br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-17
Ementa“AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E/OU TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIO A RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA, CABOS E AMARRAÇÃO NOS POSTES DO MUNICIPIO .”
native_id1883

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE)
PROJETO DELEINS 076/20 25
“ AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE INTERNET | E/OU
TELEFONIA SE TORNA OBRIGATÓRIO A
RETIRADA DA FIAÇÃO ELÉTRICA,
CABOS E AMARRAÇÃO NOS POSTES
DO MUNICIPIO .”
Art. Art. 1º Fica a empresa ao término da prestação de serviço de internet e/ou
telefonia obrigada a retirar a fiação elétrica, cabos e amarração nos postes no
âmbito do Município de Cidreira, e tendo a obrigação de:
8 1º Realizar o alinhamento e retirada dos fios, cabos e amarrações inutilizadas
no poste somente a empresa que teve o fim da prestação de serviço;
Parágrafo único. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo determinado
pelo Poder Executivo para regularizar ou retirar seus cabos ou amarrações
existentes que estão desativadas.
Art. 2º Fica a empresa dos serviços de internet e telefonia obrigada a fazer também a
manutenção, conservação, remoção e substituição de fiação elétrica, cabos e
amarrações que se encontre em estado precário de conservação, inclinado, em
desuso ou em local impróprio, sem qualquer ônus para a Administração Municipal
ou usuário de seus serviços.
8 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária dos
serviços de energia elétrica, CEEE Equatorial obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para
realizarem o realinhamento dos cabos e demais amarrações no período de 48
horas.
qu
Ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É|
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE)
$ 2º Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de 15
dias para regularizar a situação de seus cabos e amarrações.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, multa à ser
definida pelo Poder Executivo de Cidreira.
Art. 4º O Poder Público Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 10 de março de 2025.
Ver/ Lider da bancada do PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI ANDRADE)
JUSTIFICATIVA
Os crescentes problemas de mobilidade urbana têm levado à adoção de novas
diretrizes relacionadas à esse setor. Temos que ter uma cidade limpa, organizada e
segura em relação aos postes, fios, cabos e amarrações, pois temos muitos
pedestres, veículos e motocicletas, circulando em nossa cidade, que estão sendo
vítimas desse descaso.
Para contribuir com essa questão, ofereço à apreciação do executivo para este
projeto de lei que busca criar condições e tornar efetiva a mobilidade urbana e
consequentemente evitar novos relatos de acidentes.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação.
Cidreira, 10 de março de 2025.

open original →