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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”
native_id1877

Autoria

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Y
”,
Mensagem nº 0 Iq /2025 Cidreira, 07 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, através do Processo
Administrativo nº 956/2025, solicitou a contratação de 24 Professores de Educação Infantil, 13
Atendentes de Educação Infantil, 01 Professor de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina
Geografia, 01 Professor de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina Matemática, 02
Professores de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina Educação Física, 01
Fonoaudiólogo, 01 Psicólogo e 01 Arquiteto, usando a listagem de candidatos aprovados no
Concurso Público nº 01/2024 ou processo seletivo, a fim de atender as necessidades de
funcionamento da Secretaria e das seguintes unidades educacionais:
e 4 (quatro) Escolas Municipais de Educação Infantil;
e 4 (quatro) Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
e Centro de Atendimento ao Educando (CAE).
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira identifica a
necessidade de realizar contratações temporárias de profissionais para atender à crescente
demanda nas escolas municipais em decorrência dos seguintes fatores:
1. Crescimento no número de matrículas e turmas;
2. Contratos que vencerão ainda no primeiro semestre do corrente ano.
Motivação para a contratação temporária ao invés de nomeações efetivas: A
contratação temporária é a mais adequada frente à imprevisibilidade e sazonalidade do aumento
nas matrículas e turmas, o que impossibilita prever a manutenção da demanda em longo prazo.
Dessa forma, a contratação temporária oferece a flexibilidade necessária para
ajustar o quadro de pessoal às demandas emergenciais, evitando gerar despesas permanentes para
o município com nomeações efetivas desnecessárias. Tal medida assegura a sustentabilidade
financeira e organizacional da rede municipal de ensino e da Prefeitura.
Identificamos um crescimento no número de turmas na educação infantil e no
ensino fundamental da rede municipal de ensino de Cidreira, devido ao aumento da demanda por
vagas. Serão criadas ao todo 6 novas turmas na modalidade creche em relação ao que foi
ofertado no ano letivo de 2024, sendo 1 turma de Maternal 1, 1 turma de Maternal 2 e 1 turma de
Pré A na EMEI Tio Jorge Calderon, e 1 turma de Berçário 1 em cada umas das seguintes escolas:
EMEI Tio Moisés, EMEI Tio Silvio e EMEI Vovó Jura.
a
Paes: Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Na etapa do ensino fundamental foram criadas novas turmas em relação ao
ofertado no ano anterior. Serão criadas 3 turmas novas nas escolas municipais de ensino
fundamental, sendo 1 de anos iniciais na EMEF Marcílio Dias e 2 turmas de anos finais na
EMEF Ildo Meneghetti.
Também justificamos a necessidade de novas contratações de profissionais para a
atuação nas escolas, devido ao fato de que contratos existentes atualmente nas escolas, no CAE e
na própria SMEC, como é o caso do cargo de arquiteto, estão para se encerrar ao longo do
primeiro semestre letivo. Portanto, se faz necessário ter nova lei municipal autorizando tais
contratações para repor as demandas de pessoal das unidades educacionais de nossa rede
municipal de ensino.
Solicitamos, assim, especial atenção a esta demanda, considerando o impacto
direto na qualidade do atendimento prestado aos estudantes do município de Cidreira.
Atenciosamente,
A COSTA SILVA
refeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
í à ; Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 20/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o
preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação Carga | Vencimento | Processo Seletivo
Horária R$ nº
24 | Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.862,06 Lista concurso
13 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 2.017,53 Lista concurso
01 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º| 20h/sem 2.385,64 Lista concurso
Séries -Disciplina Geografia
01 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º| 20h/sem 2.385,64 Lista concurso
Séries -Disciplina Matemática L
02 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º) 20h/sem 2.385,64 Lista concurso
Séries -Disciplina Educação Física Lo LL L
01 E Fonoaudiólogo 20h/sem 3.471,02 Lista concurso
01 Psicólogo 20h/sem 3.471,02 Lista concurso
01 | Arquiteto 20h/sem 3.471,02] Lista concurso
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na
Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de
dezembro de 2011.
Estado do Rjo Grande do Sul
Em ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
8 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da
sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo ou lista de
aprovados no concurso público, conforme especificado no quadro acima, por prazo determinado de
12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, caso
necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GI O DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal

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