br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-31
Ementa"Garante o direito de fornecer alimento e/ou agua aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de Cidreira."
native_id1903

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº. 030/2025
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia
31 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Garante o direito de fornecer alimento e/ou
água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do Município de
Cidreira.” de autoria do Vereador Romildo O. da Silveira
ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade,
devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário.
Cidreira, 03 de abril 2025
ad)
AZ Y.
Vereador Jerrí Adriani da Silva Andrade
Revisor
! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre:
a)aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)Jadmissibilidade de proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; djassunto de
natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede
da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto
às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo
do Executivo que exceda ao direito regulamentar; k)consórcios; IJmatéria referente à organização do Município e seus
Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência
de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos
expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos
direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não
tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais
praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão;
VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEI N. G202../2025
“Garante o direito de fornecer alimento
e/ou água aos animais que estão em
situação de rua em espaços públicos do
Município de Cidreira.”
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou
água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou
colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Cidreira.
Parágrafo único. O fornecimento de alimento e/ou água
deverá seguir os seguintes critérios:
[— é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou
a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços € de
preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração, conforme anexo abaixo.
II — oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento
ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de
alimento e água; e
WI — caso o animal mostre-se relutante em ingerir o
alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a alimentar-se.
Art. 2º Veda o impedimento e/ou aplicação de sanção, a
pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e/ou água
aos animais em situação de rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 19 de março de 2025.
Vereador Romildo O. da Silveira (MILICO)
Bancada PL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito de fornecer
alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física
ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do município de Cidreira. A
Constituição Federal em seu artigo 225, declara que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes € futuras gerações. Considerando que muitas
pessoas adquirem um animal sem pensar e tão menos avaliar se possuem condição ou
não de criá-lo. Assim, diversos animais acabam nas ruas em nossa cidade muitas vezes
com fome e cede e em dias de calor nem água encontram na rua. Importante ressaltar
que a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço das políticas
públicas na proteção dos animais, tendo em vista, que a matéria assegura alimentação
aos animais abandonados e veda o impedimento e/ou aplicação de sanção, a pessoa
física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e/ou água a estes.
Portanto, à vista da relevância, pertinência e atualidade da matéria, solicitamos a
aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares.
Cidreira, 19 de março de 2025.
Vereador Romildo O.da Na (MILICO)
Bancada PL
as] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CS CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ENG 7/4
ANEXO 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Assessoria Jurídica
Parecer n.º 26/2025
Assunto: Projeto de Lei
Solicitante: Vereador Romildo O. da Silveira
1. Relatório:
Trata-se de projeto de lei “Que garante o direito de fornecer alimento e/ou
água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos do
Município de Cidreira”.
2; Fundamento:
Como bem mencionado na justificativa, um meio ambiente ecologicamente
equilibrado compete a todos não apenas ao Poder Público, e se tratando de
animais indefesos o dever da coletividade de defendê-los assume relevância
no fornecimento de alimento e água.
Do pondo de vista legislativo, conforme art.30 da Constituição Federal não
há rol específicos de matérias atribuídas aos Vereadores, mas sim a
observância do interesse local.
Ressalvadas as matérias de iniciativa privativa com atribuição do Chefe do
Poder Executivo, referidas no art. 61 da C.F., que não podem ser interpretadas
de forma expansiva, o Vereador possui competência reforçando a função
essencial do Legislativo.
3. Parecer
Não há na matéria proposta invasão de competência ou qualquer vício capaz
de impedir o prosseguimento do Projeto.
Vitalino Carde Ribei
OAB/RS 29969,
Fortes Cidreira, 26 de março de 2025
Rua Bezerra de Menezes nº 15 — Centro- Cidreira- CEP. 95595.000
Email: camaracid(ohotmail.com

open original →