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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-06-08
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.."-OPERADOR DE MÁQUINA
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL 2774/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
2020-07-06 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL 2774/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
2020-06-29 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.."-OPERADOR DE MÁQUINA

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texto original #

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SS540
Estado do Rio Grande do Sul
Mis: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 064 | Joao
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento
R$
06 Operador de Máquina 40 horas semanais 1.187,94
g 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcvO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Miss: prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo
seletivo, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata O artigo 1º desta Lei é de
natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnc0O terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OS0 /2020 Cidreira, 06 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos à essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de seis Operadores de Máquina, devido à demanda de serviços da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos e para que seja dada continuidade aos trabalhos daquela Secretaria, visto que não há
candidato aprovado em concurso público para provimento deste cargo.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço € consideração.
Atenciosamente,
IVEIRA

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