| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | “Altera a redação da Seção VIII -Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança da Lei nº 2180/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do município de Cidreira, e dá outras providências”. |
| native_id | 1884 |
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TOREIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 016/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 24 de fevereiro de 2025, e possui a seguinte ementa: “Altera a redação da Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança da Lei nº.2180/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Cidreira, e dá outras providências.” de autoria do Poder Executivo. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81" do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. A Cidreira, 06 de março 2025 hua go 9/10 Preside 7º Vereador Flavio Lea a Zanoni de Andrade Sjáto / r Adriani da Silva Andrade Vereador Jor // Revisor 4 ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: 1— examinar e emitir parecer sobre: a)aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; k)consórcios; ljmatéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI— atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. BEE estado do Rio Grande do Sul am Prefeitura Municipal de Cidreira Ve & Secretaria de Administração Rita Mensagem nº QUL/2025 Cidreira, 18 de fevereiro de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Altera a redação da Seção VIII -Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança da Lei nº 2180/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do município de Cidreira, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. As alterações propostas visam regulamentar uma situação que já existe de fato, tendo em vista que o trânsito, a sinalização viária e a guarda patrimonial já se encontram sob a responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. As alterações na Seção VIII da Lei 21 80, de 03 de novembro de 2015, que trata da criação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, dizem respeito à supressão das subseções III e VIII, cujos órgãos (setor de sinalização viária e coordenadoria de trânsito) foram transferidos para a Secretaria de Segurança Pública, criada através da Lei nº 2437, de 26 de dezembro de 2017. Também estamos propondo a alteração da nomenclatura da Coordenadoria de F iscalização de Obras, Coordenadoria de Serviços Urbanos, Coordenadoria de Iluminação Pública e Coordenadoria de Engenharia, que passarão a se chamar Setor de Fiscalização de Obras, Diretoria de Serviços Urbanos, Diretoria de Iluminação Pública e Setor de Engenharia, respectivamente. Com relação às alterações na Seção XIII, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Pública, estamos propondo, além da alteração na nomenclatura da Secretaria, que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a inclusão da Diretoria de Trânsito e o Serviço de Guarda Patrimonial no rol dos órgãos que a compõe, bem como, a vinculação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, tendo em vista que, com exceção da Guarda Patrimonial, estes organismos já tem suas competências estabelecidas nos arts. 81D, 81E, 81F e 81G da Lei 2437/2017. Salientamos que a edição desta Lei não acarretará em aumento de despesas, visto que os cargos vinculados à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito já se encontram criados pelas Leis n.º 1885, de 12 de dezembro de 2011, nº 2180, de 03 de novembro de 2015, nº 2437, de 26 de dezembro de 2017, e nº 3214, de 30 de janeiro de 2025. Diante do exposto, esperamos que o Projeto em tela seja aceito e aprovado por unanimidade. Atenciosamente, O DA COSTA SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PROJETO DELEI Nº OLD /2015 “Altera a redação da Seção VIII -Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança da Lei nº 2180/2015 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do município de Cidreira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - À Seção VIlI-Da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Lei nº 2180, de 03 de novembro de 2015, alterada pela Lei nº 2437, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Seção VIII Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Art. 55. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão da Prefeitura que tem por competência: 1 — a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município; HW — a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo; HI — o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas; IV— a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais; V-o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor; Vi — a execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade; VII — a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas; VIII — a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO obras e aos serviços a cargo da Secretaria; IX — o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos; X— a conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos; XI — a organização e manutenção dos serviços urbanos relativos a iluminação pública, logradouros públicos, cemitérios municipais, serviços funerários e outros, sob responsabilidade