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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa“EMENTA - DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1885

Autoria

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº. 027/2025
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia
24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no município
de Cidreira e dá outras providências. ” De autoria da Vereadora Cristina da Silva Oliveira.
ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade,
devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário.
Cidreira, 26 de março 2025
ltd de AINDA
Presiden
Revisor
! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre:
ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; dJassunto de
natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede
da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto
às decisões da Presidência da Mesa; idireitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo
do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; I)matéria referente à organização do Município e seus
Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência
de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos
expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos
direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não
tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais
praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão;
VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Projeto de Lei nº.027/2025
Rel.
no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Planejamento
Familiar no município de Cidreira e dá outras providencias. ”
ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 86! do Regimento Interno, a Comissão
analisou o Projeto de Lei, e opina pela sua viabilidade técnica.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência analisou a proposição e, de forma unânime, emite parecer favorável.
Cidreira, 28 de março de 2025.
'
r
Vereador Romildo Oliveira da Silveira
Presidente
(9
Vereador BN e Fagundes
Relator
Vereador: na da Silva Oliveira
evisora
"Art. 86. Compete a Comissão de educação, saúde e assistência: | - opinar sobre todos os projetos atinentes à
educação, ensino, saúde e assistência social; II - opinar sobre todas as matérias relativas à saúde, higiene e profilaxia
sanitária; III - manifestar-se sobre quaisquer proposições que disponham sobre previdência a assistência social ou com
estas funções correlacionadas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
PROJETO DE LEINº 025 /M25
“EMENTA - DISPÕE SOBRE O
PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO
DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cidreira, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Cidreira responsável por assegurar aos seus
cidadãos o direito ao planejamento familiar, garantindo o acesso a
informações, serviços e métodos necessários ao exercício desse direito,
em conformidade com os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por planejamento familiar o conjunto
de ações de regulação da fecundidade, garantindo direitos iguais à
constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo
casal, sem qualquer forma de coerção ou discriminação.
Parágrafo único. É vedada a utilização de ações de planejamento familiar como
meio de controle demográfico.
Art. 3º - A execução do planejamento familiar será de responsabilidade do
Poder Público Municipal, podendo contar com a participação complementar da
sociedade civil organizada e de entidades sem fins lucrativos, respeitadas as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Os recursos financeiros para as ações de planejamento
familiar deverão ser previstos no orçamento anual do Município, por meio de
rubrica específica.
Art. 4º - O Município de Cidreira garantirá, no âmbito de sua rede de
serviços de saúde, a implementação de um programa de atenção integral
ao planejamento familiar, assegurando:
| - assistência à concepção e contracepção;
H - atendimento pré-natal, parto, puerpério e assistência ao recém-nascido;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
HI - Controle e prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs);
IV - Prevenção e tratamento do câncer cérvico-uterino, câncer de mama e
câncer de pênis;
V - Acesso a métodos contraceptivos reversíveis e de longa duração;
VI - Acesso gratuito a procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º - O planejamento familiar será garantido mediante a oferta de todos os
métodos e técnicas cientificamente aceitos de concepção e contracepção,
desde que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas,
assegurando-lhes liberdade de escolha.
Parágrafo único. A prescrição e realização dos métodos contraceptivos
deverão ocorrer mediante avaliação médica, acompanhamento clínico e ampla
informação sobre os riscos, vantagens, desvantagens e eficácia de cada
método.
Art. 6º - O Poder Público Municipal deverá promover ações educativas e
informativas para garantir o acesso ao planejamento familiar, incluindo:
| - Capacitação anual de profissionais da rede municipal de saúde e educação
sobre planejamento familiar;
Il - Realização de grupos educativos sobre planejamento familiar nas unidades
de saúde e em espaços comunitários;
HI - Ampliação das ações de orientação sobre planejamento familiar em bairros
e comunidades do município;
IV - Realização de eventos anuais para monitoramento e avaliação das ações
intersetoriais relacionadas ao planejamento familiar;
V - Distribuição de materiais informativos por meio eletrônico e impresso,
utilizando redes sociais e canais oficiais do Município;
VI - Utilização de dados epidemiológicos e indicadores de saúde para
planejamento e priorização das ações voltadas ao planejamento familiar.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas
ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei, desde que
respeitados os princípios da gratuidade e do interesse público.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 12 de março de 2025.
Ve Oliveira
Bancâáda: PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos cidadãos de Cidreira
o direito constitucional ao planejamento familiar, garantindo-lhes acesso a
informações, métodos contraceptivos e assistência integral à saúde
reprodutiva.
O planejamento familiar é um direito fundamental previsto na Constituição
Federal, no artigo 226, 8 7º, que estabelece:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para
o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.”
Além disso, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no artigo 243, inciso
XIv, reforça o compromisso do Estado com a garantia de recursos
educacionais e científicos para o planejamento familiar.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê o direito à
saúde como um direito fundamental da população, cabendo ao Poder Público
