| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Posse Responsável e autoriza a instituição do Programa Municipal Permanente de Cadastramento Obrigatório de Cães e Gatos no Município de Cidreira e dá outras providências.” |
| native_id | 1875 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE LEINSOS4 [202% "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTA MÍNIMA PARA MORADORES, COMERCIANTES E ARTESÃOS LOCAIS EM EVENTOS ONDE HAJA A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS" Artigo 1º - Fica estabelecida a reserva, de no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos espaços destinados à comercialização de produtos e serviços para moradores, comerciantes e artesãos locais em eventos realizados em Cidreira/RS que contem com participação financeira, direta ou indireta, do Poder Público Municipal. Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se: | - Moradores: Pessoas físicas que possuem comprovada residência fixa no Município a pelo menos 2 anos. Il - Comerciantes locais: Pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no município de Cidreira/RS, com sede ativa e registro atualizado na Prefeitura Municipal. ll — Artesãos locais: Pessoas físicas que desenvolvam e comercializem produtos artesanais, comprovadamente residentes no município e devidamente cadastradas nos órgãos municipais competentes. IV — Eventos com participação financeira do município: Aquelas festividades, feiras, exposições e demais atividades promovidas, patrocinadas ou subsidiadas, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal. Artigo 3º - A seleção dos moradores, comerciantes e artesãos beneficiados pela reserva de espaços será realizada por meio de sorteio público, garantindo igualdade de condições entre os interessados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei. Artigo 4º - Os beneficiários deverão apresentar documentação que comprove: | — Residência ou estabelecimento comercial no município de Cidreira/RS há pelo menos 2 (dois) anos; Il — Regularidade fiscal e cadastral perante a Prefeitura Municipal; Ill — Inscrição como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e ou empresa de pequeno porte (EPP), pessoa jurídica ou cadastro de artesão no órgão competente, conforme o caso. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Artigo 5º - Os espaços destinados aos moradores, comerciantes e artesãos locais não serão gratuitos, devendo os beneficiários arcar com os mesmos custos aplicados aos demais participantes do evento. Artigo 6º - A área destinada aos moradores, comerciantes e artesãos locais não poderá ser inferior em qualidade, visibilidade ou acesso em relação à área reservada aos demais participantes vindos de outras localidades. Artigo 7º - O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos organizadores dos eventos poderá acarretar: | — Advertência formal; Il — Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo; Ill - Suspensão de novos incentivos ou apoio financeiro municipal por até 2 (dois) anos. Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal suprirá omissões desta lei através da edição de Decreto. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 25 de fevereiro de 2025. QULID GAD Gab “Ss Ver. Evanio Couto Carneiro Bancada União Brasil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa O presente projeto de lei busca garantir que os moradores, comerciantes e artesãos locais tenham espaço garantido nos eventos que recebam apoio financeiro municipal, fomentando a economia local e promovendo oportunidades equitativas de participação. Além disso, estabelece que os espaços não sejam concedidos gratuitamente, garantindo um tratamento isonômico entre os participantes. Para evitar discriminação, a lei também assegura que as áreas destinadas aos mesmos possuam a mesma qualidade e visibilidade das destinadas aos demais expositores, garantindo um ambiente justo e competitivo. Que tal PL, não fere o princípio da igualdade, considerando o tratamento diferenciado contido na Lei Complementar nº 123/2006, com redação da Lei Complementar nº 147/2014, autorizada pela Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IX e artigo 179, que impõe ao Legislador a criação de Lei que favoreça as ME, MEI e EPP, tendo como finalidade promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliar eficiência das políticas públicas e incentivar inovações tecnológicas. Cidreira, 25 de fevereiro de 2025. VAO GATA > er. Evanio Couto Carneiro Bancada União Brasil