciando a fidedignidade dos bens
invente lindos com os correspondentes registros contábeis, apontando as eventuais diferenças e as
respect
vas providências adotadas.
A Comissão será composta por três servidores públicos de provimento efetivo
Concurtados) e, tendo em vista que este trabalho requer uma atenção especial e será executado
i
cumulai
vamente com as suas atribuições, estamos propondo a concessão de gratificação no
valor de 87 Unidades de Referencia Municipal -URM aos seus membros a exemplo de outras
comissões que também recebem essa retribuição.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
LT
ERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
a Estado do Rio Grande do Sul
as] j Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº SSI IZO 25:
“Institui a Comissão de Inventário e
Reavaliação de Bens Permanentes do
Município, atribui gratificação aos seus
membros e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário e Reavaliação de Bens
Permanentes do Município, composta por 03 (três) membros, todos servidores públicos do
quadro efetivo, designados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A comissão tem por finalidade realizar o Inventário de Bens Permanentes
do Município e apresentar relatório anual, quanto aos resultados da verificação quantitativa e
qualitativa dos mesmos, com os registros patrimoniais e cadastrais, bem como os valores
avaliados, observado, no que couber, o disposto no Decreto nº 234 de 06 de dezembro de 2011,
que Regulamenta o controle de Patrimônio Imobilizado do município de Cidreira.
Art. 3º - Compete à comissão:
| — verificar a existência física e a localização dos equipamentos e materiais
permanentes, nas diversas unidades administrativas do Município;
II — levantar a situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas
necessidades de manutenção e reparo;
III — discriminar, em relatório específico, os bens inventariados suscetíveis de
desfazimento;
IV — conciliar os bens permanentes inventariados com os registros eventualmente
existentes no sistema de controle patrimonial, relacionando os bens que se encontram sem
número de tombamento, código de barras, plaqueta metálica ou outro tipo de etiqueta que
comporte o número de patrimônio ou, ainda, sem o devido registro patrimonial para que o Setor
de Patrimônio tome as devidas providências;
IV - avaliar e/ou reavaliar, quando cabível, os bens permanentes, obedecidos os
parâmetros estabelecidos no Decreto nº 234 de 06 de dezembro de 2011, que Regulamenta o
controle de Patrimônio Imobilizado do Município;
V — propor ao Secretário Municipal de Administração a apuração de
irregularidades que forem constatadas na realização dos trabalhos.
Art. 4º - Os titulares e dirigentes dos órgãos/unidades administrativas do
Município deverão prestar tempestivamente as informações que forem solicitadas pela Comissão
de Inventário, sobre o acervo patrimonial nelas alocados.
“Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - Os procedimentos para a realização do inventário patrimonial iniciarão
em gosta de cada ano e deverão ser concluídos até o término do mês de dezembro, conforme
cronograma estabelecido.
Art. 6º - Durante a realização do inventário patrimonial, ficam suspensas
quaisquer movimentações de bens permanentes entre órgãos e unidades administrativas, exceto
mediante autorização do Setor de Patrimônio com respectiva comunicação à Comissão.
| Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão Permanente para Avaliação de
Bens Imóveis instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor
mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu
afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
emunerado” como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez
que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Avaliação dos
Imóveis.
Art. 8º - A gratificação instituída por essa Lei não terá incidência na remuneração
de férias e décimo terceiro salário, tampouco, será incorporada ao vencimento dos servidores
megas da Comissão em nenhuma hipótese, bem como, não incidirá nenhuma contribuição
previdenciária sobre o valor da gratificação.
Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GIL A COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rjo Grande do Sul
fem 4 É Prefeitura Municipal de Cidreira
]
Secretaria de Administração
Of. nº 034/2025-GAB. Cidreira, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a essa Comissão a correção da redação do artigo 7º do
Projeto de Lei nº 017/2025, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Inventário e Reavaliação
de Bens Permanentes do Município e atribui gratificação aos seus membros, conforme especificado
abaixo:
ONDE SE LÊ:
Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão Permanente para Avaliação de
Bens Imóveis instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor
mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu
afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na Avaliação dos Imóveis.
LEIA-SE:
Art. 7º - É atribuída aos membros da Comissão de Inventário e Reavaliação de
Bens Permanentes instituída no Artigo 1º desta Lei, gratificação por exercício da função, no valor
mensal de 87 URM (oitenta e sete Unidades de Referência Municipal).
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação pelo prazo de seu
afastamento, o membro que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e outros, uma vez que o
recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na avaliação dos bens
permanentes.
Contando com a colaboração de Vossa Senhoria e seus Pares, reiteramos nosso apreço
e consideração.
Atenciosamente,
G TODA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Rodrigo Andrade
Presidente da Comissão de Redação
Câmara de Vereadores
CIDREIRA-RS

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