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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-31
Ementa"Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Familia-ESF"
native_id1904

Autoria

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER ,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
Relatório:
= O Projeto de Lei nº 032/2025, enviado pelo Poder Executivo, trata do pagamento de um abono
* salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que atuam nas equipes da Estratégia de
Saúde da Família (ESF). O valor total repassado ao município é de R$ 70.600,00, conforme
portaria do Ministério da Saúde, e será dividido proporcionalmente entre os agentes conforme os
meses trabalhados em 2024,
O projeto está acompanhado de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde e da
Procuradoria do Município, que explica que esse tipo de abono não é uma obrigação legal, mas
uma decisão do Executivo, conforme a conveniência e a disponibilidade financeira.
é
Esclarecimento sobre o recurso:
O valor mencionado não sai dos cofres da Prefeitura. É um recurso vindo diretamente do Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, com finalidade específica para incentivo aos Agentes
Comunitários de Saúde. Por isso, esse dinheiro não pode ser usado para outra finalidade e deve
ser destinado conforme previsto na legislação federal.
Análise:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação analisou os documentos enviados pelo
Executivo, incluindo o impacto financeiro e a indicação da origem do recurso. Com base nessas
informações, entende-se que o projeto está tecnicamente apto a seguir para tramitação.
Ressalva:
Este parecer foi elaborado com base nos documentos e informações prestadas pelo Poder
Executivo. Cabe à gestão municipal garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos
recebidos. Nossa análise se limita à parte técnica e orçamentária da matéria.
Conclusão:
» Sendo assim, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 032/2025,
e recomenda o encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Cidreira, 02 de abril de 2025.
Vereador sbfée digg Pagundos
e
Preside
gui
Íiná da Silva Oliveira
R
9
ZA
Oliveira Da Costa
Membro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI nº. 032/2025
RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia
31 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Concede Abono Salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégias de Saúde da Família-ESF.”
de autoria do Poder Executivo
ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica.
CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade,
devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário.
Cidreira, 03 de abril 2025
ILAIN, ode.
ereador Rodrigo Elias ndrade
evisor
! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre:
a)aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta
de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de
natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou
em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede
da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto
às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo
do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; Imatéria referente à organização do Município e seus
Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência
de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos
expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos
direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não
tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais
praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão;
VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.
NV IRE e
q Ur
Estado do Rio Grande do Sul
SE: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº DIS /2025 Cidreira, 27 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
pagamento de abono salarial no valor total de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), com
recursos oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de Saúde no mês de
dezembro de 2024, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF para o atendimento das metas e
objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e
alterações subsequentes, os quais foram depositados pelo Ministério de Saúde, junto ao Fundo
Municipal de Saúde de Cidreira
O valor total de R$ 70.600,00 será dividido entre os Agentes Comunitários de
Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2024, não se incorporando aos
seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças,
afastamentos e afins, com exceção no período de férias.
Anexo encaminhamos cópia da Ata nº 04/2025, relativa à reunião realizada no dia
20 de fevereiro de 2025, onde se encontra consignada a aprovação do Conselho Municipal de
Saúde para que seja efetuado o pagamento do abono salarial aos Agentes Comunitários de
Saúde.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ASSADO Ducarnmente
GILBERTO DA COSTA SILVA
au pr
Ieepumerpro gou bei
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
- Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 32, |2025
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -É concedido abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF.
$ 1º - O valor total de R$ 70.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) será dividido entre
os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2024.
8 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção
no período de férias.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
| Categoria de Despesa Valor
(R$) |
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-CR 244 70.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
GILMAR DA COSTA SILVA
Secretário de Administração
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Prefeitura Municipal de Cidreira Ni memso
Conselho Municipal de Saúde o
Parecer 001/2025 Cidreira 20 de fevereiro de 2025
Prezados;
Este conselho de Saúde de Cidreira, em reunião extraordinária, emite parecer
favorável, ao Pagamento do ABONO SALARIAL aos Agentes de Saúde da Família
(incentivo aos Agentes de Comunitário de Saúde) com efeito na data desta publicação.
dor É aa Hoc
Cintia Heinrichs
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/ RS —- CEP 95595-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer: 131/2025
Processo: 987/2025
Para: Secretaria de Saúde
Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre Projeto de Lei que visa
conceder abono salarial aos agentes comunitários de saúde, vinculados às
equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF
1. DO RELATÓRIO
O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de
parecer jurídico quanto à pretensa confecção de projeto de lei para concessão
de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às
equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF.
