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materia nº 2/2025

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaAssunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, que propõe a alteração da Lei n ° 8.109 de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV).
native_id1895

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADOR EVERTON OLIVEIRA DA COSTA
MOÇÃO NC [2025
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023,
que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de
expedição do Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo (CRLV).
Senhor Presidente,
O Vereador Everton Oliveira da Costa (Partido Liberal), no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cidreira e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, na forma regimental, seja
enviada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do
Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109,
de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado
de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
JUSTIFICATIVA
A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em
formato de papel-moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído
pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos
proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa
em suas residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao
processo, eliminando a necessidade de aguardar a entrega do documento físico
pelos Correios, além de permitir que os condutores compartilhem facilmente o
documento com todos os usuários do veículo.
Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de
ição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do
cumento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço
na desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de
veículos do Estado do Rio Grande do Sul.
NE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE VEREADOR EVERTON OLIVEIRA DA COSTA
MOÇÃO Nº /2025
Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um
importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos.
Cidreira, 17 de março de 2025.
Bancada PL
Lo D LTD Gue — LES e
Evânio Couto Carneiro Romildo Oliveira-a Silveira
Bancada União Bancada PL
dada: dio Jur8 Borges
Bancada União Bantada Podemos
Jerri/Xdriani da S. Andrade sdiltoluloefáda
ancada PSDB Bancada PSDB

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