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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1878

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
PROJETO DE LEINº O 214/2025
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para
Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e
promover sua distribuição, visando:
8 1º Coletar, recondicionar e armazenar ração, desde que em condições
de consumo, bem como utensílios para animais, sendo roupas, coleiras,
guias, casinhas, caixas de transporte e brinquedos, provenientes de
doações de:
a) Estabelecimentos comerciais;
b) Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou
no varejo;
c) Apreensões por órgãos do Poder Executivo, resguardada a
aplicações de normas legais;
d) Órgãos públicos;
e) Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Il - Distribuir as rações e os utensílios coletados, de forma organizada
para:
a) Organizações não governamentais - ONGS - Ligadas à causa
animal;
b) Protetores independentes;
c) Famílias em condições de vulnerabilidade que possuam animais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
$ 2º A distribuição será realizada diretamente ou por meio de parcerias
firmadas com Entidades, Organizações não Governamentais, protetores
independentes e famílias em condições de vulnerabilidade que possuam
animais.
S 3º Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para
Animais, fornecendo apoio técnico, administrativo e operacional,
determinando os critérios de recebimento, armazenamento, distribuição e
da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e
acompanhamento das Organizações não Governamentais, protetores
independentes e famílias em condições de vulnerabilidade que possuam
animais.
Art. 2º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios doados ou coletados pelo Programa de Ração e Utensílios para
Animais.
Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com
instituições públicas ou privadas.
Art. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a
devida regulamentação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 26 de fevereiro de 2025.
JERRIA RIANI DA SILVA ANDRADE
Lider de Bancada PSDB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
Existe, hoje, uma necessidade cada vez maior de exercer a missão de
elaborar políticas públicas que trabalhem para a proteção, alimentação,
defesa e direitos dos animais (cães e gatos).
Considerando que os pets têm que viver com dignidade, respeito e
cuidados, faz-se necessário um Banco de ração e utensílios, para
armazenar tanto alimentos como qualquer doação de guias, roupas,
utensílios para recuperação de tratamento veterinário ou uso permanente,
casinhas etc., para que atenda as famílias sem recursos financeiros e que
necessitam para tratar a saúde do seu animalzinho.
A exemplo de nosso município vizinho, Balneário Pinhal, que já possui
essa lei e está atendendo e auxiliando sua comunidade, conto com a
sensibilização dos Nobres Edis para a aprovação deste projeto de Lei, tão
requisitado por nossos munícipes.
Portanto, diante de tamanha necessidade, peço ao Executivo Municipal
que demonstre a importância desse projeto de lei e priorize sua execução
o mais rápido possível.
1/4 de fevereiro de 2025.
RIANI DA SILVA ANDRADE
Lider de Bancada PSDB

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