Salienta-se, desde já, que a solicitação encaminhada pela Secretaria de
Saúde veio desacompanhada do projeto de lei específico, cujo objeto seria
analisado por esta Procuradoria. Assim, entende-se que a Secretaria Municipal
de Saúde objetiva parecer jurídico acerca da possibilidade de concessão desse
abono salarial.
A solicitação encaminhada pela Secretaria de Saúde está acompanhada
de cópia da Lei Municipal n.º 3140/2024, na qual há previsão de pagamento de
abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da
Estratégia de Saúde da Família-ESF.
Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise
quanto à viabilidade jurídica de concessão de abono salarial aos ACS, mediante
edição de lei específica para esse fim, baseados nas informações e
documentação que subsidiam o processo em pauta.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
a) Memorando nº 053/2025 da Secretaria de Saúde, solicitando
parecer jurídico acerca de pagamento de abono salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde (fl.02);
b
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Rua João Neves, 50
Cidreira — R$
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PROCURADORIA JURÍDICA
b) Memorando da Secretaria de Saúde para a Secretaria de
Administração (fls.03-04);
c) Ofício n.º 009/2025, da Secretaria de Saúde ao Conselho Municipal
de Saúde, visando análise da concessão de abono salarial aos
agentes comunitários de saúde (fl.05);
d) Cópia da Ata n.º 04/2025 e Parecer n.º 001/2025, do Conselho
Municipal de Saúde (fls.06-07);
e) Memorando n.º 337/2025, da PGM à Secretaria de Saúde,
retornando o processo administrativo, em razão da ausência de
projeto de lei com o objeto descrito (fl.08);
f) Memorando n.º 061/2025, da Secretaria de Saúde à PGM,
contendo cópia da Lei Municipal n.º 3140/2024.
É o breve relatório.
2. PRELIMINAR
Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante,
mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do
procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas, pois não há poder decisório
por parte da Procuradoria Municipal". Isto é, a aplicação, a decisão pela prática
de determinado ato administrativo fica à critério do Gestor Público.
Nos dizeres de Marçal Justen Filho:
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência
decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder
para determinar a prática ou a omissão de um ato
administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?
* CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador:
JusPODIVM, 2022. p. 505.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Adminigtrativos: Lei
8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 870.
;
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Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou
à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão
somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem
a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?.
Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões,
pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à
sua apreciação*. Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico
configura-se como ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração Pública
emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, sendo
facultativos não produzem obrigatoriedade de cumprimento ao opinado por
aquele que solicitous.
Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao
ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público,
orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo.
3. DO MÉRITO
A Procuradoria-Geral do Município de Cidreira foi instada pela Secretaria
de Saúde a emitir parecer jurídico acerca da possibilidade de concessão de
abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às
equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), referente ao ano de 2024,
valores que serão pagos no ano de 2025.
3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno,
2017. P. 466.
* FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. revZ ampl., e
atual. São Paulo: Atlas. 2015. p.195. 4
* DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e andpl. Rio de
Janeiro: Forense, 2022. p. 588.
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Consta nos autos que o valor de R$70.600,00 (setenta mil e seiscentos
reais) foi repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Cidreira, tendo
base na Portaria n.º 314/2014, emitida pelo próprio Ministério da Saúde.
Por conseguinte, esse valor será pago aos Agentes Comunitários de
Saúde de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024, não sendo
incorporado de forma alguma à remuneração dos servidores.
Cuida-se que os pagamentos de eventuais incentivos têm previsão na Lei
Federal n.º 11.350/06, com as alterações decorrentes da Lei Federal n.º
12.994/14. Senão, vejamos:
Art. 9D. É criado incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às
endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder
Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014)
| - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela
Lei nº 12.994, de 2014)
Il - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído
pela Lei nº 12.994, de 2014)
8 2º Os parâmetros para concessão do incentivo
considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do
Município. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (Grifo nosso)
Desse modo, o pagamento de incentivos segue a sistemática prevista na
Lei Federal n.º 11.350/06, acerca da qual há atualização anual por meio de
Portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, a exemplo da Portaria GM/MS n.º
3.162, de 20 de fevereiro de 2b24º.
r|
* Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes
Comunitários de Saúde para o ano de 2024.
