| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pri CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE LEIN. €4.<2.../2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO NA ESCOLA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º: Fica instituído no Município de Cidreira o "Programa Médico na Escola" que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as unidades escolares da rede municipal, desde a creche até o ensino fundamental II. Artigo 2º: As escolas e os centros de educação infantil da rede pública municipal devem oferecer exames médicos, odontológicos, oftalmológicos e laboratoriais para todos os seus alunos matriculados, inclusive na zona rural, pelo menos 1 vez no ano. Artigo 3º: O programa deverá contar com um profissional de pediatria e/ou clinico geral, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, que prestarão atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, déficit de atenção, distúrbios emocionais e deficiência ou incapacidade física, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores e professores das unidades de ensino que poderão posteriormente repassar aos pais. Parágrafo Único: No caso das alunas adolescentes do sexo feminino deverá ser efetuado ou encaminhado o exame ginecológico inicial e os preventivos necessários de acordo com cada paciente. Artigo 4º: Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção unidades escolares a serem visitados, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos públicos. Artigo 5º: A Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, ficará encarregada de viabilizarem o Programa possibilitando que os exames sejam realizados nas próprias escolas e centros de educação infantil, conforme calendário definido por essas secretarias. Artigo 6º: As escolas e os centros de educação infantil municipais deverão inserir, em suas atividades, palestras de esclarecimentos e orientações quanto às noções básicas de higiene e cuidados primários para manutenção da saúde individual e comunitária. Artigo 7º: As escolas e os centros de educação infantil deverão encaminhar às UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -(UBS's) ou ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA (PSF's) mais próximas da residência dos respectivos alunos que necessitarem de acompanhamento médico, se for o caso. Artigo 8º: Em todas as etapas do Programa, os pais e responsáveis legais serão informados das atividades realizadas, dos quais será exigida a devida autorização e o comprometimento em dar continuidade aos tratamentos orientados. Artigo 9º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Artigo 10º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Cidreira, 25 de fevereiro 2025. Ver- FI Bancada MDB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa Este projeto visa implantar o PROGRAMA MEDICO NA ESCOLA, e tem por finalidade garantir às crianças da rede municipal de ensino uma atenção especial à sua saúde, e, por conseguinte, evitar a evasão escolar e a repetência por motivos de doença ou deficiência, além de desenvolver bons hábitos alimentares e higiênicos. O programa é voltado especificamente para atendimento em todas as unidades escolares da rede municipal. Com a visita da equipe médica nas creches, muitas orientações médicas importantes poderão ser passadas aos professores e monitores, que posteriormente deverão repassar as informações aos pais, evitando assim o desenvolvimento de muitas doenças. Trata-se de um programa de prevenção de doenças infantis por meio de acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional, atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, encaminhamentos médicos especializados, exames laboratoriais e etc. Queremos, pois,ter a garantia de que os estudantes terão acesso a esses serviços, uma vez que nos perguntarmos: "Quais são nossas expectativas e sonhos para daqui a quatro anos com relação à nossa atuação pelo serviço de saúde e educação prestados nas escolas e creches aos nossos pequenos cidadãos?" Outra questão importante é sobre a avaliação nutricional das crianças. Esse serviço dará muitas orientações importantes aos professores, monitores e pais, que poderão acompanhar com mais conhecimento a alimentação saudável e mais adequada às crianças. Portanto, desenvolver um programa de saúde nas escolas e centros de educação infantil pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde soma forças para potencializar a gestão administrativa e participativa do Município, além do desenvolvimento saudável de nossas crianças. Pelas razões acima expostas é que submetemos à apreciação dos Nobres Pares pela sua aprovação, desta proposição diante de sua relevância à saúde pública e cuidado com as nossas crianças. eira 25 de fevereiro 2025