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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-05
Ementa“Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.”
native_id1875

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINSOS4 [202%
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTA
MÍNIMA PARA MORADORES,
COMERCIANTES E ARTESÃOS LOCAIS
EM EVENTOS ONDE HAJA A
COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS"
Artigo 1º - Fica estabelecida a reserva, de no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos
espaços destinados à comercialização de produtos e serviços para moradores,
comerciantes e artesãos locais em eventos realizados em Cidreira/RS que contem com
participação financeira, direta ou indireta, do Poder Público Municipal.
Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - Moradores:
Pessoas físicas que possuem comprovada residência fixa no Município a pelo menos 2
anos.
Il - Comerciantes locais: Pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no município de
Cidreira/RS, com sede ativa e registro atualizado na Prefeitura Municipal.
ll — Artesãos locais: Pessoas físicas que desenvolvam e comercializem produtos
artesanais, comprovadamente residentes no município e devidamente cadastradas nos
órgãos municipais competentes.
IV — Eventos com participação financeira do município: Aquelas festividades, feiras,
exposições e demais atividades promovidas, patrocinadas ou subsidiadas, total ou
parcialmente, pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - A seleção dos moradores, comerciantes e artesãos beneficiados pela
reserva de espaços será realizada por meio de sorteio público, garantindo igualdade de
condições entre os interessados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos
nesta Lei.
Artigo 4º - Os beneficiários deverão apresentar documentação que comprove:
| — Residência ou estabelecimento comercial no município de Cidreira/RS há pelo
menos 2 (dois) anos;
Il — Regularidade fiscal e cadastral perante a Prefeitura Municipal;
Ill — Inscrição como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e ou
empresa de pequeno porte (EPP), pessoa jurídica ou cadastro de artesão no órgão
competente, conforme o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Artigo 5º - Os espaços destinados aos moradores, comerciantes e artesãos locais não
serão gratuitos, devendo os beneficiários arcar com os mesmos custos aplicados aos
demais participantes do evento.
Artigo 6º - A área destinada aos moradores, comerciantes e artesãos locais não poderá
ser inferior em qualidade, visibilidade ou acesso em relação à área reservada aos
demais participantes vindos de outras localidades.
Artigo 7º - O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos organizadores
dos eventos poderá acarretar:
| — Advertência formal;
Il — Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
Ill - Suspensão de novos incentivos ou apoio financeiro municipal por até 2 (dois) anos.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal suprirá omissões desta lei através da edição de
Decreto.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 25 de fevereiro de 2025.
QULID GAD Gab “Ss
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O presente projeto de lei busca garantir que os moradores,
comerciantes e artesãos locais tenham espaço garantido nos eventos que
recebam apoio financeiro municipal, fomentando a economia local e
promovendo oportunidades equitativas de participação. Além disso,
estabelece que os espaços não sejam concedidos gratuitamente,
garantindo um tratamento isonômico entre os participantes. Para evitar
discriminação, a lei também assegura que as áreas destinadas aos
mesmos possuam a mesma qualidade e visibilidade das destinadas aos
demais expositores, garantindo um ambiente justo e competitivo.
Que tal PL, não fere o princípio da igualdade, considerando o
tratamento diferenciado contido na Lei Complementar nº 123/2006, com
redação da Lei Complementar nº 147/2014, autorizada pela Constituição
Federal, em seu artigo 170, inciso IX e artigo 179, que impõe ao Legislador
a criação de Lei que favoreça as ME, MEI e EPP, tendo como finalidade
promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, ampliar eficiência das políticas públicas e incentivar inovações
tecnológicas.
Cidreira, 25 de fevereiro de 2025.
VAO GATA >
er. Evanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil

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