| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Y ”, Mensagem nº 0 Iq /2025 Cidreira, 07 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC, através do Processo Administrativo nº 956/2025, solicitou a contratação de 24 Professores de Educação Infantil, 13 Atendentes de Educação Infantil, 01 Professor de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina Geografia, 01 Professor de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina Matemática, 02 Professores de Ensino Fundamental 5º a 8º Séries -Disciplina Educação Física, 01 Fonoaudiólogo, 01 Psicólogo e 01 Arquiteto, usando a listagem de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024 ou processo seletivo, a fim de atender as necessidades de funcionamento da Secretaria e das seguintes unidades educacionais: e 4 (quatro) Escolas Municipais de Educação Infantil; e 4 (quatro) Escolas Municipais de Ensino Fundamental; e Centro de Atendimento ao Educando (CAE). A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira identifica a necessidade de realizar contratações temporárias de profissionais para atender à crescente demanda nas escolas municipais em decorrência dos seguintes fatores: 1. Crescimento no número de matrículas e turmas; 2. Contratos que vencerão ainda no primeiro semestre do corrente ano. Motivação para a contratação temporária ao invés de nomeações efetivas: A contratação temporária é a mais adequada frente à imprevisibilidade e sazonalidade do aumento nas matrículas e turmas, o que impossibilita prever a manutenção da demanda em longo prazo. Dessa forma, a contratação temporária oferece a flexibilidade necessária para ajustar o quadro de pessoal às demandas emergenciais, evitando gerar despesas permanentes para o município com nomeações efetivas desnecessárias. Tal medida assegura a sustentabilidade financeira e organizacional da rede municipal de ensino e da Prefeitura. Identificamos um crescimento no número de turmas na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal de ensino de Cidreira, devido ao aumento da demanda por vagas. Serão criadas ao todo 6 novas turmas na modalidade creche em relação ao que foi ofertado no ano letivo de 2024, sendo 1 turma de Maternal 1, 1 turma de Maternal 2 e 1 turma de Pré A na EMEI Tio Jorge Calderon, e 1 turma de Berçário 1 em cada umas das seguintes escolas: EMEI Tio Moisés, EMEI Tio Silvio e EMEI Vovó Jura. a Paes: Estado do Rio Grande do Sul À Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Na etapa do ensino fundamental foram criadas novas turmas em relação ao ofertado no ano anterior. Serão criadas 3 turmas novas nas escolas municipais de ensino fundamental, sendo 1 de anos iniciais na EMEF Marcílio Dias e 2 turmas de anos finais na EMEF Ildo Meneghetti. Também justificamos a necessidade de novas contratações de profissionais para a atuação nas escolas, devido ao fato de que contratos existentes atualmente nas escolas, no CAE e na própria SMEC, como é o caso do cargo de arquiteto, estão para se encerrar ao longo do primeiro semestre letivo. Portanto, se faz necessário ter nova lei municipal autorizando tais contratações para repor as demandas de pessoal das unidades educacionais de nossa rede municipal de ensino. Solicitamos, assim, especial atenção a esta demanda, considerando o impacto direto na qualidade do atendimento prestado aos estudantes do município de Cidreira. Atenciosamente, A COSTA SILVA refeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul í à ; Prefeitura Municipal de Cidreira E) Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 20/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento das seguintes funções: Quant. Denominação Carga | Vencimento | Processo Seletivo Horária R$ nº 24 | Professor de Educação Infantil 20h/sem 1.862,06 Lista concurso 13 Atendente de Educação Infantil 40h/sem 2.017,53 Lista concurso 01 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º| 20h/sem 2.385,64 Lista concurso Séries -Disciplina Geografia 01 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º| 20h/sem 2.385,64 Lista concurso Séries -Disciplina Matemática L 02 Professor Ensino Fundamental 5º a 8º) 20h/sem 2.385,64 Lista concurso Séries -Disciplina Educação Física Lo LL L 01 E Fonoaudiólogo 20h/sem 3.471,02 Lista concurso 01 Psicólogo 20h/sem 3.471,02 Lista concurso 01 | Arquiteto 20h/sem 3.471,02] Lista concurso $ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011. Estado do Rjo Grande do Sul Em ; Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração 8 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento). Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme especificado no quadro acima, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados por igual período, caso necessário. Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GI O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal