| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | "Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Familia-ESF" |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER , COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 032/2025 Relatório: = O Projeto de Lei nº 032/2025, enviado pelo Poder Executivo, trata do pagamento de um abono * salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que atuam nas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O valor total repassado ao município é de R$ 70.600,00, conforme portaria do Ministério da Saúde, e será dividido proporcionalmente entre os agentes conforme os meses trabalhados em 2024, O projeto está acompanhado de parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde e da Procuradoria do Município, que explica que esse tipo de abono não é uma obrigação legal, mas uma decisão do Executivo, conforme a conveniência e a disponibilidade financeira. é Esclarecimento sobre o recurso: O valor mencionado não sai dos cofres da Prefeitura. É um recurso vindo diretamente do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, com finalidade específica para incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde. Por isso, esse dinheiro não pode ser usado para outra finalidade e deve ser destinado conforme previsto na legislação federal. Análise: A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação analisou os documentos enviados pelo Executivo, incluindo o impacto financeiro e a indicação da origem do recurso. Com base nessas informações, entende-se que o projeto está tecnicamente apto a seguir para tramitação. Ressalva: Este parecer foi elaborado com base nos documentos e informações prestadas pelo Poder Executivo. Cabe à gestão municipal garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos recebidos. Nossa análise se limita à parte técnica e orçamentária da matéria. Conclusão: » Sendo assim, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 032/2025, e recomenda o encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Cidreira, 02 de abril de 2025. Vereador sbfée digg Pagundos e Preside gui Íiná da Silva Oliveira R 9 ZA Oliveira Da Costa Membro . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº. 032/2025 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei foi apresentado (aceito) na Casa Legislativa no dia 31 de março de 2025, e possui a seguinte ementa “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégias de Saúde da Família-ESF.” de autoria do Poder Executivo ANÁLISE: Em cumprimento ao artigo 81! do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou o Projeto de Lei e opina pela sua viabilidade técnica. CONCLUSÃO: Em face do exposto, a Comissão decidiu que o Projeto de Lei está de acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo de vício de legalidade ou inconstitucionalidade, devendo prosseguir seu regular trâmite regimental ao Plenário. Cidreira, 03 de abril 2025 ILAIN, ode. ereador Rodrigo Elias ndrade evisor ! Art. 81. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: I — examinar e emitir parecer sobre: a)aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes; b)admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade; d)assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; e)pedido de intervenção no Município; f)transferência temporária da sede da Câmara e do Município; g) regime de trabalho e previdenciário dos Servidores Municipais; h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa; i)direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar; j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar; kJconsórcios; Imatéria referente à organização do Município e seus Poderes; m) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito; n)toda e qualquer matéria que não seja competência de outra Comissão. II — realizar, em matéria de sua competência, audiência pública; III — elaborar a redação final dos expedientes; IV — questões relativas à higiene e à saúde pública; V — expedientes referentes à defesa da cidadania e dos direitos humanos, de todos que se sentirem ameaçados ou violentados em seus direitos; VI — atender aos cidadãos que não tiverem os seus direitos respeitados junto aos órgãos institucionais; VII — denúncias sobre violências físicas e morais praticadas por órgãos institucionais e particulares, assim como a prática de ilícitos por parte de terceiros contra o cidadão; VIII — infrações praticadas contra a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões. NV IRE e q Ur Estado do Rio Grande do Sul SE: Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº DIS /2025 Cidreira, 27 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis. Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para pagamento de abono salarial no valor total de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), com recursos oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de Saúde no mês de dezembro de 2024, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF para o atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 e alterações subsequentes, os quais foram depositados pelo Ministério de Saúde, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cidreira O valor total de R$ 70.600,00 será dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2024, não se incorporando aos seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção no período de férias. Anexo encaminhamos cópia da Ata nº 04/2025, relativa à reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, onde se encontra consignada a aprovação do Conselho Municipal de Saúde para que seja efetuado o pagamento do abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde. Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, ASSADO Ducarnmente GILBERTO DA COSTA SILVA au pr Ieepumerpro gou bei GILBERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal - Ê Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº O 32, |2025 “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º -É concedido abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF. $ 1º - O valor total de R$ 70.