| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Acrescenta a proibição da troca de nomenclatura em prédios públicos da Lei n° 599/1997." |
| native_id | 1914 |
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mm CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA PROJETO DE LEINº 034 [2015 “Acrescenta a proibição da troca de nomenclatura em prédios públicos a Lei nº 599/1997” Art. 1º - Fica proibido a alteração da nomenclatura já existente em ruas, na Sede do Município. “Parágrafo único: A proibição, estende-se também para praças, avenidas, parques, estradas e PREDIOS PÚBLICOS”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cidreira, RS, 20 de março de 2025. Ga LD 6GD (ond LAS Ver. Evanio Couto Carneiro Bancada União Brasil Ver. Romildo Raica da a Bancada PL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Justificativa Caros Colegas Edis, devido a necessidade de regular e normatizar esta matéria, a qual é de suma importância para a organização de nosso município, pois os órgãos prestadores de serviços, tais como os de energia elétrica, abastecimentos de água, internet, entre outros, dependem destas informações para prestarem um serviço de qualidade. CSA DID GD Ver. Evano Couto Canis Bancada União Brasil Ver. Romildo Oliveira da va Bancada PL