| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) PROJETO DE LEINº O 214/2025 “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, visando: 8 1º Coletar, recondicionar e armazenar ração, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, sendo roupas, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) Estabelecimentos comerciais; b) Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo; c) Apreensões por órgãos do Poder Executivo, resguardada a aplicações de normas legais; d) Órgãos públicos; e) Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Il - Distribuir as rações e os utensílios coletados, de forma organizada para: a) Organizações não governamentais - ONGS - Ligadas à causa animal; b) Protetores independentes; c) Famílias em condições de vulnerabilidade que possuam animais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) $ 2º A distribuição será realizada diretamente ou por meio de parcerias firmadas com Entidades, Organizações não Governamentais, protetores independentes e famílias em condições de vulnerabilidade que possuam animais. S 3º Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo apoio técnico, administrativo e operacional, determinando os critérios de recebimento, armazenamento, distribuição e da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e acompanhamento das Organizações não Governamentais, protetores independentes e famílias em condições de vulnerabilidade que possuam animais. Art. 2º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios doados ou coletados pelo Programa de Ração e Utensílios para Animais. Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 4º O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 26 de fevereiro de 2025. JERRIA RIANI DA SILVA ANDRADE Lider de Bancada PSDB / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) JUSTIFICATIVA Existe, hoje, uma necessidade cada vez maior de exercer a missão de elaborar políticas públicas que trabalhem para a proteção, alimentação, defesa e direitos dos animais (cães e gatos). Considerando que os pets têm que viver com dignidade, respeito e cuidados, faz-se necessário um Banco de ração e utensílios, para armazenar tanto alimentos como qualquer doação de guias, roupas, utensílios para recuperação de tratamento veterinário ou uso permanente, casinhas etc., para que atenda as famílias sem recursos financeiros e que necessitam para tratar a saúde do seu animalzinho. A exemplo de nosso município vizinho, Balneário Pinhal, que já possui essa lei e está atendendo e auxiliando sua comunidade, conto com a sensibilização dos Nobres Edis para a aprovação deste projeto de Lei, tão requisitado por nossos munícipes. Portanto, diante de tamanha necessidade, peço ao Executivo Municipal que demonstre a importância desse projeto de lei e priorize sua execução o mais rápido possível. 1/4 de fevereiro de 2025. RIANI DA SILVA ANDRADE Lider de Bancada PSDB