| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | “AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E/OU TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIO A RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CABOS E AMARRAÇÃO NOS POSTES DO MUNICIPIO .” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE) PROJETO DELEINS 076/20 25 “ AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET | E/OU TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIO A RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CABOS E AMARRAÇÃO NOS POSTES DO MUNICIPIO .” Art. Art. 1º Fica a empresa ao término da prestação de serviço de internet e/ou telefonia obrigada a retirar a fiação elétrica, cabos e amarração nos postes no âmbito do Município de Cidreira, e tendo a obrigação de: 8 1º Realizar o alinhamento e retirada dos fios, cabos e amarrações inutilizadas no poste somente a empresa que teve o fim da prestação de serviço; Parágrafo único. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo determinado pelo Poder Executivo para regularizar ou retirar seus cabos ou amarrações existentes que estão desativadas. Art. 2º Fica a empresa dos serviços de internet e telefonia obrigada a fazer também a manutenção, conservação, remoção e substituição de fiação elétrica, cabos e amarrações que se encontre em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio, sem qualquer ônus para a Administração Municipal ou usuário de seus serviços. 8 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, CEEE Equatorial obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e demais amarrações no período de 48 horas. qu Ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É| CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE) $ 2º Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de 15 dias para regularizar a situação de seus cabos e amarrações. Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, multa à ser definida pelo Poder Executivo de Cidreira. Art. 4º O Poder Público Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 10 de março de 2025. Ver/ Lider da bancada do PSDB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE) JUSTIFICATIVA Os crescentes problemas de mobilidade urbana têm levado à adoção de novas diretrizes relacionadas à esse setor. Temos que ter uma cidade limpa, organizada e segura em relação aos postes, fios, cabos e amarrações, pois temos muitos pedestres, veículos e motocicletas, circulando em nossa cidade, que estão sendo vítimas desse descaso. Para contribuir com essa questão, ofereço à apreciação do executivo para este projeto de lei que busca criar condições e tornar efetiva a mobilidade urbana e consequentemente evitar novos relatos de acidentes. Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação. Cidreira, 10 de março de 2025.