do Governo Municipal; XI = a manutenção dos serviços de iluminação pública; XIII — a administração dos serviços de máquinas e equipamentos da Fi) Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal; XIV — a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura; XV — examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; XVI — examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações; XVII — elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; XVIII — executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; XIX — fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; XX — executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infraestrutura industrial de apoio aos seus B trabalhos; XXI — o desempenho de outras competências afins. S1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compreende em sua estrutura as seguintes unidades: 1- Diretoria Geral; HI - Gabinete do Secretário; IV - Serviço de Cemitérios; V- Serviço de Ouvidoria VI- Setor de Fiscalização de Obras VII — Diretoria de Serviços Urbanos IX - Diretoria de Iluminação Pública; X- Setor de Engenharia. $2º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: 1 Conselho Municipal da Cidade; Subseção I Da Diretoria Geral Art. 56. À Diretoria Geral, compete: | exercer a direção geral, orientar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos CD E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO que lhe são subordinados; Il. despachar com o Secretário todo o expediente das repartições; HI. apresentar ao Secretário, em época própria, relatório das atividades dos órgãos sob sua coordenação, com sugestões de providências para a melhoria dos serviços; IV. promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação; V. executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata. Subseção II Do Gabinete do Secretário Art. 57. O Gabinete do Secretário é o órgão responsável pelo: [encaminhamento e expedição de documentos em geral; IH registroe informações dos servidores lotados na Secretaria; HH controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto; IV- recebimento e encaminhamento de correspondências, internas e externas; VW elaboração de relatórios e documentação a ser remetida a órgão públicos; VI. levantamento de dados estatísticos; VII. controle dos bens da Secretaria, coordenação e controle dos serviços de limpeza, portaria e telefonia; VIII controle e suprimento de materiais de uso na Secretaria; IX a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas. Subseção III Do Setor de Sinalização Viária (suprimido) Subseção IV Do Serviço de Cemitérios Art. 59. O Serviço de Cemitérios tem por competência: r executar, administrar, manter e conservar os cemitérios municipais; Ir conceder sepulturas para inumações, em quaisquer das modalidades, bem como ossários e relicários; HI. autorizar a exumação e reinumações; IV. apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão; V- proceder a escrituração dos cemitérios, em livros próprios; Vr prover os cemitérios de todo o material necessário do desenvolvimento de seus serviços e obras; VI- | arrecadar tarifas e emolumentos, fixados pela Administração Municipal; Vill. receber e decidir pedidos de reclamações; IX- realizar sepultamentos; X- registrar os óbitos nos livros; XI anotar os registros nas plantas das quadras; XI manter os registros dos títulos de aforamento perpétuo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO XII- manutenção e limpeza geral da área. Subseção V Do Serviço de Ouvidoria Art.60. Compete ao Serviço de Ouvidoria: 1 receber, apurar a procedência e encaminhar consultas, críticas, denúncias, elogios, reclamações, solicitações, sugestões ou demais manifestações que lhe forem dirigidas por membros da comunidade, referentes às atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; O Il acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o(s) interessado(s) informado(s) do trâmite dos processos; HI. promover e divulgar suas ações, visando à melhor consecução de seus objetivos; IV- encaminhar semestralmente ao Secretário de Obras e Serviços Urbanos o relatório das atividades praticadas. Subseção VI Do Setor de Fiscalização de Obras Art. 61. O Setor de Fiscalização de Obras tem por competência: IL fiscalizar todas as obras em execução, loteamentos, arruamentos, desmembramentos, exploração de jazidas, limpeza de terrenos baldios e conservação do patrimônio histórico; a desdobramento dos processos de execução fiscal não localizado pela Justiça; 3 WI. elaboração de processos de demolições e embargos com o consequente acompanhamento policial; IV- | despachos e encaminhamento de processos (construções, viabilidade, alinhamento de muro, etc.); V- encaminhamento dos processos de aplicação de multas para cobrança na Secretaria da Fazenda e Planejamento; VE identificar e localizar os proprietários de terrenos baldios autuados pela fiscalização, intimando-os; VII. | controlar plantas cadastrais atualizadas; VIII manter e organizar arquivos e dados; IX- vistoriar terrenos baldios in loco; X- buscar dados, informações junto a órgãos para identificar os proprietários de terrenos abandonados; | XI | fornecer subsídios para o processamento das desapropriações; | XII fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria; XIII. cooperar