| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 599/2023, que propõe a alteração da Lei n ° 8.109 de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADOR EVERTON OLIVEIRA DA COSTA MOÇÃO NC [2025 MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Senhor Presidente, O Vereador Everton Oliveira da Costa (Partido Liberal), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cidreira e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, na forma regimental, seja enviada MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, visando extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). JUSTIFICATIVA A partir de 31 de julho de 2019, o documento de licenciamento anual em formato de papel-moeda foi abolido no território brasileiro, sendo substituído pela versão digital do CRLV, que pode ser baixada diretamente pelos proprietários de veículos em seus dispositivos móveis ou, se desejarem, impressa em suas residências. Tal mudança trouxe mais praticidade e eficiência ao processo, eliminando a necessidade de aguardar a entrega do documento físico pelos Correios, além de permitir que os condutores compartilhem facilmente o documento com todos os usuários do veículo. Diante desse novo cenário, não se justifica a manutenção da taxa de ição do CRLV, uma vez que não há mais custos para impressão e envio do cumento pelos órgãos públicos. A extinção dessa taxa representará um avanço na desburocratização e redução de encargos financeiros para os proprietários de veículos do Estado do Rio Grande do Sul. NE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA GABINETE VEREADOR EVERTON OLIVEIRA DA COSTA MOÇÃO Nº /2025 Assim, manifestamos nosso total apoio à célere tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 599/2023, por entendermos que sua aprovação representa um importante passo para a modernização e desoneração dos cidadãos gaúchos. Cidreira, 17 de março de 2025. Bancada PL Lo D LTD Gue — LES e Evânio Couto Carneiro Romildo Oliveira-a Silveira Bancada União Bancada PL dada: dio Jur8 Borges Bancada União Bantada Podemos Jerri/Xdriani da S. Andrade sdiltoluloefáda ancada PSDB Bancada PSDB