| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | "Garante o direito de fornecer alimento e/ou agua aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira." |
| native_id | 1903 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 030/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 31 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira.” de autoria do Vereador Romildo O. da Silveira ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. Cidreira, 03 de abril 2025 ad) AZ Y. Vereador Jerrí Adriani da Silva Andrade Revisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: a)aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)Jadmissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; djassunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; k)consórcios; IJmatéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE LEI N. G202../2025 “Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira.” LEI: Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Cidreira. Parágrafo único. O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios: [— é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços € de preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração, conforme anexo abaixo. II — oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e WI — caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se. Art. 2º Veda o impedimento e/ou aplicação de sanção, a pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e/ou água aos animais em situação de rua. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, 19 de março de 2025. Vereador Romildo O. da Silveira (MILICO) Bancada PL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do município de Cidreira. A Constituição Federal em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes € futuras gerações. Considerando que muitas pessoas adquirem um animal sem pensar e tão menos avaliar se possuem condição ou não de criá-lo. Assim, diversos animais acabam nas ruas em nossa cidade muitas vezes com fome e cede e em dias de calor nem água encontram na rua. Importante ressaltar que a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais, tendo em vista, que a matéria assegura alimentação aos animais abandonados e veda o impedimento e/ou aplicação de sanção, a pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e/ou água a estes. Portanto, à vista da relevância, pertinência e atualidade da matéria, solicitamos a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares. Cidreira, 19 de março de 2025. Vereador Romildo O.da Na (MILICO) Bancada PL as] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CS CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA ENG 7/4 ANEXO 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Assessoria Jurídica Parecer n.º 26/2025 Assunto: Projeto de Lei Solicitante: Vereador Romildo O. da Silveira 1. Relatório: Trata-se de projeto de lei “Que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira”. 2; Fundamento: Como bem mencionado na justificativa, um meio ambiente ecologicamente equilibrado compete a todos não apenas ao Poder Público, e se tratando de animais indefesos o dever da coletividade de defendê-los assume relevância no fornecimento de alimento e água. Do pondo de vista legislativo, conforme art.30 da Constituição Federal não há rol específicos de matérias atribuídas aos Vereadores, mas sim a observância do interesse local. Ressalvadas as matérias de iniciativa privativa com atribuição do Chefe do Poder Executivo, referidas no art. 61 da C.F., que não podem ser interpretadas de forma expansiva, o Vereador possui competência reforçando a função essencial do Legislativo. 3. Parecer Não há na matéria proposta invasão de competência ou qualquer vício capaz de impedir o prosseguimento do Projeto. Vitalino Carde Ribei OAB/RS 29969, Fortes Cidreira, 26 de março de 2025 Rua Bezerra de Menezes nº 15 — Centro- Cidreira- CEP. 95595.000 Email: camaracid(ohotmail.com