materia nº 9/2020

Estado do Rio Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (09 / JO LO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Biólogo 20h/semanais 2.480,91
$ 1º - A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, em
substituição a um servidor efetivo em gozo de Licença para tratar de interesses particulares.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - A contratação será celebrada por prazo determinado de 06 (seis)
meses a contar da assinatura do contrato, mediante Processo Seletivo, podendo ser
prorrogado, caso necessário.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
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Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000 N
E-mail: pmc0O terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 |
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE C DO pe fava Ro DE COLO.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pnc0Eterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389