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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAcrescenta a proibição da troca de nomenclatura em prédios públicos da Lei n° 599/1997."
native_id1914

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mm
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 034 [2015
“Acrescenta a proibição da troca de
nomenclatura em prédios públicos a Lei
nº 599/1997”
Art. 1º - Fica proibido a alteração da nomenclatura já existente em ruas, na Sede do Município.
“Parágrafo único: A proibição, estende-se também para praças, avenidas, parques,
estradas e PREDIOS PÚBLICOS”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, RS, 20 de março de 2025.
Ga LD 6GD (ond LAS
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil
Ver. Romildo Raica da a
Bancada PL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Justificativa
Caros Colegas Edis, devido a necessidade de regular e normatizar esta matéria,
a qual é de suma importância para a organização de nosso município, pois os órgãos
prestadores de serviços, tais como os de energia elétrica, abastecimentos de água,
internet, entre outros, dependem destas informações para prestarem um serviço de
qualidade.
CSA DID GD
Ver. Evano Couto Canis
Bancada União Brasil
Ver. Romildo Oliveira da va
Bancada PL

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