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BEM gistado do Rio Grande do Sul ES
ae Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº ObO |dodo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011,
para o preenchimento da seguinte função:
Vencimento
(R$)
| 01 | Fisioterapeuta 30h/semanais 2.601,56
| Quantidade | Denominação Carga Horária
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovável por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0107.2030 — Teto Finaná
3.1,90.11 — Vencimentos e vantagens
3.1.90.13 — Obrigações patronais
o M/A/Complexidade/Não PAB
BÉM aistado do Rio Grande do Sul
e Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
á
refeito Municipal
LIVEIRA
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
ds Estado do Rio Grande do Sul
u Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 054/2020 Cidreira, 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Fisioterapeuta, a fim de suprir a demanda de atendimentos na área de
fisioterapia na Casa da Mulher.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, pois a Lei
2656/2019 já havia autorizado a contratação desta função.
Assim, dada a sua relevância, temos certeza de que o Projeto de Lei terá a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
LIVEIRA
Atenciosamente,
Pyefeito Muhicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda ao Projeto de Lei nº068/2020
Ao Projeto de Lei 068/2020, modifica-se:
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo através
da lista do último concurso público, com prazo determinado de 06 (seis) meses a
contar de sua assinatura, renovável por igual período havendo a necessidade.
Cidreira, 29 de junho de 2020.
Comissão Mista ;
aa
Dá / ú
Verº Luiz Paulo Cardoso Ver" Gilim r da Costá Silv
Presidente rá Relator
Ver! Carlos arante M.
Membro
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