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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Projeto de Lei nº O(vh /d0 ao
“Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de
Alimentos no Município de Cidreira e dá outras
providências”.
Art. 1º Cria o Banco de Alimentos do Município de Cidreira, que tem como
objetivos principais a coleta e o recondicionamento de alimentos sólidos ou líquidos
doados nos termos da presente Lei, bem como a sua distribuição para as entidades
beneficentes a ele cadastradas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o presente programa dando-lhe eficácia e
aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos
ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Parágrafo Único Compete privativamente à coordenadoria do programa a captação de
pessoal e o regramento das formas, horário e equipamentos para coleta, recondicionamento
e distribuição dos alimentos por ela arrecadados.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco
de Alimentos.
Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios ou refeições;
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas
legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos e outros equipamentos sociais vinculados à Administração
Municipal;
b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias,
situadas no município de Cidreira e previamente cadastradas e indicadas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social;
c) unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a
difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária
no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança
alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco de Alimentos
do Município de Cidreira.
$ 1º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa
Banco de Alimentos do Município de Cidreira poderá aceitar cessão gratuita ou doação de
móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de
catalogação específica.
$ 2º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus
para a Municipalidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in
natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º O Executivo regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 90
(noventa) dias contados de sua vigência.
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 22 de junho de 2020.
Vereador Romildo Oliveira da Silveira
Bancada do PSB
Justificativa
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o Brasil
enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País, já que produzimos
cerca de 140 milhões de toneladas de alimentos por ano e somos um dos maiores
exportadores de produtos agrícolas do mundo, ao mesmo tempo em que, temos milhões de
excluídos sem acesso ao alimento em quantidade e/ou qualidade para que se mantenham,
primeiramente, vivos e, quando assegurada a sobrevivência, com saúde e capacidade
adequada ao desenvolvimento humano.
O enfrentamento do problema da fome implica, em primeiro lugar, no reconhecimento
multidimensional e Intersetorial que requer intensa articulação entre as políticas
econômicas e sociais. O impacto de medidas de natureza macroeconômica alcança de
forma substantiva as situações de fome e pobreza, em especial a distribuição da renda,
ainda extremamente desigual em nosso País, a criação e manutenção de empregos e
oportunidades de trabalho, o poder de compra dos salários, particularmente os preços dos
bens essenciais, dentre outros aspectos fundamentais à vida digna pautada nos direitos
básicos da cidadania.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é preciso adotar
políticas sociais e econômicas que desencadeiem uma efetiva redistribuição de renda e da
riqueza, a imediata redução nas taxas de juros e a negociação soberana dos acordos
internacionais, que façam valer o direito à terra e de acesso à água, O direito ao trabalho
com dignidade e a salários justos, o direito à educação e aos serviços de saúde, além do
próprio direito à alimentação.
Pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se como uma forma
solidária, organizada e responsável de, por um lado, aproveitar os desperdícios, em boas
condições para consumo, oriundos de toda a cadeia produtiva e, por outro, auxiliar na
complementação de refeições da parcela da população em situação de vulnerabilidade
alimentar. O Programa Banco de Alimentos é uma iniciativa do Ministério de
Desenvolvimento Social e atua no recebimento de doações de alimentos considerados
impróprios para a comercialização, mas adequados ao consumo.
Os alimentos são repassados a instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que
produzem e distribuem refeições gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade
alimentar.
O Projeto Banco de Alimentos tem abrangência em todo o Território Nacional, sendo
considerados beneficiários do Projeto, os Municípios com população acima de 100.000
(cem mil) habitantes. Além deste critério, são levados em consideração para a seleção dos
municípios: o índice de desenvolvimento humano (IDH-M), índice de vulnerabilidade
social, índice de insegurança alimentar e nutricional (INSAN), a região onde se localiza o
município, percentual de famílias atendidas pelo Bolsa Família, participação em outros
programas de segurança alimentar e nutricional, entre outros.
Os municípios poderão acessar o Programa Banco de Alimentos através do Edital de
Seleção Pública. As linhas de ação são: implantação que prevê o apoio para implantação de
novas unidades, por meio de obras, instalações, aquisição de novos equipamentos e
materiais permanentes e de consumo e modernização que prevê a construção de instalações
prediais para unidades em funcionamento que não receberam apoio para execução de obras
c instalações.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Vercador Rómildo Oliveira da Silveira
Bancada do PSB