| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e dá outras providências.” - Professor Gilon Braz da Silva |
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N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Projeto de Lei nº.029/2025 Relatório: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e da outras providencias.” de autoria dos Vereadores Rodrigo Elias de Andrade e Evânio Couto Cameiro. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 86! do Regimento Interno, a Comissão analisou o Projeto de Lei, e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência analisou a proposição e, de forma unânime, emite parecer favorável. Cidreira, 28 de março de 2025. Vereador Roma EA Silveira Presidente A ( / Vereador RétesiR aRgUÉ Fagundes a da Silva Oliveira visora ! Art. 86. Compete a Comissão de educação, saúde e assistência: | - opinar sobre todos os projetos atinentes à educação, ensino, saúde e assistência social; Il - opinar sobre todas as matérias relativas à saúde, higiene e profilaxia sanitária; III - manifestar-se sobre quaisquer proposições que disponham sobre previdência a assistência social ou com estas funções correlacionadas. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 029/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 24 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e dá outras providências. ” de autoria dos Vereadores Rodrigo Elias de Andrade e Evânio Couto Carneiro. ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. reira, 26 de março 2025 Véreador Ródrigo Elias e Andrade Presidente JA Vereador Flavio Ledfiot 9 Zanoni de Andrade Vereador Jeryt Adriani da Silva Andrade Revisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: ajaspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; I)matéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. 9 $ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL > CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA à GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE PROJETO DE LEI NUZS /2025 Dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e dá outras providências.” Art. 1º - O novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC), a ser construído para ampliar e modernizar os serviços educacionais e culturais do município, passará a se chamar Secretaria Municipal de Educação e Cultura Professor Gilon Braz da Silva. Art. 2º - A denominação do espaço tem como objetivo homenagear o professor, comerciante e ex-vereador Gilon Braz da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a educação, a cultura e o desenvolvimento de Cidreira. Art. 3º - O novo espaço contará com setores administrativos, auditório, museu e outros ambientes dedicados à promoção da educação e da cultura no município, fortalecendo o legado do homenageado. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a oficialização da nova denominação, bem como para a devida identificação do espaço com placas e materiais institucionais. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 18 de março de 2025 À di Ludo! LonviD (EIS Gang TD Ver?: Ehias de Arídrade (Rodrigo Baxo) Verº. Evanio Couto Carneiro Bancada — UNIÃO BRASIL Bancada — UNIÃO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE DO VEREADOR RODRIGO ELIAS DE ANDRADE Justificativa: A presente proposição tem como objetivo prestar uma justa homenagem ao professor Gilon Braz da Silva, uma figura marcante na história de Cidreira, que dedicou sua vida à educação, à política e ao comércio local. Seu compromisso com a formação de jovens, sua atuação na comunidade e seu amor pela cidade deixaram um legado que merece ser eternizado. Considerando a construção do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC), este projeto propõe a denominação Secretaria Municipal de Educação e Cultura Professor Gilon Braz da Silva, unindo educação e cultura sob o nome de alguém que tanto contribuiu para ambas as áreas. O novo espaço contará com estrutura moderna, incluindo setores administrativos, auditório, museu e outras áreas dedicadas à valorização da educação e da cultura em Cidreira. Dessa forma, essa homenagem reforça o reconhecimento ao professor Gilon, que sempre se preocupou com o desenvolvimento da cidade e a formação das novas gerações. Cabe ressaltar que a biografia que embasa esta homenagem foi elaborada com o apoio e contribuição de seus familiares, que compartilharam sua trajetória e legado. Dessa forma, reforça-se a legitimidade da homenagem e a importância desse reconhecimento para a comunidade. Enquanto vereador e admirador da trajetória do professor Gilon Braz da Silva, apresentei este projeto de lei para que o município de Cidreira possa prestar-lhe essa justa homenagem. Seu compromisso com a educação, sua dedicação à cidade e seu amor por Cidreira são valores que devem ser preservados e servir de inspiração para as futuras gerações. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, garantindo o devido reconhecimento a este ilustre cidadão. Cidreira, 18 de março de 2025 helio El and Pub Cumio CFO ConnAs “os Ver". Rodrigo Elias de Andrade (Rodrigo Baxo) Ver”. Evanio Couto Carneiro Bancada — UNIÃO BRASIL Bancada — UNIÃO BRASIL . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer nº 24/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitante: Vereadores Rodrigo Elias de Andrade e Evânio Couto Carneiro 1 Relatório O projeto encaminhado dispõe sobre a denominação do novo prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cidreira (SMEC) e dá outras providências. 2 Fundamento Trata-se de um projeto sem restrição de competência, constituindo-se em típica atribuição do vereador, criar leis adequadas e de acordo com o interesse público. O em nossa comunidade. 3. Do parecer Opino pela legalidade e viabilidade no prosseguimento, inexistindo matéria restritiva que impeça a tramitação. Cidreira, 21 de março de 2025 Vitalino C. Ribeiro Portes OAB RS 29695 RUA BEZERRA DE MENEZES, 15 CENTRO CIDREIRA-RS FONE 3681-1544 EMAIL: camaracid(a)hotmail.com