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Entretanto, cumpre ressaltar, não há obrigação de pagamento, direto e
automático, pelo município aos Agentes Comunitários de Saúde (na mesma
esteira aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias), de quaisquer
vantagens a título de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela
equivalente.
Porquanto, os incentivos financeiros, tanto aqueles que decorrem de
repasses provenientes da União, quanto aqueles realizados pelo Estado-
membro, não são destinados, exclusivamente, para pagamentos de
remuneração adicional dos ACS (ou ACEs).
A Lei Federal n.º 11.350/06 não impõe a utilização desse recurso de forma
direta para o pagamento de remuneração aos Agentes, na medida que refere no
artigo 9º-D, incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Inobstante, o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul segue a mesma linha apresentada. Senão, vejamos:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
PALMITINHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI
12.994/2014. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO
REPASSE AOS SERVIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA
IMPROCEDÉÊNCIA. Recurso Inominado provido. (Recurso
Inominado n.º 5008578-49.2023.8.21.0049, 1º Turma
Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relatora
Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em
28/02/2025) (Grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE SANTIAGO SERVIDORA
PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE.
PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
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FEDERAL. REPASSE AOS AGENTES. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.
LEI MUNICIPAL Nº 06/2005 QUE ESTABELECE O
PERCENTUAL DE 20%. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%. DIREITO
NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado,
Nº 50005140520238210064, Terceira Turma Recursal da
Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Juliana Lima
De Azevedo, Julgado em: 04-07-2024)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINAL DO
SOTURNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENT
IVO FINANCEIRO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO.
REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO
PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009762220, Turma
Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator:
Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-11-2023)
Depreende-se, dos julgados colacionados, que os recursos federais e
estaduais repassados ao município não são destinados exclusivamente à
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim à manutenção dos
programas em que tais profissionais estão inseridos.
Nesse sentido, entende-se, a fim de validar a despesa pública, a
concessão de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela correlata só
poderá ocorrer se, entendendo a Administração Pública como conveniente e
oportuna, editar, mediante iniciativa do Poder Executivo Municipal, lei em sentido
estrito que a estabeleça. Porquanto, reitere-se, no entender desta Procuradoria,
os recursos federais e estaduais são destinados, atualmente, à manutenção dos
programas, e não aos servidores.
Destarte, a fim de responder ao questionamento implícito, decorrente da
solicitação de parecer jurídico formulada pela Secretaria [de Saúde,
+
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considerando-se a inexistência de projeto de lei nos autos, entende-se possível
a concessão de eventual abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela
correlata (denominada também como incentivo).
Todavia, somente ocorrerá por entender a Administração Pública,
seguindo critérios de conveniência e oportunidade, pela edição de projeto de lei
de iniciativa do Poder Executivo, decorrendo norma em sentido estrito, que
estabeleça esse incentivo/abono, nos limites financeiros repassados pela União
ou pelo Estado do Rio Grande do Sul.
5. DA OPINIÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiado na
documentação anexada aos autos, ENTENDE-SE:
a) Possível a concessão possível a concessão de eventual abono,
gratificação, 14º salário ou outra parcela correlata (denominada
também como incentivo) aos Agentes Comunitários de Saúde
vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família-ESF;
b) Os recursos federais e estaduais são destinados, atualmente, à
manutenção dos programas, e não aos servidores públicos. O
pagamento que for realizado pela Administração Pública o será
seguindo critérios de conveniência e oportunidade;
c) Não há obrigatoriedade de pagamento, direto e automático, pelo
município aos Agentes Comunitários de Saúde (na mesma esteira aos
Agentes Comunitários de Combate às Endemias), de quaisquer
vantagens a título de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela
equivalente.
d
—
Caso a Administração Pública entenda pelo pagamento do abono,
deverá editar de projeto de lei de iniciativa do Poder/Executivo,
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