com os demais órgãos da Administração na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as atividades de fiscalização municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Subseção VII Da Diretoria de Serviços Urbanos Art. 62. A Diretoria de Serviços Urbanos tem por competência: Telaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; I-licenciamento e a fiscalização de obras particulares; Il-pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos; 1V-construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município; V-construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais; V--coordenação, execução e controle das obras de infraestrutura do sistema viário urbano; Vi-implantação, execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem urbana; Vill-programação, informação e execução dos serviços de limpeza pública e remoção de entulhos em vias e logradouros públicos; IX-execução de competências correlatas. Subseção VIII Da Coordenadoria de Trânsito (suprimida) Subseção IX Da Diretoria de Iluminação Pública Art. 64. A Diretoria de Iluminação Pública tem as seguintes atribuições: estudar, planejar, projetar, programar e fiscalizar a ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, inclusive no que diz respeito às especificações técnicas, compra, recebimento, armazenamento e controle de qualidade do material utilizado, bem como fixar orientação normativa sobre assuntos de sua competência, e: H controlar as faturas do consumo de energia elétrica da rede de iluminação pública; Il. manter cadastro atualizado das unidades de iluminação pública; IH. remover, suprimir e reinstalar equipamentos da rede de iluminação pública, quando de interesse próprio do órgão ou quando se caracterizar interesse público; IV- efetuar a manutenção da iluminação de praças, canchas esportivas, campos de futebol e postes em vias do município; V- informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação; VI. manter o controle das ligações e consumo de energia em próprios municipais; VII. promover instalações e manutenção em próprios municipais; VIII. promover o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública; IX- promover reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de, responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO município; X- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Subseção X Do Setor de Engenharia Art. 65. O Setor de Engenharia é o órgão responsável pela elaboração de estudos, planos e projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos, bem como da programação e acompanhamento da execução, e tem como atribuições: F o acompanhamento, o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas; | II. o licenciamento de obras para atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas que regulam o uso do solo; III. a execução de trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da Prefeitura; 1V- o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor; V- aexecução de competências afins. (NR) Art. 2º - A Seção XIII-Da Secretaria Municipal de Segurança Pública acrescentada na Lei nº 2180, de 03 de novembro de 2015, através da Lei nº 2437, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Seção XII Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Art. 814 - À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito é o O órgão da Prefeitura que tem por competência: 1 - a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos; 1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; HI — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas; IV — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; V — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VII — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual (Brigada Militar); VIII — aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO arrecadando as multas que aplicar ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual (Brigada Militar); IX — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual (Brigada Militar); X— autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual (Brigada Militar); XI — exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro; XII — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; XIII — integrar-se a órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; XV — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou delegar, através de convênio, a fiscalização a outro órgão estadual (Brigada Militar); XVI - o desempenho de outras competências afins. $1º - 4 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito compreende em sua estrutura as seguintes unidades: 1- Diretoria Geral; 1 - Gabinete do Secretário; UI - Setor de Sinalização Viária; IV — Departamento de Trânsito; V— Setor de Guarda Patrimonial. $2º - Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito: 1 Conselho Municipal de Trânsito e Transporte; HJunta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI. Subseção I Da Diretoria Geral Art.81B - À Diretoria Geral, compete: 1- exercer a direção geral, orientar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; II- despachar com o Secretário todo o expediente das repartições; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO HII- apresentar ao