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais) será dividido entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2024. 8 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção no período de férias. Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: | Categoria de Despesa Valor (R$) | 06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas-CR 244 70.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se. GILMAR DA COSTA SILVA Secretário de Administração Estado do Rio Grande do Sul ma Si 15) a % tus : ha Estado do Rio Grande do Sul : Q Ea: Prefeitura Municipal de Cidreira Ni memso Conselho Municipal de Saúde o Parecer 001/2025 Cidreira 20 de fevereiro de 2025 Prezados; Este conselho de Saúde de Cidreira, em reunião extraordinária, emite parecer favorável, ao Pagamento do ABONO SALARIAL aos Agentes de Saúde da Família (incentivo aos Agentes de Comunitário de Saúde) com efeito na data desta publicação. dor É aa Hoc Cintia Heinrichs Presidente do Conselho Municipal de Saúde Rua João Neves, nº 194, Centro, Cidreira/ RS —- CEP 95595-000 OS. DO -dins- do mês de Jevaresro duas ano dt 018 às Aoh e. aomin NA qe la ou treumecs da EmAasER a veums dos «es Qonselh es roupa a ip dandan dado Ex fomos pal ria fee a do E 98 y A TO recer gebre à» PAGAMENTO DO ENSENTive me RE RE ces CURAR a Ae. A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Parecer: 131/2025 Processo: 987/2025 Para: Secretaria de Saúde Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre Projeto de Lei que visa conceder abono salarial aos agentes comunitários de saúde, vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF 1. DO RELATÓRIO O presente processo visa análise desta Procuradoria para emissão de parecer jurídico quanto à pretensa confecção de projeto de lei para concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF. Salienta-se, desde já, que a solicitação encaminhada pela Secretaria de Saúde veio desacompanhada do projeto de lei específico, cujo objeto seria analisado por esta Procuradoria. Assim, entende-se que a Secretaria Municipal de Saúde objetiva parecer jurídico acerca da possibilidade de concessão desse abono salarial. A solicitação encaminhada pela Secretaria de Saúde está acompanhada de cópia da Lei Municipal n.º 3140/2024, na qual há previsão de pagamento de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia de Saúde da Família-ESF. Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise quanto à viabilidade jurídica de concessão de abono salarial aos ACS, mediante edição de lei específica para esse fim, baseados nas informações e documentação que subsidiam o processo em pauta. O processo foi instruído com os seguintes documentos: a) Memorando nº 053/2025 da Secretaria de Saúde, solicitando parecer jurídico acerca de pagamento de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (fl.02); b procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira — R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA b) Memorando da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Administração (fls.03-04); c) Ofício n.º 009/2025, da Secretaria de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, visando análise da concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúde (fl.05); d) Cópia da Ata n.º 04/2025 e Parecer n.º 001/2025, do Conselho Municipal de Saúde (fls.06-07); e) Memorando n.º 337/2025, da PGM à Secretaria de Saúde, retornando o processo administrativo, em razão da ausência de projeto de lei com o objeto descrito (fl.08); f) Memorando n.º 061/2025, da Secretaria de Saúde à PGM, contendo cópia da Lei Municipal n.º 3140/2024. É o breve relatório. 2. PRELIMINAR Como premissa, destaca-se, o Parecer Jurídico não tem caráter vinculante, mas meramente opinativo, orientando o Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas, pois não há poder decisório por parte da Procuradoria Municipal". Isto é, a aplicação, a decisão pela prática de determinado ato administrativo fica à critério do Gestor Público. Nos dizeres de Marçal Justen Filho: O parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O assessor Jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa? * CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2022. p. 505. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Adminigtrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 870. ; procuradoriacidreira gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira — R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva: O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou à oportunidade dos atos que lhe são submetidos, mas tão somente, sobre o que seja de sua competência, quem vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)?. Inobstante, os pareceres jurídicos consubstanciam-se em opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre a matéria submetida à sua apreciação*. Do mesmo modo, conforme Di Pietro, o parecer jurídico configura-se como ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração Pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, sendo facultativos não produzem obrigatoriedade de cumprimento ao opinado por aquele que solicitous. Nessa toada, o poder decisório é do Administrador Público, que ao ponderar os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público, orientado por um parecer jurídico, resolverá sobre o processo. 3. DO MÉRITO A Procuradoria-Geral do Município de Cidreira foi instada pela Secretaria de Saúde a emitir parecer jurídico acerca da possibilidade de concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), referente ao ano de 2024, valores que serão pagos no ano de 2025. 3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017. P. 466. * FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28.ed. revZ ampl., e atual. São Paulo: Atlas. 2015. p.195. 4 * DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. rev., atual. e andpl. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 588. procuradoriacidreira gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Consta nos autos que o valor de R$70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais) foi repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Cidreira, tendo base na Portaria n.