| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | “EMENTA - DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1885 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 027/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no município de Cidreira e dá outras providências. ” De autoria da Vereadora Cristina da Silva Oliveira. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. Cidreira, 26 de março 2025 ltd de AINDA Presiden Revisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; dJassunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; idireitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; I)matéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Projeto de Lei nº.027/2025 Rel. no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Planejamento Familiar no município de Cidreira e dá outras providencias. ” ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 86! do Regimento Interno, a Comissão analisou o Projeto de Lei, e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência analisou a proposição e, de forma unânime, emite parecer favorável. Cidreira, 28 de março de 2025. ' r Vereador Romildo Oliveira da Silveira Presidente (9 Vereador BN e Fagundes Relator Vereador: na da Silva Oliveira evisora "Art. 86. Compete a Comissão de educação, saúde e assistência: | - opinar sobre todos os projetos atinentes à educação, ensino, saúde e assistência social; II - opinar sobre todas as matérias relativas à saúde, higiene e profilaxia sanitária; III - manifestar-se sobre quaisquer proposições que disponham sobre previdência a assistência social ou com estas funções correlacionadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) PROJETO DE LEINº 025 /M25 “EMENTA - DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Cidreira, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Cidreira responsável por assegurar aos seus cidadãos o direito ao planejamento familiar, garantindo o acesso a informações, serviços e métodos necessários ao exercício desse direito, em conformidade com os princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade, garantindo direitos iguais à constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal, sem qualquer forma de coerção ou discriminação. Parágrafo único. É vedada a utilização de ações de planejamento familiar como meio de controle demográfico. Art. 3º - A execução do planejamento familiar será de responsabilidade do Poder Público Municipal, podendo contar com a participação complementar da sociedade civil organizada e de entidades sem fins lucrativos, respeitadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. Os recursos financeiros para as ações de planejamento familiar deverão ser previstos no orçamento anual do Município, por meio de rubrica específica. Art. 4º - O Município de Cidreira garantirá, no âmbito de sua rede de serviços de saúde, a implementação de um programa de atenção integral ao planejamento familiar, assegurando: | - assistência à concepção e contracepção; H - atendimento pré-natal, parto, puerpério e assistência ao recém-nascido; 4 ig [PA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) HI - Controle e prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs); IV - Prevenção e tratamento do câncer cérvico-uterino, câncer de mama e câncer de pênis; V - Acesso a métodos contraceptivos reversíveis e de longa duração; VI - Acesso gratuito a procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária, nos termos da legislação vigente. Art. 5º - O planejamento familiar será garantido mediante a oferta de todos os métodos e técnicas cientificamente aceitos de concepção e contracepção, desde que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, assegurando-lhes liberdade de escolha. Parágrafo único. A prescrição e realização dos métodos contraceptivos deverão ocorrer mediante avaliação médica, acompanhamento clínico e ampla informação sobre os riscos, vantagens, desvantagens e eficácia de cada método. Art. 6º - O Poder Público Municipal deverá promover ações educativas e informativas para garantir o acesso ao planejamento familiar, incluindo: | - Capacitação anual de profissionais da rede municipal de saúde e educação sobre planejamento familiar; Il - Realização de grupos educativos sobre planejamento familiar nas unidades de saúde e em espaços comunitários; HI - Ampliação das ações de orientação sobre planejamento familiar em bairros e comunidades do município; IV - Realização de eventos anuais para monitoramento e avaliação das ações intersetoriais relacionadas ao planejamento familiar; V - Distribuição de materiais informativos por meio eletrônico e impresso, utilizando redes sociais e canais oficiais do Município; VI - Utilização de dados epidemiológicos e indicadores de saúde para planejamento e priorização das ações voltadas ao planejamento familiar. yo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei, desde que respeitados os princípios da gratuidade e do interesse público. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 12 de março de 2025. Ve Oliveira Bancâáda: PODEMOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos cidadãos de Cidreira o direito constitucional ao planejamento familiar, garantindo-lhes acesso a informações, métodos contraceptivos e assistência integral à saúde reprodutiva. O planejamento familiar é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, no artigo 226, 8 7º, que estabelece: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.” Além disso, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no artigo 243, inciso XIv, reforça o compromisso do Estado com a garantia de recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar. No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê o direito à saúde como um direito fundamental da população, cabendo ao Poder Público garantir políticas públicas que promovam o bem-estar e a dignidade das famílias. Dessa forma, este Projeto de Lei busca regulamentar e ampliar o acesso ao planejamento familiar no município, promovendo ações educativas, assistência em saúde e a distribuição de métodos contraceptivos, de forma gratuita e acessível a toda a população. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADORA TINA OLIVEIRA (CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA) O planejamento familiar não deve ser um privilégio de determinadas classes sociais, mas sim um direito de todas as pessoas, garantindo-lhes liberdade de escolha e acesso a informações qualificadas. Assim, diante da relevância social e da necessidade de ampliar políticas públicas voltadas ao planejamento familiar em Cidreira, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, certo de sua importância para a população do nosso município. Cidreira, 12 de março de 2025. Bancada: PODEMOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº 23/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitante: Vereadora Tina Oliveira 1. Relatório Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre o planejamento familiar no Município de Cidreira e dá outras providências. 2 Fundamento É um projeto de lei que trata de um direito social constitucional, inexistindo vício de iniciativa, salientando que, no entendimento do STF não ofende a separação dos poderes a previsão em lei de iniciativa parlamentar, que gere encargo ao poder público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. O Recurso Extraordinário nº 878.91 1/RJ, que originou o Tema 917, decidiu, em sede de Repercussão Geral, que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (artigo 61. S 1º, 11, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.795/2022 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA: REGRAMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE DEVE ACOMPANHAR A GESTANTE NOS PERÍODOS PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO. VÍCIO DE INICIATIVA: NÃO OCORRÊNCIA. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO NEM DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1 — Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 878.911 RG/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, SI, Ha cee, da Constituição Federal). II — Agravo regimental ao qual se nega provimento. ARE 1462680 AgRfile copyformat quoteview listpicture as pdf Órgão julgador; Primeira Turma Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 14/02/2024 Publicação: 29/02/2024 RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(ay hotmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Lei Municipal nº 9.001, de 2023. Agendamento e Cancelamento de Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos. Tema nº 917 do Ementário da Repercussão Geral. Atribuição de Encargos para Concretização do Direito Social à Saúde. Limitação de Iniciativa Parlamentar. Taxatividade. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.001, de 2023, do Município de Marilia/SP. 1. CASO EM EXAME . 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela “inconstitucionalidade integral da Lei nº 9.001, de 11 de setembro de 2023, do Município de Marilia”. 2. A decisão anterior. O Tribunal de origem, em que pese ter mencionado o Tema nº 917 da Repercussão Geral e ter reconhecido que “a falta de indicação, na lei, da sua fonte de custeio não implica inconstitucionalidade”, que “não houve vício de iniciativa”, e que “a lei em exame não cria órgãos públicos, nem altera o perfil, a vocação institucional, a competência e o panorama das atribuições legais dos órgãos já existentes”, concluiu que “houve intromissão do Poder Legislativo no plano das atribuições privativas do Poder Executivo, no que toca à gestão de politicas públicas”. 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. No presente recurso, a recorrente alega violação aos arts. 2º, 84, incs. Ile VI al. “a”, e 196 da Constituição da República. Argumenta que “a norma impugnada nestes autos não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, nem cria ou confere a órgãos da Administração, apenas busca ampliar o acesso ao direito à saúde da população local”. Sustenta que “já que a norma é de iniciativa concorrente como expressamente declarado na decisão recorrida e por esse motivo não se mostra lógico que tal lei tenha a inconstitucionalidade afastada por não possuir vício de iniciativa e, simultaneamente, seja considerada inconstitucional sob o fundamento de que viola o princípio da separação de poderes por adentrar em matéria com reserva de administração, principalmente por se tratar de norma geral e abstrata, que apenas institui política pública concretizadora de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem criar qualquer atribuição ou alterar estrutura de órgãos da administração pública”. 3. JW RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre afastar os argumentos da parte recorrida quanto à ausência de prequestionamento e em relação à inexistência de repercussão geral, pois a matéria está prequestionada e a recorrente demonstrou a existência dessa repercussão. 4. Convém ressaltar que a interpretação relativa ao Tema RG nº 917 deve ser bem analisada. Com efeito, no julgamento do ARE nº 878.91URJ G. 29/09/2016, p. 11/10/2016), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(a hotmail.com ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 6, SI "a", "cte “e”, da Constituição Federal)”. Nesse passo, esta Corte, em casos semelhantes, envolvendo leis municipais, tem compreendido pela constitucionalidade da norma. 6. Ademais, o Tribunal de origem, transversalmente, conferiu indevida interpretação ampliativa ao art. 61, $ 1º, da Constituição da República. 5. Assim, o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”. IV. DISPOSITIVO 7 Recurso extraordinário provido. RE 1497683file copyformat quoteview listpicture as pdfOrgão julgador: Tribunal PlenoRelatorta): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 19/08/2024 Publicação: 04/09/2024 3. Do parecer Opino, legalidade e viabilidade no prosseguimento, inexistindo prima facie matéria exclusiva contida no art. 61 da CF. conforme entendimento contido no Tema 917 do STF, com repercussão geral, oriunda do Julgamento do R.E. 878.911. Cidreira,14 de março de 2025 Pá . € Vitalino C, Ribeiro Fones. OAB RS 29695 RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(vhotmail.com