| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Ratifica a extinção do Consorcio Publico da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE e dá outras providencias." |
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Estado do Rio Grande do Sul Em 1; Prefeitura Municipal de Cidreira a” Secretaria de Administração Mensagem nº 9) J+ 12025 Cidreira, 31 de março de 2025. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Ratifica a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. Em Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de setembro de 2023, na qual compareceram a maioria dos representantes Prefeitos, incluindo o Gestor do município de Cidreira à época, ficou decidido que o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte-CP AMLINORTE seria extinto em razão da situação extrema de endividamento gerada por gestões passadas, conforme Ata nº 009/2023 anexa. No entanto, não foi editada lei municipal contendo a ratificação à extinção do Consórcio Público ainda naquele ano (2023) ou no seguinte (2024), motivo pelo qual estamos propondo a presente Lei a fim de regularizar tal situação. Salientamos que os demais municípios editaram normas no âmbito de sua competência, como nos casos de Xangri-Lá, Imbé, Capão da Canoa, Balneário Pinhal, Palmares do Sul, Capivari do Sul e Arroio do Sal, cujas cópias seguem anexas. Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei seja aceito e aprovado pelos nobres Edis. Atenciosamente, DA COSTA SILVA Prefeito Municipal GI S Estado do Rio Grande do Sul Á de Red ; Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº OSS [2025 “Ratifica a extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica ratificada à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, datada de 29 de setembro de 2023, que tratou da extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE. Art. 2º Fica extinto os efeitos dos contratos de rateio havido entre o Município de Cidreira e o CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE, devendo ser mantidos até o prazo final os acordos judiciais ou administrativos firmados com o CP AMLINORTE até a data da assembleia de extinção. Art. 3º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Art. 4º Os bens e direitos decorrentes da extinção do consórcio serão atribuídos aos Municípios titulares do extinto consórcio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM GIL TO DA COSTA SILVA Prefeito Municipal