º 314/2014, emitida pelo próprio Ministério da Saúde. Por conseguinte, esse valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde de forma proporcional aos meses trabalhados no ano de 2024, não sendo incorporado de forma alguma à remuneração dos servidores. Cuida-se que os pagamentos de eventuais incentivos têm previsão na Lei Federal n.º 11.350/06, com as alterações decorrentes da Lei Federal n.º 12.994/14. Senão, vejamos: Art. 9D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) $ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) | - parâmetros para concessão do incentivo; e (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Il - valor mensal do incentivo por ente federativo. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) 8 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (Grifo nosso) Desse modo, o pagamento de incentivos segue a sistemática prevista na Lei Federal n.º 11.350/06, acerca da qual há atualização anual por meio de Portarias emitidas pelo Ministério da Saúde, a exemplo da Portaria GM/MS n.º 3.162, de 20 de fevereiro de 2b24º. r| * Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2024. procuradoriacidreira gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Entretanto, cumpre ressaltar, não há obrigação de pagamento, direto e automático, pelo município aos Agentes Comunitários de Saúde (na mesma esteira aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias), de quaisquer vantagens a título de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela equivalente. Porquanto, os incentivos financeiros, tanto aqueles que decorrem de repasses provenientes da União, quanto aqueles realizados pelo Estado- membro, não são destinados, exclusivamente, para pagamentos de remuneração adicional dos ACS (ou ACEs). A Lei Federal n.º 11.350/06 não impõe a utilização desse recurso de forma direta para o pagamento de remuneração aos Agentes, na medida que refere no artigo 9º-D, incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Inobstante, o posicionamento majoritário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul segue a mesma linha apresentada. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA LEI 12.994/2014. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REPASSE AOS SERVIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÉÊNCIA. Recurso Inominado provido. (Recurso Inominado n.º 5008578-49.2023.8.21.0049, 1º Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relatora Juíza Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em 28/02/2025) (Grifo nosso) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL procuradoriacidreira (O gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA FEDERAL. REPASSE AOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LEI MUNICIPAL Nº 06/2005 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 20%. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40%. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50005140520238210064, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Juliana Lima De Azevedo, Julgado em: 04-07-2024) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENT IVO FINANCEIRO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 71009762220, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-11-2023) Depreende-se, dos julgados colacionados, que os recursos federais e estaduais repassados ao município não são destinados exclusivamente à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim à manutenção dos programas em que tais profissionais estão inseridos. Nesse sentido, entende-se, a fim de validar a despesa pública, a concessão de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela correlata só poderá ocorrer se, entendendo a Administração Pública como conveniente e oportuna, editar, mediante iniciativa do Poder Executivo Municipal, lei em sentido estrito que a estabeleça. Porquanto, reitere-se, no entender desta Procuradoria, os recursos federais e estaduais são destinados, atualmente, à manutenção dos programas, e não aos servidores. Destarte, a fim de responder ao questionamento implícito, decorrente da solicitação de parecer jurídico formulada pela Secretaria [de Saúde, + procuradoriacidreira O gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira — RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CIDREIRA PROCURADORIA JURÍDICA considerando-se a inexistência de projeto de lei nos autos, entende-se possível a concessão de eventual abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela correlata (denominada também como incentivo). Todavia, somente ocorrerá por entender a Administração Pública, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, pela edição de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, decorrendo norma em sentido estrito, que estabeleça esse incentivo/abono, nos limites financeiros repassados pela União ou pelo Estado do Rio Grande do Sul. 5. DA OPINIÃO Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiado na documentação anexada aos autos, ENTENDE-SE: a) Possível a concessão possível a concessão de eventual abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela correlata (denominada também como incentivo) aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família-ESF; b) Os recursos federais e estaduais são destinados, atualmente, à manutenção dos programas, e não aos servidores públicos. O pagamento que for realizado pela Administração Pública o será seguindo critérios de conveniência e oportunidade; c) Não há obrigatoriedade de pagamento, direto e automático, pelo município aos Agentes Comunitários de Saúde (na mesma esteira aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias), de quaisquer vantagens a título de abono, gratificação, 14º salário ou outra parcela equivalente. d — Caso a Administração Pública entenda pelo pagamento do abono, deverá editar de projeto de lei de iniciativa do Poder/Executivo, procuradoriacidreira gmail.com Rua João Neves, 50 Cidreira — RS