garantir políticas públicas que promovam o bem-estar e a dignidade das
famílias.
Dessa forma, este Projeto de Lei busca regulamentar e ampliar o acesso ao
planejamento familiar no município, promovendo ações educativas, assistência
em saúde e a distribuição de métodos contraceptivos, de forma gratuita e
acessível a toda a população.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA
DE OLIVEIRA)
O planejamento familiar não deve ser um privilégio de determinadas classes
sociais, mas sim um direito de todas as pessoas, garantindo-lhes liberdade de
escolha e acesso a informações qualificadas.
Assim, diante da relevância social e da necessidade de ampliar políticas
públicas voltadas ao planejamento familiar em Cidreira, submeto este Projeto
de Lei à apreciação dos nobres vereadores, certo de sua importância para a
população do nosso município.
Cidreira, 12 de março de 2025.
Bancada: PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 23/2025
Assunto: Projeto de Lei
Solicitante: Vereadora Tina Oliveira
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o planejamento familiar no Município de
Cidreira e dá outras providências.
2 Fundamento
É um projeto de lei que trata de um direito social constitucional, inexistindo vício de
iniciativa, salientando que, no entendimento do STF não ofende a separação dos
poderes a previsão em lei de iniciativa parlamentar, que gere encargo ao poder público a
fim de concretizar direito social previsto na Constituição.
O Recurso Extraordinário nº 878.91 1/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de
Repercussão Geral, que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura,
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (artigo 61.
S 1º, 11, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.795/2022 DO
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA: REGRAMENTO DA EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR QUE DEVE ACOMPANHAR A GESTANTE NOS
PERÍODOS PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO. VÍCIO DE INICIATIVA:
NÃO OCORRÊNCIA. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
NÃO TRATOU DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO NEM DE
REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1 — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do ARE 878.911 RG/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), da
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, SI, Ha cee, da
Constituição Federal). II — Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ARE 1462680 AgRfile copyformat quoteview listpicture as pdf Órgão
julgador; Primeira Turma Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN
Julgamento: 14/02/2024 Publicação: 29/02/2024
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(ay hotmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário.
Lei Municipal nº 9.001, de 2023. Agendamento e Cancelamento de
Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos. Tema nº 917 do
Ementário da Repercussão Geral. Atribuição de Encargos para
Concretização do Direito Social à Saúde. Limitação de Iniciativa
Parlamentar. Taxatividade. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.001,
de 2023, do Município de Marilia/SP. 1. CASO EM EXAME .
1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela
“inconstitucionalidade integral da Lei nº 9.001, de 11 de setembro de 2023,
do Município de Marilia”. 2. A decisão anterior. O Tribunal de origem, em
que pese ter mencionado o Tema nº 917 da Repercussão Geral e ter
reconhecido que “a falta de indicação, na lei, da sua fonte de custeio não
implica inconstitucionalidade”, que “não houve vício de iniciativa”, e que
“a lei em exame não cria órgãos públicos, nem altera o perfil, a vocação
institucional, a competência e o panorama das atribuições legais dos
órgãos já existentes”, concluiu que “houve intromissão do Poder
Legislativo no plano das atribuições privativas do Poder Executivo, no que
toca à gestão de politicas públicas”.
2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. No presente recurso, a recorrente
alega violação aos arts. 2º, 84, incs. Ile VI al. “a”, e 196 da Constituição
da República. Argumenta que “a norma impugnada nestes autos não cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, nem cria ou confere a órgãos da
Administração, apenas busca ampliar o acesso ao direito à saúde da
população local”. Sustenta que “já que a norma é de iniciativa
concorrente como expressamente declarado na decisão recorrida e por esse
motivo não se mostra lógico que tal lei tenha a inconstitucionalidade
afastada por não possuir vício de iniciativa e, simultaneamente, seja
considerada inconstitucional sob o fundamento de que viola o princípio da
separação de poderes por adentrar em matéria com reserva de
administração, principalmente por se tratar de norma geral e abstrata, que
apenas institui política pública concretizadora de direitos fundamentais
assegurados pela Constituição Federal, sem criar qualquer atribuição ou
alterar estrutura de órgãos da administração pública”.
3. JW RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre afastar os argumentos da parte
recorrida quanto à ausência de prequestionamento e em relação à
inexistência de repercussão geral, pois a matéria está prequestionada e a
recorrente demonstrou a existência dessa repercussão.
4. Convém ressaltar que a interpretação relativa ao Tema RG nº 917 deve
ser bem analisada. Com efeito, no julgamento do ARE nº 878.91URJ G.
29/09/2016, p. 11/10/2016), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(a hotmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 6, SI "a", "cte “e”, da Constituição Federal)”. Nesse
passo, esta Corte, em casos semelhantes, envolvendo leis municipais, tem
compreendido pela constitucionalidade da norma. 6. Ademais, o Tribunal
de origem, transversalmente, conferiu indevida interpretação ampliativa ao
art. 61, $ 1º, da Constituição da República.
5. Assim, o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder
Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não
torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de
poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição”. IV. DISPOSITIVO 7 Recurso extraordinário provido.
RE 1497683file copyformat quoteview listpicture as pdfOrgão julgador:
Tribunal PlenoRelatorta): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento:
19/08/2024 Publicação: 04/09/2024
3. Do parecer
Opino, legalidade e viabilidade no prosseguimento, inexistindo prima facie matéria
exclusiva contida no art. 61 da CF. conforme entendimento contido no Tema 917 do
STF, com repercussão geral, oriunda do Julgamento do R.E. 878.911.
Cidreira,14 de março de 2025
Pá
. €
Vitalino C, Ribeiro Fones.
OAB RS 29695
RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544
EMAIL: camaracid(vhotmail.com

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