| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | “ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA “2 A” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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É ERERA . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 028/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Altera a Identificação da Rua “2 4” no âmbito do município de Cidreira e dá outras providências.” de autoria do Vereador Jerri Adriani da Silva Andrade. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. Cidreira, 26 de março 2025 | A / DA Vereador Rádrigo Elias de Andrade Presidente Vereador Flavio Lea anoni de Andrade riani da Silva Andrade Revisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; ftransferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; k)consórcios; I)matéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) PROJETO DE LEINº 028/2025 “ALTERA A IDENTIFICAÇÃO DA RUA “2 A” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Cidreira, a alteração da Identificação da Rua “2 A” situada no Bairro Nazaré, para denominar-se PEDRO LUIZ DA ROCHA CIPRIANO. Art. 2º- Fica a cargo do Poder Executivo a colocação de placa nominativa na referida rua Art. 3º-As Despesas decorrentes com a aplicação dessa lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente Art. 4º- Fica o Poder Executivo responsável pela implementação dessa Lei nos termos observados Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. eira, 17 de março de 2025. JERRI DRÍANI DA SILVA ANDRADE Lider dé Bancada PSDB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR (JERRI ADRIANI DA S. ANDRADE) JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo homenagear Pedro Luiz da Rocha Cipriano, nascido em 21 de março de 1958, em Torres, e falecido em 8 de janeiro de 2024. Chegou à Cidreira em 1985 e fez do município seu lar, onde criou seus seis filhos, todos residentes na cidade, ao lado de sua esposa Jurema Gonçalves Cipriano. Homem trabalhador e dedicado, Pedro atuou na construção civil, trabalhou na manutenção da plataforma de pesca e se destacou como profissional da pesca, sendo um dos pioneiros dessa atividade na região. Seu amor pelo mar e sua experiência o tornaram uma referência entre os pescadores, contribuindo para O fortalecimento da pesca como parte da identidade local. Identificar a Rua "2 A", no Bairro Nazaré, para Rua Pedro Luiz da Rocha Cipriano, é uma forma de reconhecer sua trajetória e eternizar sua memória em um local próximo ao mar, que sempre fez parte de sua vida. Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta justa homenagem. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já, agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Cidreira/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº 22/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitante: Vereador Jerri Adriani da Silva Andrade IE Relatório Trata-se de projeto de lei que “Altera a identificação da Rua “2 A”. no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências”. 2 Fundamento Verifica-se que que existe em vigor no Município a lei nº 599/97 que proíbe alterar a momenclatura de ruas já denominadas: Art. 1º. Fica proibido a alteração da momenclatura já existente em ruas, na Sede do Município. O nº “2 A” não nos parece denominação ou momenclatura mas uma forma de identificação. Normalmente números são colocados por ocasião de lançamento de um loteamento, justamente o que aconteceu aqui e, ao longo do tempo, os nomes foram sendo atribuídos. A palavra momenclatura vem do latim: nomem (nome) e calare (chamar) o que significa chamar pelo nome. O atual projeto ao atribuir um nome a Rua “2 A” não estará apenas homenageando um cidadão pela sua trajetória que o tornou uma referência no ramo da pesca, sendo um dos pioneiros na região, mas também atribuindo uma denominação que facilita a orientação e localização do endereço, o que significa um elemento positivo na organização urbana. Inexistindo nenhum óbice legal para a alteração como pretendida, o procedimento está adequado para prosseguir. 3. Do parecer Opino pelo prosseguimento, inexistindo impedimento legal. Cidreira, 14 de março de 2025 an gado OAB RS 29695 RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(Dhotmail.com