Secretário, em época própria, relatório das atividades dos órgãos sob sua coordenação, com sugestões de providências para a melhoria dos serviços; IV- promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação; V- executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata. Subseção IH Do Gabinete do Secretário Art.81C- O Gabinete do Secretário é o órgão responsável pelo: m I- encaminhamento e expedição de documentos em geral; II- registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; JIL- controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto; IV- recebimento e encaminhamento de correspondências, internas e externas; V- elaboração de relatórios e documentação a ser remetida a órgão públicos; VL- levantamento de dados estatísticos; VII- controle dos bens da Secretaria, coordenação e controle dos serviços de limpeza, portaria e telefonia; VIII- controle e suprimento de materiais de uso na Secretaria; IX- a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas. Subseção II Do Setor de Sinalização Viária Art.81D - O Setor de Sinalização de Viária tem por competência: ) L planejamento, sinalização, controle e operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; IL implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IIL- implantar e administrar a sinalização viária e outros serviços e/ou equipamentos inerentes ao sistema de trânsito; IV- executar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e pedestres. Subseção IV Da Diretoria de Trânsito Art.81E - 4 Diretoria de Trânsito tem como competência: LI organização e manutenção dos serviços relativos a feiras livres, terminal rodoviário, abrigo de passageiros; II- administração e a implantação do plano de sinalização de trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins; HI- administração do parque rodoviário municipal, incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores; IV- execução dos servi e manutenção, conservação, consertos e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota do Município; V- coordenação, orientação e controle das obras da infraestrutura do sistema viário municipal; VI. fiscalização de trânsito, autuações e aplicação das penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal; VII analisar e expedir autorização para a realização de obras e eventos em via pública, assim como realizar o acompanhamento destas atividades; VIII. elaborar programas visando implementar ações de educação no trânsito e ações de informação ao público visando difundir uma nova dimensão go conceitual sobre o trânsito; IX- desenvolver campanhas educativas sobre os sistemas de sinalização e equipamentos de orientação e controle do trânsito de veículos e pedestres, bem como campanha de capacitação de coordenadores e professores da rede pública municipal de ensino, visando integrar o trânsito como tema transversal em todas as áreas curriculares; X- execução de competências correlatas. Subseção V Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI Art.81F -. À Junta Administrativa de Recursos de Infrações compete: 1- Julgar os recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal; HI - Solicitar ao órgão executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, com vistas aos julgamentos; HI - Encaminhar ao órgão executivo de trânsito sugestões recolhidas nos 0 Julgamentos dos recursos, visando a aperfeiçoar o sistema de trânsito; IV - Elaborar seu regimento interno aprovado pelo Colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal; V - Credenciar-se no Conselho de Trânsito do Estado de Rio Grande do Sul, segundo as disposições que vierem a ser estabelecidas; VI- Executar outras atividades correlatas. Subseção VI Do Núcleo Administrativo da JARI Art.81G - Ao Núcleo Administrativo da JARI compete: 1- Efetuar o controle sobre os expedientes da JARI: !l - Preparar memorandos, oficios, protocolos, comunicados, convocações, necessárias ao andamento dos serviços da JARI; HI - Organizar as atividades de atendimento ao público interno e externo da Junta; IV - Executar outras atividades determinadas pela presidência da JARI Subseção VII Do Setor de Guarda Patrimonial em = ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. 81H — Ao Setor de Guarda Patrimonial compete: 1- analisar riscos e identificar pontos vulneráveis; 11 - controlar o acesso de pessoas, veículos e materiais; III - monitorar entradas e saídas; IV — realizar rondas preventivas; V— orientar sobre medidas de segurança. (NR) Art. 3º - Ficam suprimidas a Subseção II-Do Setor de Sinalização Viária e a Subseção VIII-Da Coordenadoria de Trânsito da Seção VIII da Lei Municipal 2180, de 03 de dezembro de 2015. Art. 4º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito providenciará junto ao Departamento de Patrimônio a transferência dos bens patrimoniados na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos atinentes ao trânsito. Art. 5º - A Secretaria de Segurança Pública e Trânsito providenciará junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento a transferência das dotações orçamentárias alocadas na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos pertinentes ao trânsito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM e. ca TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal 10