br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Ratifica a extinção do Consorcio Publico da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE e dá outras providencias."
native_id1916

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Em 1; Prefeitura Municipal de Cidreira
a” Secretaria de Administração
Mensagem nº 9) J+ 12025 Cidreira, 31 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Ratifica a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de setembro de 2023,
na qual compareceram a maioria dos representantes Prefeitos, incluindo o Gestor do
município de Cidreira à época, ficou decidido que o Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte-CP AMLINORTE seria extinto em razão da situação extrema
de endividamento gerada por gestões passadas, conforme Ata nº 009/2023 anexa.
No entanto, não foi editada lei municipal contendo a ratificação à
extinção do Consórcio Público ainda naquele ano (2023) ou no seguinte (2024), motivo
pelo qual estamos propondo a presente Lei a fim de regularizar tal situação.
Salientamos que os demais municípios editaram normas no âmbito de
sua competência, como nos casos de Xangri-Lá, Imbé, Capão da Canoa, Balneário Pinhal,
Palmares do Sul, Capivari do Sul e Arroio do Sal, cujas cópias seguem anexas.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei seja aceito e
aprovado pelos nobres Edis.
Atenciosamente,
DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GI
S Estado do Rio Grande do Sul
Á de Red ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OSS [2025
“Ratifica a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO
DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
LITORAL NORTE - CP AMLINORTE e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica ratificada à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, datada
de 29 de setembro de 2023, que tratou da extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE.
Art. 2º Fica extinto os efeitos dos contratos de rateio havido entre o Município de
Cidreira e o CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL
NORTE - CP AMLINORTE, devendo ser mantidos até o prazo final os acordos judiciais ou
administrativos firmados com o CP AMLINORTE até a data da assembleia de extinção.
Art. 3º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 4º Os bens e direitos decorrentes da extinção do consórcio serão atribuídos
aos Municípios titulares do extinto consórcio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
GIL TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal

open original →