materia nº 48/2020

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Estado do Rio Grande do Sul
É: Prefeitura Municipal de Cidreira
E? Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0UL | 7020
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
: R$
04 Calceteiro 40 horas semanais 1.088,33
81º - A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmctO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Em E) Prefeitura Municipal de Cidreira
E; Secretaria de Administração
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 06
(seis) meses a contar de 13 de abril de 2020, podendo ser renovado por igual
período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de
natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos
no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
M$! protul co
A
INI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDRE
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: prot terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 036 /2020 Cidreira, 31 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de quatro Calceteiros, devido à demanda de serviços da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos e para que seja dada continuidade aos trabalhos daquela Secretaria.
O contrato terá o prazo de vigência de seis meses. podendo ser renovado por igual
período.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço é
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda ao Projeto de Lei nº048/2020
Ao Projeto de Lei 048/2020, modifica-se:
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo
por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação,
podendo ser renovado por igual período.
Cidreira, 29 de junho de 2020.
Comissão Mista
Y
E as HA,
Verº Luiz Paulo Cardoso (> z mar/da Costa Silva
Presidente ) elator
Verº Carlos Amarante/M. Buêno
Membro